Petição De Honorarios Previos

no aviso prévio, nas férias, nos décimos terceiros salários, nos depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40% (quarenta por cento); b) o pagamento das horas in itinere e dos reflexos no aviso prévio, nas férias, nos décimos terceiros salários, nos depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40% (quarenta por cento); c) o pagamento das diferenças decorrentes da integração no salário dos valores correspondentes ao fornecimento de transporte e dos reflexos no aviso…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA xxª. REGIÃO. REQUERENTE: XXXXXX REQUERIDO: XXXXXX EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS nº XXXXXXXXXXX xxxxxxxxxxxx, por seu advogado e bastante procurador, que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência propor, tempestivamente, esclarecendo que deixa de juntar o comprovante do recolhimento da importância de 20% sobre o…

detectado (iluminação) era diverso daquele indicado na petição inicial (ruído). Estando o juiz vinculado ao agente agressor apontado pela parte e ao grau por ela estipulado, o deferimento da verba desejada implicaria julgamento extra petita , o que não é possível. Não procede. DA MULTA ARTIGO 477 da CLT – O reclamante persegue a verba em exame ao argumento de que a homologação da ruptura contratual sucedeu 25 dias após a concessão do aviso prévio indenizado. Sem razão, todavia. A ré…

acrescida de 1/3, 13º salario + proporcional, FGTS + multa de 40%, aviso prévio, multa do artigo 477 e 467 da CLT e honorários advocatícios de sucumbência. Ao fim de tudo, atribui à causa o valor de R$ 36.699,75 (trinta seis mil seiscentos noventa nove reais setenta cinco centavos). Resumidamente, estes são os fatos, fundamentos e pedidos trazidos pela Reclamante em sua petição inicial. 2- PRELIMINARMENTE 2.1 INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE DECLARAÇÃO DE…

AULA 8 1. José, residente em Taguatinga – DF, empregado da empresa Chimarrão, localizada em Luziânia – GO, local onde presta serviço, foi dispensado sem justa causa, não tendo recebido o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais nem décimo terceiro salário proporcional, razão por que ingressou com reclamação trabalhista na vara de trabalho de Taguatinga – DF. Em face dessa situação hipotética, considerando que a empresa não se conformou com o local em que foi ajuizada a…

adicional de 50%, de uma hora extra diária, pela supressão do intervalo mínimo de uma hora e dos reflexos em aviso prévio, férias integrais e proporcionais, décimo terceiro salário integral e proporcional, FGTS e indenização compensatória de 40%, do recebimento da parcela denominada quebra de caixa, bem como sua integração e reflexos nos termos da lei, diferenças salariais e reflexos em aviso prévio, férias integrais e proporcionais, décimo terceiro salário integral e proporcional,…

Relação de trabalho ADI 3.395-6, STF: Retirou da competência da Justiça do Trabalho as discussões acerca de relação de trabalho dos servidores estatutários, passando a competência para a Justiça Comum Estadual ou Federal DICA 6 Cobrança de Honorários por profissional Liberal em Ação Contra Cliente Súmula 363 do STJ Essa ação de cobrança não é competência da Justiça do Trabalho e sim da Justiça Comum Estadual DICA 7 Justiça do Trabalho não Possui Competência Criminal em…

recebido, e condenação da ré em honorários advocatícios. A reclamação trabalhista foi distribuída para a 29ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR e autuada sob o nº 5.666/2006. Notificada, 1 a reclamada compareceu na audiência una designada, na qual, após recusada a proposta inicial de conciliação, foi apresentada defesa, com prejudicial de prescrição qüinqüenal a contar da data do ajuizamento da ação e, no mérito, foram impugnadas, na íntegra, as pretensões formuladas na petição inicial.…

acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas: SINTESE DA PETIÇÃO INICIAL Aduz a Reclamante em sua inicial que foi admitida pela Reclamada na função de encarregada de loja, percebendo o salário mensal de R$ 1.647,00 (mil, seiscentos e quarenta e sete reais), registrados em carteira e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) “por fora”. Sendo injustamente demitida em 14/11/2013, cumprindo aviso prévio até 13/12/2013, alegou que deixou de receber muitas das verbas a…

pelo MM Juiz que se procedesse a pericia médica nomeando-se perito, contudo o IMPETRADO determinou a IMPETRANTE a realização do depósito prévio dos honorários periciais sem observância da jurisprudência majoritária. No entanto, é ilícita a exigência de depósito prévio pelo IMPETRANTE, posto que há dispositivos legais expressos de sua inexigibilidade. …