Petição De Honorarios Previos

Tratando-se do procedimento, a execução fiscal é iniciada por meio de uma petição inicial simplificada, a qual irá indicar, apenas o juízo a quem á dirigida, o pedido e o requerimento para a citação do executado. Sendo que a produção de provas pela Fazenda Publica, independe de requerimento na petição inicial, sendo o valor da causa o valor da divida constante na certidão, com os devidos acréscimos legais. Deve-se contudo instruir a petição inicial a certidão da divida ativa, que é,…

normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, e seu art. 4º prevê o seguinte: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Portanto, saliente-se que o reclamante não tem condições econômico-financeiras de arcar com as custas do processo sem que haja prejuízo…

servidora pública, 35 anos, residente na Qd. 20, Lt. 5 – Taguatinga Norte/DF. A autora da ação alegou em sua petição inicial que o Sr.. Fulano de Tal foi o responsável por um acidente automobilístico, provocando danos materiais ao veículo da Sra. Maria da Glória. A ação foi proposta no fórum de Taguatinga. A data de protocolização da petição inicial foi 10/04/2015. Os fatos em que se fundam a ação (acidente) ocorreram no dia 2 de…

Reclamada/Recorrente: ............................ Proc. n.º ................ I – Intentada a presente reclamatória contra a Recorrente, na qual o MM. Juiz a quo condenou-a parcialmente em alguns pedidos diante de sua convicção na r. Sentença (aviso prévio e sua integração ao tempo de serviço, 13º salário integral, 3/12 de férias proporcionais acrescidas do adicional constitucional, saldo de salário de 16 dias de Dezembro de 2005, adicional de férias dos períodos aquisitivos 2002/2003,…

contra determinada empresa aérea nacional, por ter perdido conexão internacional em virtude do atraso de um voo doméstico. O juiz indeferiu o pedido, tendo em vista a situação econômica do requerente, que lhe permitia pagar as custas do processo dos honorários advocatícios. Com o indeferimento Galeão pagou as custas processuais. Conforme o simulado, responda de forma fundamentada se pode ser imputado crime de falsidade ideológica. Resposta: Cabe esclarecer que falsidade ideológica…

refeição. Afirma o autor que seu salário variava de acordo com o número de beneficiários que atendia, tendo recebido, por último, o salário mensal de R$ 2.280,00 (dois mil duzentos e oitenta reais). Assim, ajuizou a presente ação requerendo: · Aviso prévio, com a integração das horas extras, repouso semanal remunerado, domingos e feriados; · 13º salário proporcional, com a integração das horas extras, repouso semanal remunerado, domingos e feriados; · 13ºs salários, com a…

Perito inteirar-se dos autos, verificar se não há incompatibilidade e se realmente se encontram em condições de assimir o compromisso e de realizar o trabalho. Na hipótese de escusa, antes ou depois de assumir o compromisso deve o perito dirigir petição ao Juíz, o mais breve possível, justificando a escusa. Compromissado, o Perito Judicial deve familiariza-se com o processo, obtendo os autos e examinando-os colhendo os dados e demais elementos que julgar necesários, incluindo os…

apresentar sua DEFESA, nos termos e fundamentos a seguir expostos: I – DO CONTRATO DE TRABALHO O RECLAMANTE foi contratado pela reclamada em 03/03/____ para trabalhar em Manaus, AM e em 22/09/______ foi dispensado sem justa causa, tendo cumprido o aviso prévio integralmente até o dia 22/10/_____. O RECLAMANTE exercia a função de montador, realizando atividades de instalação de forro de teto e forro de parede, bem como, operando plataforma, percebia o salário mensal de R$ 1.236,40. A…

prisão, deve ser acompanhado por representante da OAB. D) é ilegal vedar a presença do advogado no contato com seu cliente, ainda que considerado incomunicável. 06. (VI Exame Unificado) - Mévio, advogado de longa data, pretendendo despachar uma petição em processo judicial em curso perante a Comarca Y, é surpreendido com aviso afixado na porta do cartório de que o magistrado somente receberia para despacho petições que reputasse urgentes, devendo o advogado dirigir-se ao assessor…

quantia em dinheiro. A técnica de que faz uso esse tipo de execução é a sub-rogação. O Estado-juíz toma o patrimônio do devedor, dinheiro ou bens suficientes para cessar o débito. Far-se-à por meio da alienação, particular ou em hasta pública. 2. PETIÇÃO INICIAL O credor a instruirá com memória discriminada do cálculo, indicando o débito e seus acréscimos. Se o credor desejar, poderá já indicar sobre qual bem deve a penhora recair. 4. DESPACHO INICIAL O juiz examinará e…