Petição De Dano Moral Na Esfera Trabalhista

a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ele mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal." (DINIZ, 1993, p. 47). Portanto, verifica-se a existência de requisitos essenciais para a apuração da responsabilidade civil, como a ação ou omissão, a culpa ou dolo do agente causador do dano e o nexo de causalidade existente entre ato…

232/2005, por reconhecerem como incompleto o microssistema processual trabalhista em seu sentido normativo, bem como diante do ancilosamento em face de institutos processuais, inequivocamente mais modernos e eficazes, adotados em outras esferas da ciência processual. Sem dúvida, as alterações na sistemática processual civil consolidam um novo paradigma que afeta todos os demais ramos do direito, especialmente o processo trabalhista, não só por utilizar a primeira como subsidiária em…

ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, com vistas ao reconhecimento da não recepção pela Constituição de 1988 da Lei 5.250/67. Dentre as várias normas desta lei cuja execução foi suspensa, foram justamente os arts. 20, 21, 22 e 23, por estabelecerem aos crimes de calúnia, injúria e difamação, cuja prática venha a ter lugar por meio da imprensa, penas superiores às previstas no Código Penal. No que concerne ao procedimento da ação civil de reparação de danos, igualmente…

admite denúncia contra a pessoa jurídica se, concomitantemente, for denunciada a pessoa física que atuou em nome e em benefício da pessoa jurídica; d) a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Ambiental elide a obrigação de reparar o dano ambiental. 1. (OAB VII) As Emendas Constitucionais possuem um peculiar sistema de iniciativa. Assim, revela-se correto afirmar que poderá surgir projeto dessa espécie normativa por proposta de: a) mais de dois terços das Assembleias…

Considerando a situação hipotética apresentada e o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta. A Ainda que se reabilite criminalmente, Mário não poderá mais se inscrever na OAB, visto que não preenche o requisito de idoneidade moral. B Serão considerados inexistentes os atos privativos de advogado praticados por Mário após a exclusão, dado o impedimento do exercício do mandato em razão da sanção disciplinar aplicada. C A penalidade de exclusão somente poderia ter…

condições e pressupostos processuais 9 6.2 Classificação das ações trabalhistas 11 6.3 Petição inicial e representação 12 6.4 Formas de iniciar o processo trabalhista 12 6.5 Formas de pleitear em juízo 12 7. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 14 7.1 Oposição (arts. 56 a 61) 14 8. DIREITO DE DEFESA 16 8.1 Revelia 16 8.2 Defesa, exceção e reconvenção 16 8.3 Impedimento e Suspeição 17 8.4 Prescrição 17 9. PROCEDIMENTO TRABALHISTA 18 9.1 Distribuição e citação 18 9.2 Audiência inaugural…

Fraude à execução; i) Execução das decisões proferidas contra pessoas jurídicas de Direito Público. Precatórios. 8 - AÇÕES CIVIS ADMISSÍVEIS NO PROCESSO TRABALHISTA. 1) Arresto; 2) Atentado; 3) Cautelar; 4) Civil Pública; 5) Cominatória; 6) Consignação em Pagamento; 7) Danos Morais; 8) Declaratória (principal e incidente); 9) Depósito; 10) Embargos de Terceiro; 11) Executiva; 12) Exibição; …

oportunidades, sem discriminação de qualquer natureza. Igualdade é a base para um Estado Democrático de Direito. Em razão deste direito, no Brasil o racismo é considerado crime inafiançável e imprescritível. Direito à integridade física, psíquica e moral: Visa impedir a discriminação contra a convicção política, filosófica, sexual e religiosa do cidadão, garantias fundamentais dos Estados Democráticos de Direito, em contraposição aos regimes ditatoriais, adeptos da tortura e da censura.…

da Justiça do Trabalho são exemplos de reestruturação de práticas tradicionais no Brasil sob a perspectiva da ampliação do acesso à Justiça. E. as violações de caráter difuso, ou seja, as lesões causadas ao cidadão, individualmente, em diferentes esferas do seu patrimônio jurídico constituem obstáculo ao acesso à Justiça, em razão do alto custo do processo. Gabarito: (D) Autor: Cláudio Ari Pinheiro de Mello 15 COMENTADO COMENTÁRIO A alternativa A contém um erro que já a exclui como…

se desenvolva dentro da legalidade. O QUE É AÇÃO?: Ação é um direito subjetivo, ou seja, é um direito que o cidadão tem de pedir para o Estado que lhe preste a Tutela Jurisdicional, ou seja, que intervenha e resolva aquele conflito. No processo trabalhista nós temos 2 configurações subjetivas de ação: 1) Dissídios Individuais – São aqueles em que o trabalhador vai mover uma ação contra seu tomador de serviços; 2) Dissídios Coletivos – São aquelas que ocorrem entre sindicatos, ou entre…