Petição Inicial Ação De Investigação De Paternidade C C

TEORIA DA AÇÃO 1 - CONCEITO DE AÇÃO Existem três acepções da palavra ação: 1ª) Acepção de natureza constitucional 2ª) Acepção de natureza material 3ª) Acepção de natureza processual 1ª) AÇÃO: Acepção de natureza CONSTITUCIONAL Qual é o sentido constitucional da palavra ação? É o sentido de Direito de Ação, de ir a juízo, o direito de acesso à Justiça, aos tribunais. Esse é o sentido do direito de ação associado ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inc. XXXV).

AÇÃO DE ANULAÇÃO E DE SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR Exmº Sr. Dr. Juiz de direito da... Vara Cível... Por seu advogado, quer propor ação de anulação e substituição de títulos ao portador contra, para o que expõe e requer o seguinte: 1- É possuidor de ... ações ao portador representativas do capital da ré, cada uma do valor nominal de..., emitidas em..., de números... Recebia regularmente os respectivos dividendos, sendo que os últimos que se encontravam em, perderam-se.…

DEPENDENCIA: Não há FUNDAMENTAÇÃO: * àquele que estiver obrigado a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda PEDIDOS: • Citação do denunciado para responder em 15 dias, • Procedência do pedido constante da denunciação da lide • Improcedência do pedido constante da inicial • Condenação do autor no pagamento do ônus de sucumbência DAS PROVAS: Todas as provas em Direito admitidas PONTO 02 – PETIÇÃO INICIAL DE ARRESTO Legislação: art 813 CPC VARA: Juiz competente…

O nascituro no Pacto de São José da Costa Rica 21 1.1.3 Os direitos do nascituro 23 1.1.3.1 O Projeto de Lei n. 478/2007 28 2 dos alimentos 30 2.1 dos alimentos 30 2.1.1A obrigação alimentar na legislação brasileira 30 2.1.1.1 Os sujeitos na ação de alimentos 34 2.2.1 O valor dos Alimentos 36 2.1.3 Efeitos dos Alimentos 41 2.1.3.1 Prisão civil 41 2.1.3.2 Prescrição 43 2.1.3.3 Início e término do dever alimentar 44 3dos alimentos gravídicos 48 3.1dos alimentos gravídicos…

Exitus DICIONÁRIO DE TERMOS JURÍDICOS A AÇÃO - Ação é a faculdade de invocar o poder jurisdicional do Estado para fazer valer um direito que se julga ter, através de um conjunto de atos formais admitidos em juízo, tendo como finalidade obter, exercitar, conservar, recuperar ou fazer declarar um direito ou resolver um conflito de interesses entre as partes. Nesse sentido, a palavra ação corresponde a causa, demanda, pleito lide, questão ou litígio. AÇÃO ANULATÓRIA - Diz-se…

legais (art. 259) ou por estimativa do demandante em certas situações. Se, no entanto, houver desacerto na atribuição do valor da causa estribado em critérios normativos, esta circunstância até mesmo autoriza que o magistrado determine a emenda da petição inicial ou mesmo já o corrija de ofício, lembrando que a fixação do valor da causa traz importantes reflexos para o processo, inclusive a incompetência absoluta do juízo, que também é uma matéria pronunciada ex officio (art. 113). No…

Do INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO E RECURSO CABÍVEL Paulo Henrique Silva Godoy Professor de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito de Bauru· ITE, Mestrando em Direito Processual Civil, Procurador do Estado de São Paulo Caio Augusto Silva dos Santos Advogado em Bauru, Membro da diretoria do IBDFMI'1- Bauru, Advogado orientador de prática forense no Núcleo de Assistência Jurídica da Faculdade de Direito de Bauru -IrE 1.…

Civil), (profissão), nascido em ...., portador da CI/RG nº ....., inscrito no CPF/MF sob o nº ....., residente e domiciliado na Rua ....., (cidade – Estado), tendo em vista o indeferimento ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita nos autos da Ação de .... nº 201.001.212.481, em curso perante o Ilustrado Juízo da ...., promovida contra ......, vem mui respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência, por sua bastante procuradora e advogada infra-assinada (m.j), para interpor,…

- Competência relativa. Fontes formais da norma processual civil - Direito positivo a) Lei - Lei federal  processo civil - União  Art. 22, I, CF - Competência concorrente - Art. 24, XI, CF - Procedimento b) Analogia c) Costumes d) Princípios gerais do direito e) Súmulas vinculantes As Súmulas vinculantes - E.C. 45/2004 - Objeto: - Controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos idênticos. - Requisitos:

RETA FINAL CURSO DAMÁSIO DPE/PR - 1ª Aula – 16/06/2012 – ECA – Professor Guilherme Madeira blog: professormadeira.com twiter: @madeiradez Considerações Iniciais do professor a respeito da prova: Para o professor, a primeira fase do concurso será igual outra qualquer, ou seja, muita lei e súmula e pouca doutrina, e em geral acredita que será bem equilibrada. Quanto ao examinador, Dr. Diego Vale de Medeiros, disse ser um “monstro”, tem 29 anos e tem preferencia às questões de…