Petição Inicial Ação De Investigação De Paternidade C C

0702 Processos associados: clique para pesquisar Relator: Des.(a) FRANCISCO KUPIDLOWSKI Relator do Acórdão: Des.(a) FRANCISCO KUPIDLOWSKI Data do Julgamento: 24/04/2008 Data da Publicação: 18/05/2008 Inteiro Teor: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELO RÉU. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. REVELIA INEXISTENTE. TUTELA ANTECIPADA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO.…

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inúmeras discussões a respeito do nosso objeto de investigação, como, por exemplo, da correção de deferimentos e principalmente de indeferimentos de meios de prova nas demandas judiciais. Há, pois, espaço para melhor sedimentação dos aspectos centrais que circunscrevem o tema “teoria geral da prova”, apontando, de acordo com o exemplo sobredito, para melhores soluções no acolhimento dos lícitos meios probantes. Por certo, forçoso ainda o registro inicial, iremos buscar nos posicionar,…

da relação jurídica. É o que ocorre, por exemplo, nas lides relativas ao reconhecimento da usucapião, à nulidade de um contrato e à investigação de paternidade. Se a causa dizer respeito a uma problemática modificação de situação jurídica, a decisão do juiz terá caráter constitutivo. São exemplos: a pretensão do divórcio, em que se buscar mudar o estado civil, e a ação em que se procura rescindir um contrato. Já se o conflito disser respeito ao inadimplemento de uma obrigação (de dar,…

CADERNO DE EXERCÍCIOS PERGUNTAS E RESPOSTAS 7ª ETAPA 1. No processo civil, a petição inicial desacompanhada de documentos indispensáveis deve ser indeferida de plano? O Superior Tribunal de Justiça possui alguma posição a respeito? RESPOSTA: Segundo a doutrina dominante, “o indeferimento da petição inicial não pode ocorrer antes de ser oportunizado ao autor o direito de proceder à emenda da inicial, afastando a mácula que originaria a extinção, quando a correção for possível” (Misael

meação não é herança. b) Comunhão Universal: o cônjuge recebe a meação, volto a frisar, não é herança, e não recebe herança alguma, pois não existem bens particulares na comunhão universal, tudo são bens do casal, só havendo para o cônjuge a meação. c) Separação convencional de bens: não há patrimônio do casal, por tanto, não há meação, sendo que o cônjuge herda de todo o patrimônio do de cujus o qual é particular. d) Separação obrigatória de bens: não há meação, e o cônjuge não…

parte do processo de conhecimento, com as peculiaridades do rito sincrético, mas o legislador os fez constar em “procedimentos especiais” em livro diferenciado no CPC (Livro IV) – em procedimento nominado para cada tipo de ação - dividido em dois títulos: Título I (arts. 890 a 1.102-C), sobre os Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa e; Título II (arts. 1.103 a 1.210), dedicado aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária. Note que no título I, a partir dos arts. 890,…

jurídicas, sociais e científicas. Nos dias atuais a família possui valores diferentes. A conquista da mulher pela sua independência acabou por gerar um maior número de divórcios, bem como que a existência de exames técnicos para verificar a paternidade real acabou por revelar situações que sempre existiram, como aquelas em que crianças são concebidas pela infidelidade do marido ou da esposa com uma terceira pessoa, ou, por exemplo, os casos em que um indivíduo registra filho alheio …

inconstitucional. Observa-se ao longo do trabalho que a doutrina diverge e muito sobre qual valor constitucional de prevalecer diante do conflito no caso concreto e o que mais parece certo é que a relativização fora dos casos previstos para aplicação da ação rescisória só deverá ocorrer em situações especialíssimas, sob pena de uma banalização do instituto da coisa julgada. Busca o trabalho uma síntese sobre o que há de mais novo, e mais debatido na doutrina atual. Para…

PRINCÍPIOS SOBRE A COMPETÊNCIA • Princípio do juiz natural: Cabe à CF a organização do Poder Judiciário e à lei a fixação prévia e genérica dos critérios de definição do juízo competente para os processos (veda juízos de exceção – art. 5º, XXXVII c/c LIII da CF); • Princípio da competência sobre a competência: este princípio que possibilita ao magistrado analisar o pressuposto processual de “juízo competente”. Trata-se do poder que tem o juiz para apreciar sua competência em processar e…