Personalidades Internacionais

CONDIÇÃO DE VALIDADE DOS TRATADOS 1 – consentimento mútuo ( acordo de vontades) 2 – capacidade das partes( Estados e Organizações Internacionais); 3 – habilitação dos agentes signatários; 4 – objeto lícito. INTERPRETAÇÃO DOS TRATADOS - princípios gerais do direito e a Carta das Nações Unidas, estão acima dos tratados; - pacta sunt servanda; - sistemática e finalística; - textos preparatórios servem como instrumento de interpretação; - as partes podem pactuar a forma como se

FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Organizações Internacionais Nome: Aline Benante Matrícula: 2012.1.361.124 Direito 4º Período Professor: Marcelo David Gonçalves SUMÁRIO Introdução............................................................................................................. 3 1. Organizações Internacionais 1.1 Histórico.................................................

2 SUJEITOS DE DIREITO Internacional 2.1 Estado 2.2 Organizações Internacionais 2.3 Indivíduo __________________________________________________________________ Objetivo geral da disciplina Geral: Fornecer aos acadêmicos as noções básicas e indispensáveis à compreensão e à visão crítico-reflexiva dos fenômenos jurídicos da sociedade internacional e suas influências na comunidade regional. Específicos: Compreensão das relações entre o Direito Internacional e o Direito Brasileiro; da…

Franco Victor Rezende Direitos de Personalidade Belém - Pará 2010 INTRODUÇÃO O Código Civil de 1916 preservava os direitos patrimoniais, não levando em consideração os direitos da personalidade. A partir do Código Civil de 2002 houve a preservação e garantia dos direitos fundamentais dos seres humanos, como o direito à liberdade, à integridade moral e outros. Os direitos da personalidade concretizam os direitos da dignidade…

Disciplina: Direito Público Internacional Reconhecimento do Governo e do Estado O reconhecimento do Estado é o processo pelo qual um sujeito de direito internacional, admite que lhe sejam opostas as consequências jurídicas decorrentes de uma situação ou de um ato em que ele não tenha participado. Desse modo, o Estado aceita que determinados fatos servirão de base para o estabelecimento de relações jurídicas válidas. O objetivo que norteia o reconhecimento reside no…

entre companhias, com uma mesma finalidade, sendo que estas não possuem personalidade jurídica. Os consórcios tem por objetivo executar empreendimentos. Se não, vejamos o art. 278 da Lei 6.604: “Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições…

Estado é a pessoa de Direito Internacional Público que se acha dotada de capacidade plena, tanto no âmbito interno, quanto no externo, recordando-se que nem as organizações internacionais e nem a pessoa humana, apesar da importância que esta ocupa na atualidade, possuem a totalidade e a extensão dos poderes inerentes à situação jurídica do Estado. Nesse particular, o capítulo 1 reporta-se ao estudo dos elementos constitutivos do Estado perante o Direito Internacional, quais sejam:…

crime foi praticado ou nacionalidade o agente infrator. C – Princípio da nacionalidade ou da personalidade - Aplica-se a lei penal da nacionalidade do agente, pouco importando o local onde o crime foi praticado. O Estado tem o direito de exigir que o seu nacional no estrangeiro tenha determinado comportamento, se dividindo em personalidade ativa (considera a personalidade do autor), e personalidade passiva (neste caso somente importa se a vítima do delito é nacional). D – Princípio…

INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS MANUAIS DE TESTES DE PERSONALIDADE Ana Paula Porto Noronha* # Fernanda Andrade Freitas ¶ Fernanda Argentini Sartori Fernanda Ottati RESUMO. O objetivo da pesquisa foi avaliar testes de personalidade no que se refere à presença ou ausência de informações nos manuais de testes de personalidade. Foram consultados vinte e dois desses manuais com o objetivo de verificar se continham as seguintes informações: nome do autor, editor e data de publicação do…

PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS – PIDH Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos - Antônio Augusto Cançado Trindade A ideia dos direitos humanos é, assim, tão antiga como a própria história das civilizações, tendo logo se manifestado, em distintas culturas e em momentos históricos sucessivos, na afirmação da dignidade da pessoa humana, na luta contra todas as formas de dominação e exclusão e opressão, e em prol da salvaguarda contra o despotismo e a arbitrariedade, e na