Petição Conceito

pleiteou ele a a dilatação, posto que ou esse aceitava a dilatação ou não teria condições de arcar com o custo da faculdade, como bem se observa na documentação juntada ao presente mandado. Só que o DD. Magistrado de 1º grau lhe indeferiu a petição inical com base nos arts. 267,I, IV e VI do CPC, bem como art. 10 da Lei 12.016/2009 julgando assim a IMPETRANTE carecedora da ação e extinto o processo, sem resolução de mérito, sob os pressupostos que: 1) a demanda ensejaria dilação probatória,

Para entender direito. “A mente que se abre a uma nova idéia jamais voltará ao seu tamanho original.” Albert Einstein quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014 Modelo Petição: Contestação de alimentos. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA-ES, COMARCA DA CAPITAL. Processo n.º: xxx AZEILTO BARBOSA, brasileiro, solteiro, pedreiro, atualmente recebendo apenas auxílio-doença pelo INSS, residente e domiciliado a Rua do Pedestre, nº…

Redistribuição; Da Substituição; Do Vencimento e da Remuneração; Das Férias; Do Direito de Petição; Dos Deveres; Das Proibições; Da Acumulação; Das Responsabilidades. Noções de Informática 1. Conhecimentos básicos de computação e microinformática. 2. Noções de trabalho em rede. 3. Conceitos de Internet, Intranet. Navegadores de Internet; prevenção de vírus de computador e utilização de correio eletrônico; conceitos de organização de arquivos e métodos de acesso. 4.…

DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL CPC arts. 874/876 1. Conceito de penhor legal 2. Casos de penhor legal 3. Conceito de homologação de penhor legal 4. Natureza jurídica 5. Procedimento 1 – Conceito de penhor legal Código Civil arts. 1.467 / 1.472 O penhor legal é direito real de garantia. É uma garantia instituída por lei para assegurar o pagamento de uma determinada dívida, em benefício de determinado crédito. Resulta, portanto, da lei e não de…

ATPS Individual - Etapa 1 (Montar peça) INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM ANÁLISE DE MÉRITO Artigo 285 A CPC - Lei nº 11.277/2006 Trouxe mecanismo para diminuir o número de processo nas varas em 1º grau de jurisdição possibilita que o magistrado julgue o mérito da ação pela total improcedência quando no juízo existirem casos idênticos que também foram julgado pela improcedência. O magistrado deverá observar os seguintes requisitos: a) Matéria unicamente de direito, isto é, aquela que trata

PROCESSO DO TRABALHO I Ação, Jurisdição, Processo – Trilogia 1) Conceito ✓ É o ramo do Direito, formado por princípios, normas e institutos próprios, que estuda e regula a solução das lides oriundas das relações de emprego e de trabalho, bem como dos órgãos componentes da justiça do trabalho. ✓ Lide – é o conflito intersubjetivo de interesses, qualificado por uma pretensão resistida. 2) Posição Enciclopédica ✓ Direito Público – preponderância do sujeito Estado –…

funcional – art. 652 – 653 da CLT Juízo cível – tem competência para apreciar uma demanda trabalhista quando não há vara do trabalho na cidade na qual será proposta a ação. Aula 03.03.2015 Partes 1. Conceito a. Elementos da ação i. Partes - sujeitos ii. Causa de pedir - fundamentação iii. Pedido – objeto b. Conceito i. “as partes são as pessoas ou entes que se dizem titulares (ou “representantes” dos titulares) dos direitos ou interesses materiais deduzidos em juízo, geralmente…

processo somente se instaura por iniciativa da parte. A essa prática chamamos de ÔNUS PROCESSUAL, ou seja, a situação em que a prática de determinado ato leva a parte a obter determinado efeito processual ou impedir que ele ocorra. Ressalta-se que o conceito de ÔNUS não é o mesmo que DEVER. ÔNUS PROCESSUAL quer dizer oportunidade de agir, é dado a parte a oportunidade de ação, o outro sujeito da relação jurídica não pode compelir o titular do ônus a agir. Ex: se o autor quiser propor a…

JUSTIFICAÇÃO Quando falamos de justificação, não falamos de ação cautelar, mas de procedimento cautelar específico. Porque não tem natureza cautelar, mas voluntária e não se submete aos pressupostos específicos das cautelares. HUMBERTO TEODORO JRN. Traz o conceito de justificação como: “Justificação é processo autônomo de coleta avulsa de prova testemunhal, utilizável em processo futuro, mas não necessariamente destinada a esse fim, Consiste em documentar, por meio da ouvida de…

Petição Inicial I- Primeiro passo. 1.1 - Conceitos importantes A função de julgar é exclusiva do Estado, exercida por meio do Poder Judiciário, que irá decidir os conflitos de interesses havidos entre as partes, de acordo com as leis existentes. Entretanto, o Poder Judiciário não age mediante iniciativa própria; para ativar o mecanismo judicial é necessário que o indivíduo manifeste seu interesse na resolução de seu conflito, e após esse impulso, natural e necessário, é que a…