Petição De Habilitação De Crédito

decisão de fls., interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, com fundamento no artigo 524 e seguintes do CPC, conforme fundamentação anexa. Requer, pois a juntada das seguintes peças a serem trasladadas (processo na íntegra): 1º PETIÇÃO INICIAL (COMPLETA); 2º PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE; 3º DESPACHO GUERREADO E CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (D.J.E). Deixa de juntar guia referente ao PREPARO RECURSAL visto que o direito perseguido é a…

deverá o processo incidente ser extinto, sem resolução do mérito. Poderá o juiz, nos casos previstos no art. 739 do CPC, rejeitar liminarmente os embargos. São casos de rejeição liminar dos embargos do executado a intempestividade, a inépcia da petição inicial, ou o caráter manifestamente protelatório dos mesmos. Neste último caso, deverá o juiz fixar multa de até 20% sobre o valor da execução, em favor do exequente (art. 740). O ato judicial de rejeição liminar dos embargos do…

requisitos de escolha de seu vencedor o menor preço e a melhor técnica empreendida. Expedido e divulgado o edital, primeiro procedimento que predispõe as condições e define as características dos bens e serviços a serem contratados, na fase de habilitação esta Impetrante, para espanto geral, foi reprovada diretamente no concurso, sendo-lhe impetuosamente destituído o direito de participação de seu preposto habilitado, sob a justificativa de que não possui regularidade fiscal, estando…

horas da apresentação das propostas, e que apresentarem toda a documentação exigida nos subitens 5.1., e válidas na data da abertura do procedimento; 2.2 – Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital. 3 – DA REPRESENTAÇÃO LEGAL E CREDENCIAMENTO 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente…

execução sem o título. Doutrinadores costumam dizer que o título é o “bilhete de ingresso” para a execução. Os títulos executivos podem ser judiciais, quando provenientes de alguma decisão judicial, ou extrajudiciais (escritura pública, títulos de créditos), quando o próprio CPC atribui a alguns documentos esse caráter (cheque, nota promissória etc.). A propositura de ação de execução sem um título executivo que lhe dê suporte dá ensejo à nulidade do processo (CPC, art. 618). Também se…

RECORRENTES: DIEGO TADEU AREDES DE OLIVEIRA BÁRBARA DE OLIVEIRA SOUZA AREDES RECORRIDA: BV INVESTIMENTO FINACEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E AUTOS DO PROCESSO Nº: 9018464.87.2012.813.0024 2ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNIDADE RELAÇÃO DE CONSUMO EGRÉGIO TURMA RECURSAL PRECLAROS JULGADORES, I. DOS FATOS (EM SÍNTESE) Conforme consta nos autos, os Recorrentes compraram um veículo FORD KA, cor preta, placa JNY-2817, em 23/07/2011, no depósito da

Art. 3º da Lei nº. 10.520 e assim se apresenta: Lei nº 10.520 Art. 3º. A fase preparatória do pregão observará o seguinte: I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento; II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas…

Assembleia e Lavratura da Ata 6. Instalação da Assembleia geral de Credores 7. Mandatários, Representantes Legais e Sindicatos 8. O voto do credor e o crédito em moeda estrangeira (art. 38, caput primeira parte e art. 42, caput primeira parte) 9. Os credores votantes e não votantes (art. 39) 10. Direito de voto do cessionário de crédito 11. Impossibilidade da suspensão ou adiamento e reparação civil (art. 40) 12. A Composição da Assembleia geral de Credores 13. A…

tem, em seu patrimônio, bens de valor inferior à totalidade de suas dívidas, quando ele deve mais do que possui, a regra da individualidade da execução torna-se injusta. Para se evitar essa injustiça, conferindo as mesmas chances de realização do crédito a todos os credores de uma mesma categoria, o direito afasta a regra da individualidade da execução e prevê, na hipótese, a obrigatoriedade da execução concursal, isto é, do concurso de credores. A falência é a execução concursal do…

efetivo da sociedade. 17 Percentual incidente sobre os haveres recebidos pelo sócio retirante. 18 Percentual incidente sobre os haveres recebidos pelo sócio retirante. 19 Percentual incidente sobre o crédito reclamado que originou o pedido de falência. 20 Percentual incidente sobre o crédito reclamado que originou o pedido de falência. 21 Percentual incidente sobre o valor global do contrato. 22 Percentual incidente sobre o valor global do contrato. 23 Percentual…