Persecução Criminal No Brasil

que seja levado ao conhecimento da autoridade judiciária. Basta constar o nome do preso ou de quem está sofrendo a ameaça, o nome da autoridade que está praticando a arbitrariedade e explicar, em poucas linhas, desde quando o abuso se iniciou. Persecução - Medida investigativa que tem como intuito apurar e descobrir infrações e seus responsáveis. dosimetria da pena - Momento de maior importância do juiz do Direito Penal e Processual Penal, em que o julgador, revestido do poder…

PROCESSO PENAL 1.INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR- 4 AULAS 2.AÇÃO PENAL- 5 AULAS 3.COMPETÊNCIA CRIMINAL-4 AULAS 4.PROVAS -4AULAS 5.MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA PESSOAL-5AULAS ´ INQUÉRITO POLICIAL 1.CONCEITO É o procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, com o objetivo de colher elementos de informação quanto à autoria e materialidade da infração penal, a

inovações trazidas pela Lei Seca ao Código de Trânsito Brasileiro são bastante rigorosas, tanto no âmbito administrativo quanto no penal, fomentando a redução de mortes provocadas em acidentes de trânsito. Não se consubstancia como empecilho à persecução criminal o elementar que definiu a concentração de álcool 6 (seis) dg/l de sangue do tipo do artigo 306 do diploma citado, visto que seria perfeitamente admitida prova testemunhal como instrumento probante dos crimes de dirigir sob…

pretensões, seu principal objetivo é avalizar a aplicação da lei penal ao acusado e garantir a segurança da sociedade ameaçada pelo mal da infração. Consiste, portanto, em instrumento do operador do direito para garantir a efetividade do sistema criminal. Cabe assim a ela também, a difícil função de harmonizar dois interesse juridicamente oposta e identicamente relevante: de um lado, a segurança da sociedade; e, de outro, as garantias constitucionais do acusado. Por tal razão, é que…

professora do Bacharelado em Políticas Públicas da UFABC. Tem experiência na área de Sociologia da religião e da Violência, atuando principalmente nos seguintes temas: sistema prisional, criminalidade organizada, segurança pública, violência criminal, redes criminais em regiões de fronteira, conversão religiosa, trajetória religiosa. Os autores do artigo “As representações sociais sobre o castigo – magistrados, policiais e administradores penitenciários no RS”, são Rodrigo Ghiringhelli…

mais precisão, como um remédio destinado a assegurar a liberdade dos súditos e prevenir os encarceramentos em ultramar. (SILVA, 2008, p. 445). No Brasil, não ingressou na Constituição do Império, formalmente, mas Pontes de Miranda (1999, p. 304-305) é de opinião que estava implicitamente previsto. Formalmente, foi instituído no Código de Processo Criminal de 1832 (art. 340). Constitucionalizou-se por meio do §2º do art. 72 da Constituição de 1891, em termos amplos, que deu margem à…

INTRODUÇÃO A delação premiada é um fenômeno que cresce cada vez mais, principalmente no Brasil, que ainda não se encontrou a formula certa para conter a criminalidade. O Estado diante da necessidade imperiosa de conter o crime e penalizá-lo, ainda não logrou em achar nenhum meio eficaz para punir o criminoso. Utiliza-se de estabelecimentos prisionais que funcionam como meros depósitos degradantes de seres humanos, mas não alcançam ressocialização dos apenados. A criminalidade…

que ele não te arraste ao executor, e o executor não te jogue na prisão. Eu te digo: de lá não sairás enquanto não tiveres pago até o último centavo”. ( Lucas, Cap. 12, versículos 57 a 59 – Bíblia Sagrada) Os portugueses, quando vieram para o Brasil, já previam a conciliação nas Ordenações do Reino: E no começo da demanda dirá o juiz a ambas as partes, que, antes que façam despesas e sigam entre elas ódios e dissensões, devem concordar, e não gastar suas fazendas por seguirem…

Mestrando em Direito Público na Universidade Federal da Bahia (UFBA). PósGraduando em Ciências Criminais no Juspodivm. Professor de Processo Penal da Escola Superior da Advocacia da Bahia (ESA). Graduado em Direito pela Universidade Salvador. Presidente do Conselho Consultivo dos Jovens Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado da Bahia. Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCcrim). Associado ao Instituto Baiano de Direito Processual Penal…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP GETULIO DA SILVA SALGADO, brasileiro, casado, professor universitário, portador da cédula de RG nº 00.000.00, do CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 residente e domiciliado na Rua das Flores nº 65, Casa Verde, CEP 001.000 São Paulo/SP, assistido pelo seu advogado ora assinado abaixo, vem mui respeitosamente requerer a Vossa Excelência o pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE…