Persecução Criminal No Brasil

possuem a mesma imunidade os integrantes de organismos internacionais tais como a ONU, OEA etc. Exemplo: Embaixador Colombiano no Brasil furta calça jeans em Loja Brasileira. Como ele está a serviço de outro país, embora esteja faticamente residindo no Brasil, ele está a serviço da Colômbia. Nesse caso, se for preso em flagrante, o processo não se desenvolverá no Brasil, mas sim na Colômbia, pois a norma processual brasileira não o atinge pelo motivo da IMUNIDADE. A IMUNIDADE…

O INQUÉRITO POLICIAL NO BRASIL: RESULTADOS GERAIS DE UMA PESQUISA.1 Michel Misse Em 2008 a Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF), que já desenvolvia uma campanha de críticas ao estatuto do “inquérito policial” no Brasil, procurou-nos para que apresentássemos uma proposta de pesquisa sobre o assunto. À federação, que reúne todos os sindicatos estaduais de policiais federais, interessava uma abordagem independente e empírica, não doutrinária, que permitisse a seus…

humano e que independente da gravidade da conduta do agente, que deve ser punido criminalmente como transgressor da norma penal, como pessoa que praticou o crime e não como um inimigo do estado. O direito penal do inimigo possui duas vertentes criminais: o simbolismo do direito penal é a primeira dela e a segunda é o positivismo expansionista capaz de agregar no mesmo lugar o conservadorismo e o liberalismo penal. Em contra partida, Rousseau defende que qualquer malfeitor que…

julgado, estará o Estado exercendo a persecução penal, ou seja, a pretensão punitiva. Contudo, é sabido que os atos processuais não são realizados rapidamente, demandam tempo, não só em razão da deficiência de infra-estrutura dos órgãos incumbidos na apuração dos fatos, como também na obediência aos princípios processuais, especialmente da ampla defesa; por isso, para evitar que as partes permaneçam sujeitas eternamente à pretensão do Estado, limitou-se a persecução a um prazo. Vencido…

REQUISITOS E FUNDAMENTOS ................................................................................ 29 2.1.1 Garantia da Ordem Econômica ....................................................................... 32 2.1.2 Conveniência da Instrução Criminal ................................................................ 33 2.1.3 Garantia da Aplicação da Lei Penal................................................................. 34 2.2 CIRCUNSTÂNCIAS OU CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE…

Processo Penal “Conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal objetivo, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem como de persecução penal” - Frederico Marques Princípios do processo penal: Verdade Real: Juiz tem liberdade para agir em busca da verdade real dos fatos e, para tanto, poderá ir além ao requerido ou alegado pelas partes e tem liberdade para agir de ofício, independente da vontade das partes.…

passivo da infração penal nos casos de: crime contra a economia popular, contra a ordem econômica e financeira e nas condutas lesivas ao meio ambiente. O acusado poderá, sem o defensor: impetrar habeas corpus, interpor recurso, interpor revisão criminal, pagar fiança arbitrada pelo juiz e argüir suspeição. Advogado O defensor não é sujeito processual, mas sim o representante do acusado, que age em nome e no interesse dele. Exerce a defesa técnica do acusado, que é tão importante e…

por primeiro, os princípios fundamentais do Estado brasileiro para a boa aplicação do Direito neste País. Só assim será possível alcançar, na prática, um verdadeiro Estado democrático de Direito, tanto mais quando muitos dos diplomas em vigor no Brasil são anteriores à Lei Magna de 1988, que reformulou muitos conceitos, estabeleceu institutos processuais democráticos, materializou outros tantos e introduziu uma verdadeira carta de direitos no seu art. 5º. Quando se cuida de processo…

O COMBATE DE CRIMES CIBERNÉTICOS NO BRASIL Resumo: O presente trabalho busca discutir uma questão inovadora, qual seja a análise da prova nos crimes virtuais. Buscando uma ótica diferenciada, diversa dos estudos acerca da legislação nacional, tão falha no campo do uso dos computadores para fins criminosos, dos estudos sobre os aspectos comparativos entre direito e o uso da internet, ou da análise de um crime em espécie. Palavras-chave: Crimes Virtuais. Legislação. Internet. THE…

ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a porta fechadas, limitando o número de pessoas que possam estar presentes “(art. 792, §1º do CPP). princípio da obrigatoriedade: Os órgãos incumbidos da persecução penal devem proceder ex officio, não devendo aguardar provocação de quer que seja, ressalvadas os casos de ação penal privada e de ação penal pública condicionada à representação do ofendido (CPP, arts. 5º,§§4º e 5º, e 24).…