Petição De Honorarios Previos

entrada e saída uniformes não servem como meio de provas eis que não refletem a realidade implicando, por conseguinte, em inversão do ônus da prova relativo às horas extras que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada de trabalho indicada na petição inicial se o empregador não se desincumbir de seu ônus probatório. No caso em questão todos os cartões de ponto juntados apresentavam o mesmo horário sem qualquer variação, não refletindo a realidade. Assim, como não foi apresentada…

ÍNDICE APRESENTAÇÃO________________________________________________ 03 1. PETIÇÃO INICIAL______________________________________________ 04 1.1 – REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL________________________ 04 1.1.1 – INDICAÇÃO DO JUIZ OU TRIBUNAL________________ 04 1.1.2 – INDICAÇÃO DAS PARTES________________________ 04 1.1.3 – INDICAÇÃO DOS FATOS_________________________ 04 1.1.4 – INDICAÇÃO DO PEDIDO_________________________ 05 1.1.5 – VALOR DA…

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação para instituição de servidão administrativa. Imissão na posse. Declaração do imóvel dos agravados como de utilidade pública através da Resolução Administrativa de nº 2.605/2010 da ANEEL. Caráter de urgência invocado na petição inicial. Indeferimento do pedido liminar de imissão provisória na posse, sob o fundamento de que o ofertado não se coaduna com o real valor da área. É cediço que a justa e prévia indenização em dinheiro para a desapropriação por…

Pagamento das verbas rescisórias, tais como: Aviso prévio de 30 (trinta) dias, 13º. Proporcional a base de ........, férias proporcionais a base de ......... com acréscimo de 1/3, liberação dos depósito do FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%, liberação das guias do seguro desemprego ou pagamento da indenização correspondente. b) Pagamento das horas extras a partir da 8ª. diária e 44ª. semanal, acrescida de 50%, com repercussão no aviso prévio, todos os 13º. Salários e…

citada, Lei Adjetiva Civil, contra a respeitável decisão de primeira instância que denegou a gratuidade da JUSTIÇA à autora pelas razões a seguir arguidas em petição que acompanha o presente. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO LIMINAR Juntam: PEÇAS QUE INSTRUEM O PRESENTE INSTRUMENTO: a)Cópia da petição inicial, e das Declarações de Pobreza firmada pelo Agravante b) Cópia da decisão agravada; c) Certidão da respectiva intimação; d)…

coloca o réu que não contestou ou que não impugna especificamente os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Fundamentação:_________________________________________________ 4. Sobre os preliminares da contestação também denominadas de defesas indiretas de mérito, leia. I – São preliminares da contestação: Inexistência ou nulidade da citação, incompetência relativa, inépcia da petição inicial, perempção, litispendência, coisa julgada, conexão, incapacidade da parte, defeito…

PRÁTICA TRABALHISTA PROFª M.Sc. Éllen Cássia Giacomini Casali 1 – PETIÇÃO INICIAL Petição Inicial – requisitos – art 282 do CPC e 840 da CLT. 1 - VOCATIVO/ENDEREÇAMENTO: Competência em razão da matéria (art. 114 da CF/88 e 652 CLT) e em razão do local (art. 651 CLT) 2 – ELEMENTOS DA AÇÃO – São: sujeitos, o objeto e a causa de pedir. a) Sujeitos: IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES b) OBJETO ou PEDIDO: Deve ser entendido em dois planos ou aspectos: Em um aspecto genérico…

mencionada, que lhe move JOAQUIM FERREIRA, igualmente já qualificado, vem, por intermédio de seu advogado signatário, apresentar sua CONTESTAÇÃO, nos termos que passa a aduzir. I – DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Embora tenha sido mencionado na petição inicial, nesta não consta o respectivo pedido relativo ao pagamento do 13º salário do ano de 2008, razão pela qual, a mesma deverá ser considerada inepta, com fulcro no art. 295, parágrafo único, inc. I, do CPC. Assim, requer-se…

GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afirma nos termos da lei, que é pessoa juridicamente necessitada, não podendo arcar com as despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento próprio e o de sua família, razão pela qual faz jus aos benefícios da lei 1060/50, qual seja o direito a gratuidade de justiça. Assim, espera pelo deferimento da petição inicial. III – DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante foi contratada para exercer a função de Professora de ensino…

somente não ocorrerá se o contrato a termo possuir cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, caso em que o término da contratação a termo terá as mesmas conseqüências dos contratos por prazo indeterminado, ou seja, será exigido o aviso prévio. Lembre-se que todos os contratos de emprego exigem a assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, tendo o empregador o prazo de 48h para assinar. Na mesma deverá constar as datas de admissão, saída, função e valor…