Persecução Criminal No Brasil

fraudador. Segundo Magalhães Noronha6 "É o estelionatário da Medicina; sabe que não cura; é o primeiro a não acreditar nas virtudes do que proclama, mas continua em seu mister, ilaqueando, mistificando, fraudando, etc." Para o CROCE, é um tipo criminal que deveria ser adstrito a médicos, embora possa ser praticado por qualquer pessoa.4 Casos célebres[editar | editar código-fonte] No século XVIII tornou-se célebre o charlatão britânico James Graham, que em Londres prometia a cura a…

A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado RESUMO Este artigo examina o que chamamos de poder de investigação do Ministério Público, trazendo à colação as teorias dos poderes implícitos e das garantias institucionais. Apresenta entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal , sendo que, ao final, o autor traz suas conclusões. ABSTRACT This article examines what we call investigative power of prosecutors

FERGITS: [...]importante destacar que o policial militar ao lavrar o termo circunstanciado atende a determinação legal disposta na Lei 9.099/95, com isso proporciona ao cidadão a certeza de que a lide será submetida rapidamente ao Juizado Especial Criminal. Resta agora uma ação positiva do Comando de todas as Polícias Militares, a fim de que em todo o país o termo circunstanciado seja também lavrado pelo Policial Militar, a exemplo do que já vem ocorrendo em diversos Estados.

Princípio da LEX FORI (Lei do Foro) – Art. 1°. O CPP é válido em todo território nacional, é único em todo território nacional e vale para crimes ocorridos no Brasil. Em regra todo processo penal segue o CPP. Porque há leis especiais que regem alguns processos. Ex.: Eleitoral, Militar, etc. (Art.1° III) Todo crime ocorrido no Brasil é processado no Brasil de acordo com CPP, mas existe exceção. Ex.: Imunidade Diplomática (Art. 1°, I agentes diplomáticos, agentes consulares). Princípio…

frente ao delinqüente, mas sim, além do inseparável caráter de expiação, uma forma de proteção à sociedade. Várias escolas surgiram após a clássica e a positiva, também chamadas de Escolas Ecléticas, mas nenhuma atingiu o destaque das primeiras. No Brasil, as Ordenações Filipinas (1603) refletiam o Direito Penal dos tempos medievais, fundamentando-se largamente nos preceitos religiosos. O crime era confundido com o pecado e com a ofensa moral, punindo-se severamente os hereges,…

jurídicas ordenadas e sucessivas, entrelaçam a todos, de acordo com as posições predominantes nos tribunais (principalmente, mas não exclusivamente no Supremo Tribunal Federal), não nos restará alternativa salvo admitir, lamentavelmente, que prevalece, o Brasil, a teoria da aparência acusatória, porque muitos dos princípios opostos ao acusatório são implementados todo dia. É relevante assinalar que a Constituição de 1988 preconiza a adoção e efetivação do sistema acusatório, no entanto…

em prejuízo próprio. Ninguém pode ser forçado, por qualquer autoridade ou particular, a produzir involuntariamente algum tipo de informação ou declaração que o incrimine, seja de forma direta ou indireta. O direito ao silêncio é permitido tanto no Brasil, como em muitos outros países, sem que a pessoa possa se prejudicar ao manter-se em silêncio. Esta garantia já estava prevista em disposições legais e tratados internacionais, mas foi através da Carta Magna de 88 que o direito pátrio se…

promoção de justiça criminal, na medida em que este procedimento, durante a materialização da investigação criminal, concilia as garantias individuais da pessoa investigada com o direito à segurança da população. Palavras-chave: Inquérito Policial; Procedimento Investigatório; Investigação Criminal; Polícia Civil; Polícia Judiciária; Polícia Repressiva; Elucidação de Crimes; Direitos e Garantidas Individuais; Contraditório Mitigado; Ação Penal; Segurança Pública; e Justiça Criminal.…

uma etapa persecutória, outra processual e finalmente uma executória. A persecução penal (persecutio criminis) se desenvolve em uma fase investigatória (1.ª fase) e outra postulatória (2.ª fase). A etapa processual terá início após o oferecimento e recebimento da denúncia ou da queixa. Finalmente, a fase de execução da pena vem após a decisão judicial que tiver imposto a sanção. Mas como começa a primeira fase da persecução? Muito simples, normalmente (conjugação do art. 144, IV e…

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER A cada cinco minutos, uma mulher é agredida no país, segundo o Mapa da Violência 2012 (WAISELFISZ, 2012). Em parâmetros internacionais, o Brasil é o 7º país com as maiores taxas de homicídio feminino entre 84 nações, assassinando 4,4 mulheres em cem mil, perdendo apenas para El Salvador, Trinidad e Tobago, Guatemala, Rússia, Colômbia e Belize. O mesmo documento aponta que as unidades da federação onde se concentram as taxas de homicídio feminino,…