Personificação Da Sociedade Empresaria

jurídicas internas e externas da sociedade, o que possibilitava a aplicação subsidiária do Código Comercial e da Lei de Sociedades Anônimas, ocasionando dúvidas acerca da natureza jurídica das sociedades limitadas. Com o advento do Código Civil de 2002, as sociedades limitadas foram disciplinadas, elegendo como primeira fonte supletiva os dispositivos legais referentes a sociedades simples. Contudo, permitiu que o contrato social estipulasse que a lei das sociedades anônimas…

contábil? A Resolução n° 1.390/12 define cada tipo de organização da seguinte forma: • Organização de Responsabilidade Individual: Escritório Individual: o profissional executa suas atividades em local próprio, com empregados, mesmo que não haja personificação jurídica; Empreendedor Individual: o profissional, pessoa física, executa suas atividades independentemente do local e do número de empresas ou serviços sob sua responsabilidade, atendendo às determinações das Leis…

EIRELI no ordenamento jurídico. Não é adequado atribuir à EIRELI a natureza jurídica de “sociedade unipessoal”, pois só há que se falar em sociedade se houver mais de um sócio. A EIRELI é uma nova espécie de pessoa jurídica de direito privado que a legislação brasileira reconhece regulada em título independe daquele que trata das sociedades, assim, se fosse a intenção do legislador classificá-la como sociedade não teria criado um título específico. Os requisitos para a constituição da…

permitindo que atue em nome próprio, com capacidade jurídica igual à das pessoas naturais”. Surge, assim, “a necessidade de personalizar o grupo, para que possa proceder como uma unidade, participando do comércio jurídico com individualidade” 2 . A personificação “do ente abstrato destaca a vontade coletiva do grupo, das vontades individuais dos participantes, de tal forma que o seu querer é uma “resultante” e não mera justaposição das manifestações volitivas isoladas” 3. A pessoa…

atos levados a registro de empresa, entre eles a alteração do contrato social no tópico que dispõe o local onde se estabelece a sociedade empresária (p. 71). Na certidão de oficial de justiça (que goza de fé pública), certificou-se que a empresa não foi localizada no endereço de seu registro, embora mantenha o registro comercial ativo e naquele endereço. Se a sociedade empresarial, no mínimo, alterou seu endereço de fato sem atender aos ditames legais de registro de empresa ou,…

autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica COMENTARIO DOUTRINARIO: Segundo Orlando Gomes, a investigação da…

reconhecida pelo Estado, com personalidade própria, distinta da de seus membros. São pressupostos de existência da Pessoa Jurídica: a) Vontade humana criadora. Trata-se da affectio societatis, ou seja, intenção específica dos sócios em constituir uma sociedade. b) Obediência aos requisitos impostos pela lei para sua formação. As pessoas jurídicas somente existem porque a lei assim o permite. Portanto, ela necessita se submeter aos requisitos impostos pela própria lei. Prof.…

CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA APLICABILIDADE DA TEORIA ULTRA VIRES ÀS SOCIEDADES LIMITADAS JOANA MARIA GHISI GARCIA São José, novembro de 2007 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA APLICABILIDADE DA TEORIA ULTRA VIRES ÀS SOCIEDADES LIMITADAS Monografia apresentada como requisito para obtenção do grau em Direito na Universidade do…

aplicáveis às sociedades limitadas. Para compreender o que são as sociedades é primeiramente deve-se compreender o artigo 44 inciso II do Código Civil que determina que a Sociedade é uma espécie de Pessoa jurídica de Direito privado. A EIRELI também é uma espécie de Pessoa jurídica de Direito privado, mas não uma sociedade. Há situações com relação às sociedades em que essas não são tidas como Pessoa jurídica (que não possuem personalidade jurídica), ou seja, a regra é Sociedade com…

direitos e obrigações na ordem civil. Algumas vezes, trata-se de uma formação histórica necessária, como ocorre em relação ao Estado – pessoa jurídica de Direito Público, outras vezes, é um grupo de homem que trabalha para um fim lucrativo ou não (sociedades ou associações) e, finalmente, pelo seu proprietário a uma finalidade determinada de acordo com as normas fixadas pelo instituidor (fundação). As pessoas jurídicas têm características que lhe são próprias, começando pelos seus…