Petição De Rescisão Contratual E Devoluçao Do Valor Pago

Modelo de petição Protegido pela Lei nº 9.610, de 19/02/1998 - Lei de Direitos Autorais AÇÃO CIVIL PÚBLICA MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) Autos nº O representante do Ministério Público, com fundamento no art.5° da Lei n°7347, de 24.07.1985, vem, à presença de V. Exa., propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE em face de NOME DA REQUERIDA, empresa com sede à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx),…

pericial 1. Petição de entrega do laudo..........................................................................................54 2. Petição de proposta de honorários................................................................................54 3. Petição de negociação de honorários I.........................................................................55 4. Petição de negociação de honorários II........................................................................56 5.…

Professora Fernanda Tartuce e na parte seguinte pelo Professor Marco Aurelio Marin, traz todas as informações relacionadas à fase de preparação para o ingresso em juízo: capacidades, procuração, substabelecimento, custas etc. O quarto capítulo (Da petição inicial) apresenta o roteiro “passo a passo” de como ingressar em juízo, sob o enfoque do autor, enquanto, no capítulo seguinte (Da resposta do réu), o prisma é exatamente o inverso, do ponto de vista do réu. Ambos os capítulos foram…

<http://www.cebepej.org.br> Acesso em 3 jun. 2013. FGV DIREITO RIO 10 RECURSOS NO PROCESSO CIVIL Pode-se perceber, de acordo com o gráfico acima, que a demora não ocorre apenas na fase recursal, e sim desde o início da demanda, com a propositura da petição inicial. Vários são os fatores que influenciam tal cenário, na fase recursal: demora na distribuição dos recursos e na inclusão destes nas pautas de julgamento, possível interesse de uma das partes em prolongar ao máximo o…

os fundamentos adotados pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade do §2º do art. 453 da CLT com relação aos empregados com vínculo de emprego permanente (ADI 1721/DF), para sustentar que os princípios constitucionais ali enumerados, a saber, o valor social do trabalho, a existência digna e a busca do pleno emprego e o primado do trabalho, alcançam igualmente os trabalhadores avulsos, de modo que a aposentadoria espontânea, da mesma forma que não extingue automaticamente o vínculo…

pegava somente os 36 últimos salários de contribuição, daí que vem a cultura das pessoas aumentaram o valor da contribuição próximo da aposentadoria porque antes a legislação permitia. Contribuiu a vida toda com o mínimo e nos 3 últimos anos contribui com um valor alto, isso mudou. Hoje pega o salário de contribuição de julho de 1994 até a data do inicio do beneficio faço uma média e vai dar o valor do beneficio, então se eu tinha o direito adquirido de me aposentar em 1998 e não pedi a…

necessitem para viver do modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação (art. 1694 CC). O princípio que rege os alimentos é o da necessidade de quem os pleiteia e a possibilidade de quem os presta, sendo o valor fixado de comum acordo ou judicialmente. O direito a alimentos é recíproco entre pais e filhos, estendendo-se a todos os ascendentes, sempre prevalecendo o grau mais próximo (art. 1696 CC). Na falta de descendentes, a obrigação…

1- Forma: contrato não solene, a forma é livre, podendo ser de qualquer maneira. Ex: escrita, verbal 2- Objeto: a) Coisa: - lícita - valor econômico - corpórea - móvel - não fungíveis: a pessoa ao estabelecer a relação contratual o objeto tem que ser exatamente o mesmo objeto que vai devolver ao final. Não pode no contrato ser estabelecido a devolução por outro objeto ainda que de iguais características (nesse caso ocorre o mútuo). Se a pessoa fez contrato De locação de um…

Ordenamento Ético e, como se não bastasse, ainda os complementa com conduta, valor, costume, norma etc., estabelecendo verdadeira confusão, tanto para os leigos como para os estudiosos. O voluntarismo (independente da razão) é a pedra de toque da conduta bem situada no Ordenamento Moral. O homem, legislador dele mesmo (ou criando normas ou subjugando-se de maneira consciente às já existentes) é livre na opção, na eleição dos valores adequados e da moral como esteio. Por isso, se o homem…

com) 145 2. [Ponto 3.b – FALTA!] – Boa fé objetiva (fernando_veiga3@hotmail.com) 145 3. [Ponto 4.b – FALTA!] - Efeitos do contrato. Interpretação dos contratos. (fernando_veiga3@hotmail.com) 145 4. [Ponto 3.b] – Contratos de adesão e cláusulas contratuais gerais. (ferrnandasouza@yahoo.com.br) 145 5. [Ponto 3.b – FALTA!] – Contratos de consumo. (flaviarviterbo@yahoo.com.br) 153 6. [Ponto 4.b – FALTA!] - Promessa de fato de terceiro. (f_a_ferreira@yahoo.com.br) 153 7. [Ponto 5.b –…