Petição Encerramento Unilateral Conta Bancária

Produto Artigo 3º, §1º, CDC: “é todo bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”. Objetos da Relação - Serviço Artigo 3º, §2º, CDC: “é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Serviço gratuito não está protegido pelo CDC. Serviço Público Artigo 22 do CDC: “Os órgãos públicos, por si ou suas…

Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial: I – pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial; II – pelo devedor, imediatamente após a citação. § 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do…

razoabilidade são exemplos de princípios administrativos sem previsão expressa. 16 - Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a alternativa correta. a) No que concerne à política tarifária das concessões, tem-se que, em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração. b) Será considerado serviço adequado aquele que satisfizer as condições de…

IMPEDITIVOS DE HABILITAÇÃO (MODELO) V – CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS (MODELO) VI - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (MODELO) VII - CARTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (MODELO) VIII –CARTA FIANÇA BANCÁRIA - GARANTIA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO (MODELO) Página 2 de 87 Processo nº 50600.010736/2013-28 IX - QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO (MODELO) X – COMPOSIÇÕES ANALÍTICAS DAS TAXAS DE BONIFICAÇÃO E DESPESAS INDIRETAS (BDI) E DAS…

Parágrafo 5º. Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídos, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias, permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o parágrafo 4º. do art. 6º. desta Lei. Por força da Lei 6.830/00, os créditos de natureza tributária ficam excluídos da recuperação judicial, conforme prescreve o art. 29 “A…

ANEXO I "Art. 1º O casamento de colaterais, legítimos ou ilegítimos do terceiro grau, é permitido nos termos do presente decreto-lei." Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – ANEXO II "Art. 1.521. Não podem casar: (...) IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;” 2. SUFRÁGIO O sufrágio universal, em oposição ao sufrágio restrito, consiste na extensão do sufrágio, ou o direito de voto, a todos os indivíduos considerados intelectualmente

verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial: I – pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial; II – pelo devedor, imediatamente após a citação. § 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código…

................................................33 . Seção I - Disposições Gerais.................................................................................................................................33 . Seção II - Distribuição da Petição Inicial.....................................................................................35 . Seção III - Distribuição da Carta Precatória.............................................................................36 . Seção IV -…

................................................33 . Seção I - Disposições Gerais.................................................................................................................................33 . Seção II - Distribuição da Petição Inicial.....................................................................................35 . Seção III - Distribuição da Carta Precatória.............................................................................36 . Seção IV -…

2008.8.13.0439 Relator: Des.(a) EDILSON FERNANDES Data do Julgamento: 07/04/2009 Não havendo, no contrato de trespasse, Data da Publicação: 08/05/2009 cláusula expressa que garanta ao alienante o direito de continuar a explorar, por sua conta Ementa: ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS e risco, a atividade econômica exercida no - CASAMENTO REALIZADO NA VIGÊNCIA estabelecimento comercial alienado, deverá DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - POSSIBILIDADE se abster-se no prazo…