Petição Colisão

como alega. Procedência do pleito mantida. 6. Pensão Mensal. Possível alargar o limite temporal do recebimento da pensão mensal ao autor, aposentado por invalidez em decorrência do sinistro, à data em que complete 72 anos de idade, como requerido na petição inicial - pois esta Câmara, em casos como o presente (invalidez), entende que seria cabível o recebimento de pensão vitalícia, tendo em vista a perda da capacidade laboral do acidentado. Sentença reformada no ponto. 7. Juros legais e…

comprometimento da imparcialidade judicial. CASO 2: A “Associação dos Moradores e Amigos da Praia de Itaguaçu” ajuizou ação civil pública, em face da Petrobrás, objetivando a reparação de graves danos ao meio ambiente causados por essa empresa. Ao receber a petição inicial, o magistrado determinou ex officio e antes mesmo do prazo previsto para apresentação de defesa pela ré, que fosse realizada prova pericial para determinar a extensão dos prejuízos causados ao meio ambiente. A…

dias (art. 1.102, b), e determinasse, concomitantemente, o seu cumprimento imediato, com o que estaria em rota de colisão com o prazo legal. Essa aparente colisão é afastada pela conjugação dos dois preceitos (art. 1.102, b, e art. 273) (...) alemão) quanto o que ocorria na antiga “ação decendiária” luso-brasileira. Dispondo o art. 1.102, b, que, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa –

|17 | |............................................................................................................ | | |Formulário para petição, contrato ou parecer ................................................................. |19 | |Protocolo de entrega de atividades de estágio ................................................................ |22

fundamental para a formação da ideologia legalista Bibliografia: WOLKMER, Antônio Carlos. Legitimidade e legalidade: uma distinção necessária. In: Revista de Informação Legislativa, n. 124. Brasília, 1994. p. 179-184. Direito de defesa, de informação e petição O DIREITO À DEFESA: 3.1. O surgimento do direito à defesa no ordenamento jurídico brasileiro: A partir da Constituição de 1891, o constitucionalismo brasileiro passou a utilizar a expressão defesa, sempre associada ao…

denunciação à lide da .........., na rua .................., ...., ...º andar, Centro - .................... - ................, cuja citação deverá ser feita através de Oficial de Justiça, para que integre a presente lide respondendo aos termos da petição inicial, formando assim, o litisconsórcio passivo. DO MÉRITO DOS FATOS Aduz em síntese, o Requerente, que no dia ... de ................ de .........., aproximadamente as ..........hs, o veículo de propriedade da Requerida e…

jurídicas distintas e inconfundíveis (internacional e interna), sendo necessário, para a aplicação interna de uma norma internacional, sua incorporação/reprodução no ordenamento jurídico interno e, em se tratando de ordens distintas, não existiria colisão possível. Já para os monistas existiria apenas um único ordenamento jurídico, passando a norma internacional a compor a ordem jurídica nacional imediatamente, sem a necessidade de sua internalização. Deve ser observado, ainda, que a…

que é, “ao mesmo tempo, um direito fundamental e uma garantia coletiva (abrange um a pluraridade de participantes). Interliga-se com a livre manifestação do pensamento ( o indivíduo é livre para participar ou não de reuniões) e com o direito de petição (possibilita a certos grupos, movidos pelo mesmos ideais, pleitear aos órgãos públicos a defesa de suas prerrogativas). (CARVALHO, 2009, p. 787-788). De acordo com Miranda (1993), liberdade de reunião: Pressupõe um agrupamento de…

invalidade do ato de contratação e o pagamento das perdas e danos, ao fundamento de violação ao art. 1º, parágrafo único da Lei n. 8.666/1993 e a diversos princípios constitucionais. A sentença, entretanto, julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, afirmando ser válida a lei estadual que autorizara a contratação direta, sem licitação, pelas entidades de direito privado da Administração Pública, analisada em face da lei federal, não considerando violados os princípios…

- CULPA CONCORRENTE AFASTADA. 1. O CONDUTOR DE VEÍCULO QUE TENTA INGRESSAR EM VIA PREFERENCIAL EM MOMENTO INOPORTUNO, SEM OBSERVAR AS CONDIÇÕES DE TRÂNSITO QUE LHE ERAM EXIGIDAS NA OCASIÃO, VINDO A COLIDIR COM OUTRO VEÍCULO, É O RESPONSÁVEL PELA COLISÃO, CABENDO A ELE RESSARCIR OS PREJUÍZOS CAUSADOS, DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS. 2. RESTANDO DEMONSTRADO QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO COLIDIDO NÃO AGIRA COM IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, DEVE SER AFASTADA A…