Petição Contestação Cível Imóvel

ocorre no sumário. Possui 4 fases: postulatória, ordinária, probatória e decisória. 3. O que é pedido contraposto? O pedido contraposto é uma faculdade que o réu possui no rito sumário e sumaríssimo de formular a sua pretensão na própria contestação, desde que o pedido esteja baseado na mesma causa de pedir do autor, conforme expresso no artigo 278, §1° do CPC. 4. Explique o que é jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária. Jurisdição contenciosa: é aquela em que existe…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ______VARA CÍVEL COMARCA DE XXXXXXXXXXX/XX FULANA DE TAL, brasileira, separada judicialmente, empregada doméstica, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00 e portadora da Cédula de Identidade RG nº ................., residente e domiciliado na Rua ..........., nº ........., Bairro ..........................., neste Municipio de ............ Cep: ............, por intermédio de sua advogada que esta subscreve

PROCESSUAL CIVIL III – PROFESSOR: MS. JAIR PEREIRA COITINHO RECURSOS E AÇÕES IMPUGNATIVAS AUTÔNOMAS PRIMEIRA PARTE: QUESTÕES OBJETIVAS 01. (OAB/RS 2004/01) Assinale a assertiva correta. (A) Compete ao réu manifestar-se, na contestação, sobre a totalidade dos fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros todos os não impugnados. (B) Na ação reconvencional proposta pelo réu, o autor reconvindo será citado, na própria pessoa, para contestá-la no prazo de 15 dias. (C)…

a aplicação do princípio do contraditório e as várias espécies de defesa do réu. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Equipe) Analisar novamente a petição inicial pesquisada na primeira Etapa. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA - SP Clarice José do Carmo, RG 000.000.000, endereço Rua Jose |Maria 229 – Centro – Taboão da Serra – SP por sua advogada adiante firmada,…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR-BA. Autos: 01415.0001.054 Paulo da Silva, brasileiro, casado, comerciante, já qualificado nos autos, representado por seu advogado e procurador devidamente constituído, com escritório profissional na Rua das Laranjeiras, 120, Boa Viagem, Recife/PE, onde habitualmente recebe intimações, respeitosamente vem à presença de V. Exa. para apresentar CONTESTAÇÃO aos autos da AÇÃO…

Qualificada Exmo. Sr. Juiz de Direito da ­­­­­ Vara XXX da Comarca de XXXXXX Explicação: É requisito essencial de uma petição inicial a indicação do juiz ou tribunal ao qual a mesma será dirigida, conforme se depreende da leitura do art. 282, I do CPC. O foro competente para a ação de usucapião extraordinário levará em conta o local onde estiver situado o imóvel, conforme determina o art. 95 do CPC. Se as terras pretendidas estiverem dentro da jusrisdição municipal ou…

que Diógenes, no dia 3/10/20XX, doara a Marcos, seu filho, o único bem livre e desembargado que então possuía — um terreno urbano avaliado em R$ 45.000,00, agora registrado, em nome do donatário, na matrícula 6.015 R.5, no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas – SP. Em face dessa situação hipotética, elabore a medida judicial adequada para prover a satisfação do direito de crédito de Daniele. Além das argumentações fáticas, apresente os fundamentos legais de direito material e…

Superior Tribunal de Justiça, consoante as razões seguintes: Termos em que Pede e espera deferimento. Goiânia, 26 de maio de 2014. EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação n.º 555555555555 Acórdão n.º 0000000 Primeira Câmara Cível de Goiânia/GO Recorrente: Aldo Recorrido: Horácio RAZÕES DO RECURSO PREQUESTIONAMENTO, CABIMENTO E OPORTUNIDADE O acórdão impugnado, quanto a matéria abordada neste recurso, representa provimento final, considerada a jurisdição…

Faculdades Integradas do Norte de Minas - FUNORTE CURSO DE DIREITO ACADÊMICO: SÉRGIO HENRIQUE MOURÃO FARIA JR. JUIZADOS ESPECIAIS MONTES CLAROS (MG) SETEMBRO/ 2013 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1. Introdução O direito processual civil vem passando por ondas renovatórias deflagradas em 1965. A onda vivida presentemente, traz em si a reforma legislativa com vistas à simplificação ou deformalização do processo e do procedimento, ao…

e fundamentos à seguir expostos. 1. PRELIMINARMENTE a) Da Justiça Gratuita Inicialmente Excelência, por se tratarem de pessoas com recursos parcos, ainda tendo em vista que as Associações são formadas pelas mesmas pessoas que tomaram posse do imóvel no início da ocupação, requer os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 e da Lei nº 5.478/68, por serem pobres no sentido legal do termo, não tendo como arcar com as despesas do presente processo sem prejuízo do seu próprio