Petição Conceito

RECURSO ORDINÁRIO – RO PREVISÃO LEGAL – Artigo 895 da CLT PRAZO: 8 dias CONCEITO: Equiparado ao Recurso de Apelação da Justiça Comum, tem como principal característica a impugnação da decisão final do processo de conhecimento (decisões definitivas ou terminativas). Deste modo leva ao juízo “ad quem” o reexame da matéria de fato e de direito. Este recurso somente será recebido com efeito devolutivo, tanto por extensão quanto em profundidade. Aquele corresponde a todas as matérias…

Convenção de Belém do Pará. A Comissão fez passar a petição pelos trâmites regulamentares. Uma vez que o Estado não apresentou comentários sobre a petição, apesar dos repetidos requerimentos da Comissão, os peticionários solicitaram que se presuma serem verdadeiros os fatos relatados na petição aplicando-se o artigo 42 do Regulamento da Comissão. 3. A Comissão analisa neste relatório os requisitos de admissibilidade e considera que a petição é admissível em conformidade com os…

patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovado a má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;” 2. Conceito É uma ação constitucional de natureza civil, atribuída a qualquer cidadão, que visa a invalidar atos ou contratos administrativos que causem lesão ao patrimônio público ou ainda à moralidade administrativa, ao patrimônio histórico e…

CAMPOS PAULINO “DA AÇÃO RESCISÓRIA” Trabalho apresentado ao professor Eduardo Varandas. Disciplina: Processo Civil. Turma: A do curso universitário de Direito do Unipê. Novembro 2014 TÓPICOS ABORDADOS 1- HISTÓRICO 2- CONCEITO 3- NATUREZA JURÍDICA 4- CABIMENTO 5- PROCEDIMENTO 6- CONCLUSÃO 1- HISTÓRICO O Direito Romano de acordo com a sua evolução histórica e política se dividem em três períodos: O monárquico, republicano e o período imperial…

DOS ATOS PROCESSUAIS CONCEITO: 1) são aqueles que têm por efeito, a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a cessação da relação jurídica processual. O processo é um conjunto de atos, tendentes à prestação jurisdicional, atos estes manifestados pelos sujeitos do processo. (autor, réu, juiz,...) FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS Definição: é o conjunto de solenidades que devem ser observadas para que o ato jurídico seja plenamente eficaz. Os atos quanto à forma são:

unanimidade quanto a natureza jurídica. Processo Uma série de atos interligados e coordenados ao objetivo de produzir a tutela jurisdicional justa a serem realizados no exercício de poderes ou faculdades ou em cumprimento a deveres ou ônus, desse conceito o processo é formado por dois elementos associados: - O procedimento ( conjunto de atos coordenados cronologicamente) - Relação jurídica (vínculo que une autor, réu e juiz com produção de efeitos jurídicos – poderes, deveres e…

UNIVERSITÁRIA DE CIÊNCIAS SÓCIO-ECONÔMICAS E HUMANAS MESTRADO INTERDISCIPLINAR EM EDUCAÇÃO, LINGUAGEM E TECNOLOGIAS ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: LINGUAGEM E PRÁTICAS SOCIAIS A TEXTUALIDADE EM PEÇAS JURÍDICAS DE PETIÇÃO CÍVEL ANÁPOLIS - GO 2014 1 NÁVIA REGINA RIBEIRO DA COSTA A TEXTUALIDADE EM PEÇAS JURÍDICAS DE PETIÇÃO CÍVEL Dissertação apresentada ao Mestrado Interdisciplinar em Educação, Linguagem e Tecnologias da Universidade Estadual de Goiás (UEG), como requisito parcial para a…

segundo satisfazendo, o processo cautelar tem por objetivo apenas assegurar a eficácia desses instrumentos. O processo cautelar é um instrumento de garantia dos demais processos, que são instrumentos do direito material” (Elpídio Donizetti). 1.2-conceito-“o processo cautelar é, pois, instrumento através do qual se presta uma modalidade de tutela jurisdicional consistente em assegurar a efetividade de um provimento a ser produzido em outro processo, dito principal” (Alexandre Freitas…

contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Este dispositivo deixa claro a importância da existência dos recursos para o livre e pleno exercício de defesa de réus em processos em geral, em especial na órbita criminal. Conceito É o direito que possui a parte, na relação processual, de se manifestar contra as decisões judiciais, requerendo a sua revisão, total ou parcial, em instância superior. Destina-se as sanar diferentes “defeitos” da decisão.…

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS CONCEITO Os remédios constitucionais, também conhecidos como “tutela constitucional das liberdades”, são direitos-garantia que servem de instrumento para a efetivação da tutela ou proteção dos direitos fundamentais. Em geral, são ações judiciárias que procuram proteger os direitos públicos subjetivos. São direitos de defesa de primeira geração quando visam uma omissão e de segunda geração quando visam uma prestação positiva, social do Estado. OBJETIVO…