Protesto

dívida prevista no título ou documento de dívida, que seja líquido, certo e determinável. Conforme o art. 1° da Lei 9.942/97, o protesto é definido como: “Art. 1° Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.” É o protesto, portanto, ato judicial de comprovação ou documentação de intenção do promovente. Revela-se, por meio dele, o propósito do agente de fazer atuar no mundo jurídico uma pretensão, geralmente, de ordem substancial ou material. “Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz e requerer que do mesmo se intime a quem de direito”. (art. 867 CPC) Embora seja um ato formal,não é classificado como ato solene,pois dispensa qualquer ritual ou cerimônia para efetivamente existir. O protesto não acrescenta nem diminui direitos ao promovente. Apenas conserva ou preserva direitos porventura preexistentes. Não tem feição de litígio e é essencialmente unilateral em seu procedimento. O outro interessado apenas recebe ciência dele. Nos casos de protesto contra alienação de bens imóveis é comum pretender-se sua averbação no Registro Imobiliário. A Lei dos Registros Públicos, todavia, não prevê tal modalidade de averbação e a jurisprudência, em regra, não a tolera, por ser evidente, quase…

300 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: SÍNTESE DA INICIAL Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo Requerente pleiteando a condenação da Requerida no pagamento de R$ 21.454,27 (vinte e um mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais, vinte e sete centavos), importância consubstanciada nos cheques nºs 850247 (R$ 7.155,00) e 850245 (R$ 3.577,00) e no valor de R$…

inconfundível de progresso e civilização, quando tendam para o bem e constituem um sustentáculo para a solução dos problemas ou para o aperfeiçoamento das leis e das normas vigentes na sociedade.” Carlos Bernardo González Pecotche - Raumsol 7 RESUMO Na presente dissertação realizou-se um estudo detido acerca da Cédula de Produto Rural, importante instrumento para o financiamento do setor produtivo primário brasileiro. Tem-se como objetivo analisar esse título de crédito,…

000,00 6.800,00 8.000,00 9.200,00 Pagamentos de fornecedores 1.500,00 1.200,00 1.800,00 1.500,00 1.700,00 2.000,00 Remuneração de pessoal 2.500,00 3.200,00 3.000,00 3.000,00 4.000,00 4.200,00 Encagos Sociais 200,00 256,00 240,00 240,00 320,00 336,00 Investimento Inicial 1.200,00 - - - - - Despesas com Estoques parados 2.388,00 2.100,00 1.980,00 1.820,00 1.675,00 1.590,00 Luz 40,00 52,00 48,00 50,00 56,00 59,00 Água 25,00 25,00…

Universidade Paulista - UNIP Bacharelado em Ciências Jurídicas Jorge Nicola Junior O INSTITUTO DA AÇÃO MONITÓRIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO E SEUS PRINCIPAIS ASPECTOS São Paulo – Brasil 2009 ‐ 1 ‐ Universidade Paulista - UNIP Bacharelado em Ciências Jurídicas Jorge Nicola Junior O INSTITUTO DA AÇÃO MONITÓRIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO E SEUS PRINCIPAIS ASPECTOS Projeto de Pesquisa de Monografia apresentada como exigência parcial …

constatadas sejam reconhecidas como verdadeiras pôr mais de um elemento integrante do trabalho: - Elaborar conjuntamente com sua equipe o relatório da auditoria realizada fazendo a indispensável revisão do mesmo. - Faz um rascunho, datilografa, revisa, e entrega a quem de direito. 4.4- As informações sobre deficiências que forem encontradas devem ser registradas a medida que forem sendo descobertas para que no relatório de auditoria essas…

servirão de base para o exercício profissional. Coordenação Geral do Curso de Direito PROCEDIMENTOS DA DISCIPLINA DE PRÁTICA JURÍDICA Compete ao aluno: 1. Ler, antecipadamente, o caso concreto que será objeto da aula seguinte, revisando a base conceitual necessária para o estudo do caso apresentado. 2. Levar para a aula o material de consulta necessário para a solução do caso (códigos, doutrinas e jurisprudência) e o esboço da estrutura da peça processual cabível. 3.…

Recuperação Extrajudicial Empresarial) a2) Resilição – uma ou ambas as partes declaram o fim do contrato. (ex: distrato contratual) b) Rescisão – quando uma das partes propõe a extinção do contrato por motivos relevantes. b 1)RESILIÇÃO – resolver de forma amigável e extrajudicial (novação contratual – readaptação do contrato). Efeitos: Cria-se um termo aditivo contratual, adendo contratual ou anexo contratual. Art. 480 CC. Em razão de uma onerosidade excessiva é que se aplica a…

Vocabulário Jurídico Completo | Termos iniciados pela letra A | 1. Abandono da causa 2. Abandono da herança 3. Abandono de função 4. Abertura de sucessão 5. ABIN 6. Abono 7. Aborto 8. Ação 9. Ação acessória 10. Ação anulatória 11. Ação cambiária 12. Ação Civil 13. Ação civil pública 14. Ação de reparação de dano 15. Ação Escritural 16. Ação monitória 17. Ação nominativa 18. Ação ordinária 19. Ação preferencial 20. Acionista 21. Acionista…

processo de execução providencia "as operações práticas necessárias para efetivar o conteúdo daquela regra, para modificar os fatos da realidade, de modo a que se realize a coincidência entre as regras e os fatos".(4) Embora tanto num como noutro a parte exerça perante o Estado o direito subjetivo público de ação, a grande diferença entre os dois processos reside no fato de tender o processo de cognição à pesquisa do direito dos litigantes, ao passo que o processo de execução parte…