Petição De Apelação

I - INTRODUÇÃO O legislador, no Código Civil de 2002 através da petição de herança, mostra uma preocupação em garantir da melhor forma e mais segura possível o direito do herdeiro à herança. Mais precisamente no artigo 1824 do CC. Senão vejamos: “O herdeiro pode, em ação de petição herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua”. II -…

inciso IV do CDC. a) A decisão judicial pode ser impugnada pelo recurso de apelação? Justifique. R: Sim, a decisão judicial pode ser impuganada por apelação tendo em vista o art. 513, CPC. a) Qual o fundamento do recurso? Justifique. R: A apelação deverá apresentar como fundamento a alegação de que o contrato não era nulo, pois as cláusulas não eram abusivas e o serviço era devidamente prestado pela Ré. A apelação também deverá se reportar às questões expostas na contestação. QUESTÃO…

jurídica 3. Finalidade 4. Procedimento Art. 867. Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito. É um procedimento cautelar específico. Não é sequer um processo. 1. CONCEITO “São procedimentos em que o juiz limita-se a comunicar a alguém uma manifestação de vontade

Retido - Agravo de Instrumento AGRAVO RETIDO Fundamento legal: art. 522, 1º parte CPC Decisão interlocutória — AR — Admissibilidade pelo juiz: a) não receber o AR = decisão irrecorrível; b) receber + ED + CR 10 dias — sentença — preliminar de apelação. ESTRUTURA BÁSICA DO AGRAVO RETIDO Requisitos Arts. 522 e 523, CPC Interposição Ao juizo a quo, que analisará os pressupostos de admissibilidade, bem como o cumprimento do art. 523, § 1.°, CPC para remeter o agravo ao tribunal. …

julgamento de recurso especial, se seu fundamento coincidir com a questão federal apreciada. Art. 241. A revisão terá início por uma petição instruída com a certidão de haver passado em julgado a decisão condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos, e será processada e julgada na forma da lei processual. Art. 242. Dirigida ao Presidente, será a petição distribuída, quando possível, a um relator que não haja participado do julgamento objeto da revisão. § 1º O…

e 7 da Convenção de Belém do Pará. A Comissão fez passar a petição pelos trâmites regulamentares. Uma vez que o Estado não apresentou comentários sobre a petição, apesar dos repetidos requerimentos da Comissão, os peticionários solicitaram que se presuma serem verdadeiros os fatos relatados na petição aplicando-se o artigo 42 do Regulamento da Comissão. Processo: Em 20 de agosto de 1998, a Comissão Interamericana recebeu a petição relativa ao caso e, em 1º de setembro do mesmo ano,…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Breve histórico O agravo de instrumento originou-se em Portugal. No início da monarquia portuguesa, instituiu-se a apelação, por meio da qual se impugnavam as sentenças definitivas e interlocutórias. O CPC de 1939 previa três espécies de agravo: de petição, de instrumento e no auto do processo. O de 1973 aboliu o agravo de petição e manteve o agravo de instrumento, criando ainda, a figura do agravo retido (art.522, §1ª). Aproveitando o sistema já usado…

a exceção de pré-executividade pôs fim à execução contra o sócio. Interpôs então, contra a referida decisão, o recurso de apelação. Indaga - se: O recurso deve ser recebido? Fundamente discorrendo acerca do princípio da fungibilidade recursal. R= A decisão que acolhe exceção de pré-executividade põe fim à execução, por isso o recurso cabível para impugná-la é a apelação, e não o agravo de instrumento, sendo ainda inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Entretanto, se a…

prevista no artigo supramencionado. Em caso de manutenção da decisão, a agravante requer que seja o presente recurso retido nos presentes autos e remetido ao Egrégio Tribunal ad quem, para que dele conheça como preliminar em eventual recurso de apelação. Termos que, Pede deferimento. Local e data Advogado OAB MINUTA DE AGRAVO RETIDO AGRAVANTE: MARIA AMÉLIA TRINDADE AGRAVADO: EME LTDA EGRÉGIO TRIBUNAL! COLENDA TURMA! EMÉRITOS JULGADORES! …

contrarrazões, ainda que a denúncia ou queixa seja rejeitada. Quando os autos do recurso subirem ao Juiz, este terá o prazo de 2 dias, para a reformar ou sustentar a decisão impugnada. Forma de interposição Este recurso poderá ser interposto por meio de petição, quer por meio termo nos autos. O recorrente comparecerá ao cartório e pedirá ao Escrivão do feito que reduzirá a termo a interposição do seu recurso. A interposição está prevista no artigo 587 do CPP. Em relação aos autos…