Petição De Pedido De Falencia

crédito. É possível na Nota Promissória e na Letra de Câmbio. 10.1.2. Vencimento extraordinário: é o fato que interrompe o curso normal do vencimento de um título de crédito, antecipando o vencimento. São duas as possibilidades: Recusa do aceite e falência do devedor principal (exceto para o cheque). 10.2. Pagamento: é a satisfação da obrigação representada num título de crédito; a entrega ao credor da quantia a que tem direito por força do título que a representa. Quando do pagamento de…

Iniciaremos abordando suas finalidades, principalmente as de cunho social, que possibilitam a intervenção do Ministério Público no seu procedimento. Analisaremos os requisitos a serem cumpridos pelo devedor para que seja deferido o processamento do pedido de recuperação judicial, os meios que podem ser empregados, a relação da Fazenda Pública, a participação do Ministério Público e dos credores da empresa em crise - individualmente ou através de Assembléia -, o procedimento, o plano de…

perante este Egrégio Tribunal o presente, AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR, com supedâneo nos artigos 1º ao 7º da Lei 1.060 de 1950, combinados com os artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, e, combinado ainda com o artigo 558 da, retrocitada, Lei Adjetiva Civil, contra a respeitável decisão de primeira instância que denegou a gratuidade da JUSTIÇA à autora pelas razões a seguir arguidas em petição que acompanha o presente. Justifica a interposição do…

DIREITO EMPRESARIAL IV Falência e Recuperação de Empresas Lei 11.101/05 Plano de Ensino: Parte comum da falência e recuperação Recuperação da Empresa - Recuperação judicial - Plano especial para M.E. e E.P.P. - Recuperação Extrajudicial Falência Bibliografia: - Waldo Fazzio Junior – Nova lei de falência e recuperação de empresas. - Ricardo Negrao – Manual de Direito Comercial e de Empresa vol 3 - Fabio Ulhoa – Manual .... Disposições Comuns da Falência e da…

débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.” 2 Continuação: Pagamento Indevido e Restituição do Crédito Tributário o prazo para pedido de restituição varia de 5 a 10 anos, segundo a forma em que se deu o pagamento indevido (ver art. 168 do CTN), sendo que, com o advento da LC n. 118/2005 e suas consequências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever…

que os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos Chefes de Secretaria ou escrivães. Aplicam-se ao processo trabalhista as disposições contidas nos arts. 166 “usque” 171 do CPC. Ao receber a petição inicial, o escrivão a autuará mencionando a Vara, a natureza do feito, o número do seu registro, os nomes das partes e a data do seu início. Igual procedimento adotará com os volumes que se forem formando. Cabe ao escrivão numerar e…

Assunto: DUPLICATA - CONCORDATA PREVENTIVA - DEC. 7.661/45 - CRÉDITO - NOTA FISCAL - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Petição: INICIAL SÍNTESE O Autor habilita seu crédito, representado por duplicatas e notas fiscais, em concordata preventiva. ÍNTEGRA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE .... .... (qualificação), residente e domiciliado na comarca de ...., na Rua .... nº…

justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram. Na lei falimentr, existem duas hipóteses distintas de homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial. O art.162 da Lei de Falência, da ensejo sobre a primeira espécie de homologação, que recebe o nome de facultativa, este tipo de homologação conta com a adesão total de todos os credores, cujo os créditos são alcançados pelo plano, alterando-se assim seu…

etimologicamente, acordo, conciliação, ajuste, combinação”. No sentido jurídico define o instituto que objetiva regularizar a situação econômica do devedor comerciante, evitando (concordata preventiva), ou suspendendo (concordata suspensiva), a falência.” (ALMEIDA, 2005 p.384) 3.1. Concordata Remissória e Concordata Moratória, a Antiga Nomenclatura. Essa era a antiga nomenclatura das Concordatas. Os institutos foram posteriormente alterados no ordenamento jurídico nacional e receberam…

a extrajudicial e a falência empresária e da sociedade empresária. 2 DETALHES DO PROCESSO Poderia se utilizar do capítulo abaixo descrito da lei Nº 11101 de 09/02/2005: DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA Art. 5o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I – as obrigações a título gratuito; II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as…