Petição Colisão

gozo dos direitos políticos”. A Lei específica4 esclarece ainda, em seu artigo 1º, §3º, que o cidadão será considerado o brasileiro nato ou naturalizado, desde que esteja no pleno gozo de seus direitos políticos, provada tal situação (exigido na petição inicial), através do “título eleitoral, ou documento que a ele corresponda”. Entende-se, portanto, que os estrangeiros – ou apátridas – não são legitimados, bem como as pessoas jurídicas ou aqueles que estão com seus direitos políticos suspensos

alterações. Ainda, no entendimento da doutrina e da jurisprudência de nossos Tribunais, não se faz necessário a configuração de pobre ou miserável, vejamos: “É possível a concessão da gratuidade judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, presumindo-se pobre até prova em contrário. Há ainda a possibilidade a concessão da gratuidade…

alimentícia do que é devido ao credor trabalhista não difere do que é devido ao credor de vencimentos na prestação de serviço público. Trata-se de direitos de igual natureza, cuja colisão exige solução fundada na ponderação". Foi este o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao julgar agravo de petição (AP) em que um servidor público, professor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), requereu a nulidade da penhora de valores existentes em sua…

condições de ação, como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual”. Segundo dispõe o art. 3º, ainda do CPC: “Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade”, caso contrário, a petição inicial será indeferida. Com uma breve análise da inicial, bem como dos documentos acostados, verifica-se que a Ré não pode ser responsabilizada pelos danos causados a terceiros quando esta possui um seguro contra tais prejuízos. …

da ordem • OS CRIMES: atos praticados por alguém contra outrem, fazer o mal, Delitos: a parte tem ciência do que está fazendo, existência da vontade + consciência. Quase delitos: quando ocorre o fato e o cidadão não queria, mas aconteceu. Ex: colisão entre veículos • CLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS PÚBLICOS: cometidos contra o Estado e a sociedade como um todo “Majestas”: delito cometido contra o Estado, contra a majestade, o Imperador “Vis Publica”: delito cometido contra a…

procuração já constante dos autos, apresentar sua defesa na forma de CONTESTAÇÃO, em conformidade com os argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – PRELIMINARMENTE. A – Ilegitimidade de Parte Ativa. Como se verifica da petição inicial, a ação foi proposta por Matilde Ranieri em nome próprio, muito embora noticie que a propriedade do veículo seria do seu finado marido José Ranieri, o qual teria falecido em julho deste ano. Ocorre Excelência,…

atingir Diogo, motociclista que, em alta velocidade, conduzia sua moto no sentido oposto da via. Não obstante a presteza no socorro que veio após o chamado da própria Jerusa e das demais testemunhas, Diogo falece em razão dos ferimentos sofridos pela colisão. Instaurado o respectivo inquérito policial, após o curso das investigações, o Ministério Público decide oferecer denúncia contra Jerusa, imputando-lhe a prática do delito de homicídio doloso simples, na modalidade dolo eventual…

pagamento das perdas e danos, ao fundamento de violação ao art. 1º, parágrafo único da Lei n. 8.666/1993 (norma geral sobre licitação e contratos) e a diversos princípios constitucionais. A sentença, entretanto, julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, afirmando ser válida a lei estadual que autorizara a contratação direta, sem licitação, pelas entidades de direito privado da Administração Pública, analisada em face da lei federal, não considerando violados os…

iguais ou semelhantes provocam dissonância. Ex Vicentemente constante./ A divulgação não ocorre comoção na população. *Hiato: quando há uma seqüência de vogais provocando dissonância. Ex: proceder-se a à arrecadação. / Eu a amo. / Ou eu ou a outro *Colisão: quando há repetição de consoantes iguais ou semelhantes. Ex: cessou-se a sessão de julgamento por assassinato. / Sua saia sujou, sonsa. Barberismo: é o assassinato da língua portuguesa. Ocorre pela pronuncia, quanto a morfologia…

Ação de Cobrança que move em face de GENI VAZ GOULARTE, também já qualificada, via de sua procuradora que esta assina, vem, atendendo ao despacho exarado por Vossa Excelência, emendar à inicial, nos moldes do art. 282, V, do CPC. Verificando que da petição inicial não consta o valor da causa, requer que seja atribuído à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Requer, desta forma, que seja lançado na capa dos autos o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Nestes termos, …