Pertence Aos Princípios Orçamentários Exceto

Para a Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o Conselho Federal de Contabilidade – CFC editou a Resolução nº. 1.111/07, que aprova o Apêndice II da Resolução CFC nº. 750/93, objetivando um maior esclarecimento sobre o conteúdo e abrangência dos Princípios Fundamentais de Contabilidade sob a perspectiva do Setor Público. Posteriormente foi editada a Portaria nº. 184/08, pelo Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público quanto aos…

Apresenta múltiplas funções - de planejamento, contábil, financeira e de controle. As despesas, para serem realizadas, têm que estar autorizadas na lei orçamentária anual. No Brasil, como na maioria dos países de regime democrático, o processo orçamentário reflete a co-responsabilidade entre os poderes, caracterizando-se por configurar quatro fases distintas: 1 - a elaboração da proposta, feita no âmbito do Poder Executivo; 2 - a apreciação e votação pelo Legislativo - no caso do…

anterior, com as alterações decorrentes de créditos suplementares. LOA A lei de orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. A CF88 inovou ao criar 3 esferas de orçamento, compondo a LOA: 1. Orçamento Fiscal 2. Orçamento da Seguridade Social: todos os gastos relativos à saúde, previdência e…

determinado momento ou em seu progresso ao longo do tempo. Considerando o objetivo de prestar informações ao usuário, faz-se necessário que, além da aplicação dos princípios fundamentais de contabilidade, cuidados especiais sejam dedicados no que diz respeito à forma, ao conteúdo e ao nível de detalhes das demonstrações Princípios Fundamentais da Contabilidade Plano de Contas Conjunto de contas criado pelo contador, para atender às necessidades de registro dos fatos…

CONTABILIDADE.. 11 2.8 FISCALIZAÇÃO..... 11 2.9 PATRIMÔNIO........ 11 2.10 TRIBUTAÇÃO....... 12 2.11 PRIVILÉGIOS DAS AUTARQUIAS 12 2.12 AUTARQUIAS- SEGUNDO A LEI 8.666/93 14 3 COMENTARIO Nª 1 15 4 LICITAÇÃO 16 4.1 Conceitos e Princípios 16 4.2 NOÇÕES GERAIS. 18 4.3 Responsáveis pela licitação 19 4.4 Modalidades de Licitação 20 4.4.1 CONCORRÊNCIA.... 21 4.4.2 TOMADA DE PREÇOS 21 4.4.3 CONVITE.................. 21 4.4.4 PREGÃO.................. 23 4.5…

Orçamento pode contribuir para trazer essa possibilidade uma vez que permite quantificar, para um determinado período, os recursos e níveis de atividade necessários para obtenção de seus objetivos. MÓDULO 1: PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE PLANEJAMENTO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO 1.1 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE PLANEJAMENTO Com o aumento da concorrência, das novas tecnologias disponíveis e conseqüentemente de um mercado mais competitivo, o planejamento se tornou uma ferramenta fundamental…

pontodosconcursos.com.br 2 CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO Muitos candidatos inexperientes agem dessa forma, às vezes, inconscientemente, isso é muito comum, mas... não é dessa forma que devemos agir. Existem princípios e regras: planejamento, persistência, dedicação, abdicar de algumas boas coisas que a vida nos oferece, etc. Ter uma boa formação acadêmica e freqüentar cursinho preparatório é apenas o referencial de um bom caminho, mas…

DireitoAdministrativo. Em resumo, pode-se dizer que é o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo o que diz respeito à maneira como se atingir as finalidades do Estado. Ou seja, tudo que se refere à Administração Pública e à relação entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo Direito Administrativo. O direito aeronáutico também denominado de Direito Aéreo, segundo a…

TIPOS DE ORÇAMENTOS 3.5 ASPECTOS DO ORÇAMENTO 3.6 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 3.6.1 PRINCÍPIO DA UNIDADE (TOTALIDADE) 3.6.2 PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE 3.6.3 PRINCÍPIO DO ORÇAMENTO BRUTO 3.6.4 PRINCÍPIO DA ANUALIDADE OU PERIODICIDADE 3.6.5 PRINCÍPIO DA NÃO-AFETAÇÃO DAS RECEITAS (NÃO VINCULAÇÃO) 3.6.6 PRINCÍPIO DA DISCRIMINAÇÃO OU ESPECIALIZAÇÃO 3.6.7 PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE 3.6.8 PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO 3.6.9 DEMAIS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 3.7 LEITURA COMPLEMENTAR 3.8…

Socioeconômicos – Brasília : INESC, 2006. 136 p. : il. (Manual de orçamento público) Manual elaborado com base em estudo do consultor Weder de Oliveira ISBN: 85-87386-05-0 ISBN: 978-85-87386-05-2  1. Orçamento público. 2. Controle social. 3. Ciclo orçamentário – PPA, LDO e LOA –, nas três esferas de governo. I. Instituto de Estudos Socioeconômicos. CDD: 341.383 CDU: 336.12 Conselho Diretor Assessores/as Armando Raggio Caetano Araújo Eva Faleiros Guacira César…