Persecução Criminal No Brasil

sistematização dos órgãos da jurisdição e respectivos auxiliares, bem como da persecução penal”.Conceito mais abrangente.Preenche as lacunas do direito tradicional. O termo “sua autoria”, presente no conceito ultrapassado, foi alterado pela expressão “aplicação do direito penal objetivo”. Toca-se no ponto do aspecto organizacional: sistematização dos órgãos da jurisdição e auxiliares. Trata também o conceito do inquérito (“persecução”), sendo a polícia judiciária responsável pelo…

esses militantes foram executados até que não existissem mais em 1974 com o abatimento dos últimos guerrilheiros. No entanto a Lei de Anistia no Brasil impediria a investigação desses crimes e a devida informação a respeito do paradeiro de pessoas ou dos corpos aos familiares, a qual é julgada incompatível com o tratado de direitos humanos do qual o Brasil faz parte. Sendo assim, a Corte Interamericana de Direitos Humanos sentenciou o país a cumprir uma série de medidas para reaver as…

( x ) ERRADO 2 - Direito Penal 1ª Questão –Pelo princípio da insignificância o Direito Penal não deve se ocupar de assuntos irrelevantes, incapazes de lesar o bem jurídico legalmente tutelado. Este princípio, calcado em valores de política criminal, funciona como: ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA. A ( )causa excludente da culpabilidade. B ( ) causa excludente da punibilidade penal. C ( )causa excludente da ilicitude. D ( ) causa dirimentes. E ( X ) causa excludente da…

inquérito policial no Brasil: uma pesquisa empírica1, que teve por objetivo compreender o papel e a função que o inquérito policial assume no processamento de crimes, demonstrando as dificuldades na realização e andamento do inquérito policial. Nesse sentido, o objetivo da monografia é analisar a (in) eficiência do inquérito policial, a partir do marco teórico sugerido (Michel Misse), bem como demonstrar a importância de adotar um novo modelo de investigação policial no Brasil.…

Campinas Maio de 2015 Sumário Introdução..................................................................05 1- A investigação criminal.........................................06 2- O Ministério Público.............................................06 3- Da Constitucionalidade da investigação do MP... 08 4- Argumentos favoráveis a investigação do MP......11 5- Argumentos contrários

Militar delimita os crimes militares em tempos de paz, não sendo, no entanto, um rol taxativo. Os crimes militares são aqueles cometidos por militar em serviço ou agindo em razão da função. E são todos de ação pública incondicionada, ou seja, a persecução penal é de titularidade do Ministério Público Militar, independente da vontade da vítima ou do agente. Por outro lado, a Constituição e Leis infraconstitucionais podem retirar determinados crimes da esfera penal militar, mesmo os…

civilidade europeia. Os países ricos têm centenas de bancos com filiais nas ilhas Cayman e na Suiça, Além de outros paraísos fiscais. No mundo inteiro, o crime organizado investe em empresas de capital aberto, nas bolsas de valores. No Brasil, comprovadamente, as quadrilhas lavam dinheiro assim: nas bolsas ( o investidor não aparece, opera por meio de intermediadores de corretoras),: com empresas das mais diversas naturezas ( construtoras, táxi aéreo, comércio), casas…

29/05/2013). A exigência deste requisito essencial corresponde aos compromissos internacionais assumidos pelo País. Consta da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o denominado “Pacto de São José da Costa Rica”, de 22/01/69, ratificado pelo Brasil em 25/09/92, a exigência de (...) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formalizada. Também o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de 1966, que vigora entre nós por força do Decreto n. 592/62, consagra,…

julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; A fim de cumprir tal normatização constitucional, o legislador criou a lei 9.099/955, a qual veio para regular e legitimar os juizados especiais cíveis e criminais. Tal lei, que instituiu os juizados especiais criminais, em seu artigo 89, criou um instituto denominado suspensão condicional do processo - “Sursis Processual”, o qual exige para a sua aplicação, pena mínima cominada em abstrato igual ou inferior a um ano e…

regra geral, é vedada a autotutela. Imparcialidade Como o órgão jurisdicional não possui interesse próprio no conflito, a imparcialidade necessária é assegurada, sendo uma das mais importantes características da jurisdição. Definitividade No Brasil, somente o Poder Judiciário tem a possibilidade de dizer o direito com força de coisa julgada. Assim, encerrado o processo (com julgamento de mérito), faz-se a denominada coisa julgada material e a manifestação do Poder Judiciário torna-se…