Pesquisa De Campo Sobre Menor Infrator

Menor Infrator Brasil No Brasil, o termo tem origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro, os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”,1 e as penalidades de “medidas sócio-educativas”.2 O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos3 – e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12

Redução para 16 anos O debate em torno da redução da maioridade penal está centrado, ao menos no campo da opinião pública, primordialmente sobre a idade de 16 anos, considerada razoável pela maior parte dos atores sociais que defendem uma redução na maioridade, entrevistados pelos meios de comunicação. Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 171/93),26 que reduz a imputação penal de 18 para 16 anos, tramita desde 1993. Em 31 de março de 2015, a Comissão de Constituição e Justiça da…

destas. No Direito em geral o psicólogo avalia aspectos emocionais e intelectuais de adultos, adolescentes e crianças relacionados com processos jurídicos desde sanidade, deficiência mental, contestações de testamentos, adoções, posse e guarda de menores, tutelados ou curatelados, através de metodologia psicológica ou psicométrica; possibilita a avaliação de características de personalidade, bem como fornecer subsídios ao processo judicial com atenção aos dados psicológicos; atua como…

PENAL É MEDIDA RECOMENDÁVEL PARA A DIMINUIÇÃO DA VIOLÊNCIA ? ROBERTO DA FREIRIA ESTEVÃO* Procurador de Justiça no Ministério Público do Estado de São Paulo Introdução A discussão sobre a redução da menoridade penal no Brasil sempre volta à pauta após crimes que movimentam a opinião pública, nos quais menores de 18 anos se envolvem. Em datas mais recentes, têm-se dois fatos marcantes: o primeiro, em novembro de 2003, refere-se às condutas cometidas em Embu-Guaçu/SP por R. A.…

atividades pedagógicas desenvolvidas junto aos jovens internos. Assim, a pesquisa qualitativa do tipo estudo de caso teve como objetivo geral analisar as contribuições da utilização da medida sócio educativa de internação, dando um enfoque pedagógico, na recuperação do jovem autor de ato infracional, a partir da visão dos educadores, haja vista o aumento no numero de jovens praticando atos infracionais. Dessa maneira a presente pesquisa buscou investigar como se da o processo de…

e art. 228, da Constituição Federal. Art. 228 CRFB: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. Art. 27 CP: “Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial”. At. 104, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n.º 8.069/90: “São penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei”. O Estatuto…

totalmente cobertos pelo sistema público de saúde. Os dois polos desta discussão passam por definir quando o feto ou embrião se torna humano ou vivo (se na concepção, no nascimento ou em um ponto intermediário) e na primazia do direito da mulher grávida sobre o direito do feto ou embrião. O aborto induzido possui as seguintes subcategorias: Aborto terapêutico Aborto provocado para salvar a vida da gestante Para preservar a saúde física ou mental da mulher Para dar fim à gestação que…

maior parte da sociedade nem ao menos procura fazer uma reflexão profunda sobre a complexidade do problema e quais as consequências que uma tomada de decisão errada pode acarretar. Ambos os posicionamentos possuem sua fundamentação, de um lado um grupo defende que a redução não trará benefícios pois o problema da criminalidade tem origem em fatores sociais, já uma outra parcela acredita que ao enrijecer as leis para menores os problemas serão minimizados. Segundo Miguel Reale: “Tendo…

do Adolescente amparado pela lei 8.069/90, no que concerne aos direitos fundamentais da população infanto-juvenil. O Estatuto da Criança e Adolescente estabelece as diretrizes para a responsabilização do adolescente infrator. São consideráveis penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, art.228 da CF/88 e art.27 do Código Penal, lembrando sempre que, tais medidas, não possuem natureza de pena e sim de medida socioeducativa. O Ato infracional é o ato condenável, de desrespeito às leis, à

é levar a toda a população informações sobre a importância das medidas, penas e prestações sociais alternativas, estimulando a conscientização popular e auxiliando o Poder Judiciário na aplicação de tais medidas, oferecendo ao reeducando uma chance real de reinserção social. A pesquisa, realizada através de revisão bibliográfica, buscas de material relativo ao tema na Internet e entrevistas realizadas com os infratores, traz algumas considerações sobre a importância das penas…