Petição Ação Declaratoria Inss

tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos advogados que esta subscrevem, com fulcro no artigo 5º, § 1º, da Lei nº 5.478/1968 e no artigo 300 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da petição inicial referente à Ação Declaratória de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos, proposta por MARIA AMÉLIA DA SILVA, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir. 1 Este documento foi assinado digitalmente por Tribunal…

CPF nº 003.109.861-41, residente e domiciliada na Viela 02, Qd. B, Lt. 30, Setor Aeroporto, nesta cidade e comarca de Morrinhos (GO), por intermédio de seu procurador e advogado adiante firmado (ut instrumento de mandato), o qual também firma esta petição, regularmente inscrito perante a OAB/GO – (Ordem dos Advogados do Brasil -, Secção de Goiás), sob número 28.996, com escritório situado na Av. Getúlio Vargas, nº 112, Centro, nesta cidade e comarca de Panamá – Estado de Goiás, aonde…

PROCESSUAL CIVIL II Casos Concretos Plano de Aula: 01 1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00…

1. Litispendência e coisa julgada: Elementos identificadores da ação: partes, pedido e causa de pedir. Existindo duas ações idênticas tramitando, há litispendência, e a segunda ação iniciada é extinta sem julgamento de mérito. Se a primeira ação já houver sido julgada, extingue-se a segunda em razão da coisa julgada. 2. Pedido Pedido: é o elemento mais importante da inicial, já que o pedido desenha os limites da ação. O pedido divide-se em: a) Pedido imediato: é o pedido…

liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado (art. 43, parágrafo único). A autoridade judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, inclusive fazendo expedir notificação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dando-lhe ciência dos termos da sentença ou do acordo celebrado (art. 44); b) Provimento nº 1/1996, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, em seu art. 3º, que assim dispõe: “Compete ao juiz da execução determinar as medidas…

ou de contribuição, não autorizando interpretação de outros elementos de prova, senão aquelas previamente descritas no ordenamento. Há, no entanto, o procedimento administrativo denominado Justificação, que se processa perante a Administração do INSS, a Justificação Administrativa- JA e a Justificação Judicial- JJ processa na forma do art. 861 e seguintes do Código de Processo Civil que admite, principalmente na primeira hipótese, a aplicação do poder discricionário do servidor…

e réu, como na reconvenção. CARTA SE SENTENÇA – nos casos de recurso em que não há efeito suspenso, o rcte pode pedir extração de carta de sentença, antes que subam os autos. As peças p formação da carta de sentença: autuação: capa (autuação), petição inicial e procurações das partes, contestação, sentença exequenda e despacho de recebimento do recurso. Havendo habilitação, tbém a sentença desta que julgou, e outras. O § 2º art. 896 CLT falava em 15 dias p extração da carta, mas tem…

Direito Processual Civil V AÇÃO RESCISÓRIA Acadêmicas: Carine Kelly da Costa Giovanna Maria Zanatta Maysa Caroline Santin Vanessa Mattana Boneti Chapecó – SC, 08 de março de 2014. Primeiramente, é necessário conceituar Ação Rescisória, a qual segundo BARBOSA MOREIRA: "chama-se rescisória à ação por meio da qual se pede a desconstituição de sentença transita em julgado, com eventual rejulgamento, a seguir, da matéria nela julgada". Destaca-se que a Ação Rescisória…

medida judicial em face de seu tutor, João, postulando a sua destituição e nomeação de outro, por sentença, narrando| |no requerimento que o seu atual tutor vem dilapidando o seu patrimônio, em seu benefício, informando que já promove em outro juízo ação própria para buscar o | |ressarcimento dos prejuízos que o requerido lhe causou. | |Indaga-se:

CASO 10 1ª questão. Em ação de cobrança ajuizada na 15ª Vara Cível da Comarca da Capital, Flávia requereu ao juiz que determinasse fossem riscadas determinadas expressões injuriosas dos autos, alegando que as mesmas eram ofensivas, pela parte contrária. Tal pedido foi indeferido. Indaga-se: Há possibilidade de recurso? Justifique a resposta. 2ª Questão. Quando a demanda aforada pela Fazenda Pública tiver sido julgada improcedente: a) Não haverá re-exame necessário, eis que este…