Petição De Ilegitimidade De Causa

seguintes do CPC e artigo 769 da CLT, apresentar a presente CONTESTAÇÃO aos termos da Reclamatória Trabalhista movida por DILSON DA ROCHA, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: PRELIMINARMENTE 1. Inépcia da petição inicial Argui, inicialmente, inépcia parcial da petição inicial, com fulcro no art. 301, III do CPC, pois, em que pese a Justiça do Trabalho ser competente para julgar ações relacionadas à relações trabalhistas, conforme o art. 114 da Constituição Federal…

pode prosseguir no processo sem Advogado, a mulher que alega ser vitima de violência doméstica pode pedir as medidas protetivas sem advogado, se na Comarca não houver Advogado a parte pode demandar – art. 36, CPC, se todos os advogados recusarem a causa, a parte pode postular só em juízo) 1. Pressupostos processuais subjetivos (ligados aos sujeitos da relação processual) 1.1. Órgão estatal investido de jurisdição, competente e imparcial 1.2. Partes com capacidade para ser parte,…

PARANÁ CURSO DE DIREITO GUILHERME BONTORIN WALLER JOSÉ GABRIEL VAZ FERRAZ MURILO RAFAEL DA SILVA COUTINHO DIREITO DIURNO, 3º PERÍODO A. TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL – TUTELA DE COGNIÇÃO. CURITIBA, 01 DE MAIO DE 2015 ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL: A competência a quem é dirigida é a vara de cível da comarca de Cascavel. As partes do processo são Diana Kaninoski (autora),Iesde Brasil (corré) ,Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – VIZIVALE ( réu ) e Estado do Paraná –…

indenizatória em face de Gaio, proprietário do veículo envolvido na colisão que não era o condutor no momento do acidente. O juiz da 1ª Vara Cível de Brasília/DF indeferiu a petição inicial de plano, extinguido o processo sem resolução do mérito com fulcro nos artigos 267, I e VI e 295, II do CPC, entendendo pela ilegitimidade passiva do proprietário, já que o condutor era conhecido (Mévio). Como advogado (a) do autor proponha a medida cabível na defesa de seu cliente. EXELENTÍSSIMO…

incompetência. b) não pode ser determinada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo réu na contestação, como questão pre-liminar. c) depende da coincidência de partes, pedido e causa de pedir entre os processos propostos separadamente. d) ocorre quando duas ou mais ações possuem identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma é mais amplo, abrangendo o das outras. e) pode ser determinada de ofício, mas só ocorre quando se trata de competência relativa. 3. Em…

p í t u lo I Da Ação de Petição de Herança I. Roteiro Anotado 1. Finalidade Obter o herdeiro, legítimo ou testamentário, o reconhecimento de seu direito sucessório, para alcançar a restituição da herança, ou parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua (art. 1.824, CC). Não referido o nome do herdeiro nas “primeiras declarações”, nem havendo sido citado, em curso o inventário, nem sempre é recomendável o aforamento de petição de herança,…

meira instância tutela antecipada, exceções, liminares, apreciação de impugnação ao valor da causa etc.). Decisões interlo- * Decisão monocrática * Agravo regimental/ cutórias nos do relator. agravo interno. Tribunais

Rodrigues1, estamos diante de uma forma de defesa por meio do qual o acusado objetiva a extinção do processo sem julgamento do mérito ou ainda a procratinação do feito. Tal se manifesta mediante a forma de exceção de suspeição; de incompetência; da ilegitimidade da parte; da litispendência; da coisa julgada. A competência rationi loci será relativa. Repita-se que se a incompetência é relativa, se a parte deixar de argui-la no prazo legal, haverá para ela a preclusão. Nada obsta…

CONTESTAÇÃO - TÉCNICA DE ELABORAÇÃO 2ª FASE OAB CIVIL – TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DA CONTESTAÇÃO Repito: - Se a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO para solucionar o problema do seu cliente, a única forma de se propor toda e qualquer ação é por meio da PETIÇÃO INICIAL, cuja técnica de elaboração está expressamente prevista no art. 282 do CPC; - Se, por outro, lado, a questão requer que você DEFENDA seu cliente em uma ação contra ele proposta, a forma usual de fazê-lo é através da…

e a causa do defeito apresentado, razão pela qual necessário se faz a realização de PROVA PERICIAL, o que, s.m.j., é incompatível com o Rito Processual deste Juizado, devendo, portanto a presente Ação ser julgada extinta sem julgamento do mérito. Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. =========================================== I - PRIMEIRA PRELIMINAR -INDEFERIMENTO DA…