Petição Exame Da Ordem Ix

do CPC) - formação de litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC) - ingresso do nomeado à autoria (arts. 65 a 68 CPC) - ingresso do espólio, herdeiros ou sucessores no lugar do de cujus, desde que não se trate de direito personalíssimo (art. 267, IX, do CPC) Quanto à estabilização objetiva (pedido e causa de pedir) da demanda, poderão ser alterados até o saneamento do processo, desde que com isso concorde o réu (Art. 264, caput do CPC). Em relação à estabilização objetiva da…

- por ilegitimidade de parte; III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante; b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167; c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos; d) a intervenção do…

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, desde a alteração regimental aprovada por seu Tribunal Pleno (Resolução Administrativa 102/2001, DJPR 08.11.2001), unificou as seções especializadas e estabeleceu competência recursal para agravos de petição e agravos de instrumento a estes vinculados. A alteração regimental visou a uniformidade das decisões em matéria de execução trabalhista, em respeito ao jurisdicionado e como norte aos juízes de 1º grau. Essa unificação do órgão…

órgão jurisdicional através do seu inconformismo, assim, apenas o sucumbente (prejudicado com a decisão) pode recorrer. Daí o princípio da NON REFORMATIO IN PEJUS, o recurso não pode agravar a situação do recorrente, salvo no caso de questões de ordem pública. No caso de interposição de recurso inadequado, permite a lei, quando não há má-fé ou erro grosseiro do recorrente, que o órgão julgador receba um recurso como se o correto fosse. Para tanto deve haver dúvida objetiva, ou…

qualquer caso de prestação de serviços por indígenas não integrados, o órgão de proteção ao índio exercerá permanentes fiscalização das condições de trabalho, denunciados os abusos e providenciando as providencias a 18 NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM aplicação das sanções cabíveis. § 3º O órgão de assistência ao indígena propiciará o acesso, aos seus quadros, de índios integrados, estimulando a sua especificação indigenista. (Art.16) - APRENDIZ: Art. 428 ao 433 CLT…

respectivas Diretrizes Curriculares, assinale a alternativa que reúne APENAS as afirmações corretas. I. Jovens e adultos que não tiveram acesso aos estudos ou à continuidade deles em idade própria, perdem o direito à educação básica. II. Os cursos e exames supletivos, nos termos da Lei, asseguram oportunidades educacionais apropriadas e habilitam ao prosseguimento de estudos, em caráter regular. III. A ausência de escolarização justifica classificar analfabetos ou iletrados como…

delegado de polícia constitui uma das carreiras jurídicas do Poder Executivo do Estado e será estruturado em quadro próprio, cuja investidura dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos com a participação da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 13 À polícia técnico-científica compete auxiliar a polícia judiciária, realizando as perícias e demais providências probatórias por esta requisitadas, mas sem vínculo de subordinação hierárquica em…

COMPLETUDE do ordenamento jurídico. Os princípios são anteriores aos preceitos. Identificam o ESPÍRITO DO SISTEMA. Na Carta Política de 1988, a forma e os instrumentos de garantia de efetividade e dos princípios e normas prestigiadas por nossa ordem constitucional findaram por relacionar a existência de um “Direito Processual Constitucional” e de um “Direito Constitucional Processual”, referindo-se, o primeiro, ao estudo da própria jurisdição constitucional e dos institutos na…

de veracidade. Art. 335. Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial. Art. 336. Salvo disposição especial em contrário, as provas devem ser produzidas em audiência. Parágrafo único. Quando a parte, ou a testemunha, por enfermidade, ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de…

Os membros destas comissões coletivas não precisam ser dirigentes sindicais (inclusive, muito difícil que o sejam), serão pessoas indicadas por um e outro lado. PROCEDIMENTO COMUM / ORDINÁRIO: Há duas formas de iniciar o dissídio individual, a petição inicial e o termo de reclamação. TERMO DE RECLAMAÇÃO: Sendo a reclamação verbal, "será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe da Secretaria" (art. 840, §2o). Após adota-se o mesmo procedimento das…