Petição Ação Declaratoria Inss

CATARINA. Autos de Ação Ordinária nº... JOÃO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que lhe move CARMEM PERI GUETI, também devidamente qualificada, vem por seus advogados (documento incluso) com escritório localizado na..., a presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz nos seguintes termos: DA SÍNTESE DA INICIAL A autora moveu a presente ação, alegando ser…

possibilitar a admissão de recurso extraordinário ou especial. Aplicação Prática Teórica 1a questão. Cláudio, residente de interior do Estado, promove demanda em face do INSS (autarquia federal) em um juízo integrante da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, uma vez que, na sua cidade, não há juízo federal instalado. Ao se deparar com a petição inicial, o magistrado determina a citação do demandando indeferindo, contudo, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que tinha sido…

é aquele que decorre de ou contém um vício insanável, impossível de ser convalidado. Trata-se, aqui, de nulidade processual absoluta. Tal nulidade é passível de declaração ex officio pelo juiz, independente de argüição. É o exemplo das condições da ação, a incompetência absoluta, etc. Legislação. As nulidades são tratadas explicitamente pela CLT, sendo que o CPC somente será aplicado caso não haja previsão expressa pela lei juslaboral, e assim mesmo, desde que não contrariem seus…

PROCESSO CIVIL III AULA 14 TALLES HENRIQUE CORDEIRO DE LIMA 200702025855 1a questão. Cláudio, residente de interior do Estado, promove demanda em face do INSS (autarquia federal) em um juízo integrante da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, uma vez que, na sua cidade, não há juízo federal instalado. Ao se deparar com a petição inicial, o magistrado determina a citação do demandando indeferindo, contudo, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que tinha sido formulado com o…

continência – identidade quanto às partes e à causa de pedir, sendo o objeto de uma mais amplo, abrangendo o da outra – art. 104, CPC prevenção na Justiça do Trabalho – distribuição / juiz que despachou primeiro (art. 106, CPC)– art. 841, CLT Petição inicial (art. 840, CLT / art. 282, CPC) Qualificação do reclamado – art. 282, II – impossibilidade/procedimento fundamentos jurídicos do pedido (art. 282, III, CPC) x jus postulandi (art.791 c/c art. 839, “a” e art. 840, §§ 1o…

PROCESSO DO TRABALHO I Ação, Jurisdição, Processo – Trilogia 1) Conceito ✓ É o ramo do Direito, formado por princípios, normas e institutos próprios, que estuda e regula a solução das lides oriundas das relações de emprego e de trabalho, bem como dos órgãos componentes da justiça do trabalho. ✓ Lide – é o conflito intersubjetivo de interesses, qualificado por uma pretensão resistida. 2) Posição Enciclopédica ✓ Direito Público – preponderância do sujeito Estado –…

1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem, por sua advogada, conforme inclusa procuração, com endereço constante do rodapé desta petição, onde recebe intimações, propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido liminar em desfavor de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir. DOS FATOS A Autora, hoje com xx anos, é aposentada especial do INSS como trabalhadora rural, tendo por única fonte de renda…

Gabriel promove ação de conhecimento em face de Fabiana. Na petição inicial narra que a ré é sua fiadora, como consta no contrato de mútuo assinado com Adão. Como devedora solidária assumiu a obrigação de pagar, porém vencida a dívida não a quitou no prazo avençado, apesar de insistentemente interpelada. Citada, transcorridos 05 (cinco) dias, a ré chama ao processo o devedor principal, Adão. Indaga-se: a) Qual o prazo para a ré oferecer contestação, considerando que a…

residente e domiciliado na Rua Araguari, Qd. 50, Lt. 14, nº 2791, Casa-2, Bairro São Sebastião, nesta cidade e comarca de Itumbiara (GO), por intermédio de seu procurador e advogado adiante firmado (ut instrumento de mandato), o qual também firma esta petição, regularmente inscrito perante a OAB/GO – (Ordem dos Advogados do Brasil -, Secção de Goiás), sob número 28.996, com escritório situado na Av. Getúlio Vargas, nº 112, Centro, nesta cidade e comarca de Panamá (GO), aonde receberá as…