Petição Guarda

de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; VI - estímulo do poder público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado; VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. § 4º A lei punirá severamente o abuso, a…

IMPUGNAR CONTESTAÇÃO Em fase em face de LUIZ ALBERTO DE LIMA RAFAEL, já qualificado nos autos em epigrafe, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos: Alega o requerido que não concorda com o pedido de guarda da requerente, pois apesar dela ter a guarda de fato das crianças e cuidar muito bem delas, conforme ele mesmo menciona nos auto de folha 79, ele alega que jamais agiu com animo de abandonar sua filha a menor impúbere Ana Luzia Valadares Lima, nascida no dia 14 de fevereiro

outros processos. -CONDIÇÕES DA AÇÃO: igual aos outros processos. BENS POSSÍVEIS: -BENS: assegurar os bens, para que o sujeito não transfira, não danifique os mesmos, não desvie o objeto do litígio. -PESSOAS: Ex; afastamento de pessoa do lar, a guarda provisória de menores, incapazes. -PROVAS: qualquer prova. A requisição de antecipação de provas para que as mesmas não sejam “destruídas”. Ex: testemunha que corre risco de morte. Documentos fiscais, entre outros. REQUISITOS:…

RG nº, e inscrita no CPF nº, residente e domiciliada na, na Comarca de, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua procuradora infra-assinado propor a presente ação com fundamento no artigos 1.583 do C.C. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE FILHO MENOR em face de......., residente e domiciliado ... Da Concessão da Justiça Gratuita É direito fundamental do homem e da mulher ter acesso à Justiça. O inciso LXXIV do artigo 5º da nossa Constituição Federal assim dispõe:…

que demonstrou bastante autoritarismo, agressividade e violência perante a parte Requerente. 8- Diante dos fatos ora citados, a Autora se dirige a este Juizo com o intuito de pleitear a busca e apreensão dos seus filhos que encontram-se com a guarda forçada paterna das crianças. DA MEDIDA CAUTELAR Da possibilidade da medida cautelar 9- A medida cautelar de busca e apreensão de pessoas vem objetivamente definida pelo Código de Processo Civil, como se pode apreender: Art.…

(2h por processo). (total 8 hs) 2ª Vara da Família da Comarca de São José – SC. (arquivado) Autos nº: 06411008007-0 Requerente: Zulmar T. Da Fonsceca Requerido: Graziela Correa Breve síntese do caso: arquivado depois de acordo entre o casal sobre guarda e visitação do filho, combinado com alimentos, e homologação deste em audiencia. *acompanhamento do processo no SAJ atè o dia que acompanhamos em audiência consciliatoria o casal, dando a devida assistência. 2ª Vara da Família da…

trabalhista ele pode pedir 13º. Que não recebeu, mas não pode pedir pra fechar a empresa (o pedido esta ligado ao contrato). As condições da ação estão fadadas na minha relação jurídica processual Vou aprender o pleno exercício do meu poder de ação. A Petição inicial é o ato inicial do processo e quem faz é o autor, a PI é uma peça. Quando quero litigar é necessário que seja legitimado, interesse de agir e meu pedido tem que ser possível. As condições da ação são questões abstratas. Não…

autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 301 - Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Alterado pela L-005.925-1973) I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; IV - perempção; V - litispendência; VI - coisa julgada; Vê art. 5º, XXXVI, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988 VII - conexão; VIII -…

deveria levantar o depósito realizado e realizar novo depósito agora em sede de ação de consignação em pagamento. b) Recusa do credor. O devedor deverá propor a ação de consignação em pagamento para conseguir a liberação do débito, instruindo a petição inicial com a prova do depósito e da recusa, dispensando um novo depósito, a não ser que se trate de dívida com prestações periódicas. 6. Hipóteses ensejadoras do pagamento por consignação. O art. 335 do CC arrola as hipóteses que…

projetos para melhorias no bairro. Trazer mais segurança ao bairro com um circuito de monitoramento por câmeras de segurança. Dar entrada na prefeitura em uma petição para transformar o acesso da rodovia ao bairro em um acesso fechado, somente para pessoas cadastradas, devido o mesmo ter uma única via de acesso existente sendo monitorada pela guarda municipal. Buscar opções de lazer para idosos e crianças. Projeto meio ambiente: Coleta de lixo seletiva em todo bairro, instalação de…