Perito Criminal Legislação

ESTADUAL DO MARANHÃO CCSST – CAMPUS IMPERATRIZ ALYSON GONÇALVES ANTONIEL BARROS RENATA BARROS SOUSA SIGILO E RESPONSABILIDADE DO PERITO CONTÁBIL IMPERATRIZ 2013 ALYSON GONÇALVES ANTONIEL BARROS RENATA BARROS SOUSA SIGILO E RESPONSABILIDADE DO PERITO CONTÁBIL Trabalho apresentado à Universidade Federal do Maranhão – Campus Imperatriz, como requisito para obtenção de nota na…

costumes à disciplina todos em razão de interesse público e individuais. Como se vê, a administração pública importa para o desporto, atividade específica sua em face da existência de um campo neutro jurisdicizado entre o direito propriamente dito e a legislação desportiva. Nesse campo neutro incide vários outros dispositivos legais para regrar os interesses coletivos e privados no desporto e estabelecer a ordem nas praças esportivas, dentre elas o direito administrativo,…

crimes (art.154 C.P). Para que haja a configuração desse crime é necessário que acarrete prejuízo ao patrocinado. O consentimento do interessado exclui a ilicitude do fato, somente quando se tratar de interesse disponível, o que não ocorre na defesa criminal. * Sujeito ativo: Somente o advogado ou o estagiário de advocacia podem cometê-lo (art. 3º de Lei nº 8.906/94). Portanto, é somente aquele que possui a capacidade postulatória em juízo. Possui essa capacidade o advogado inscrito…

técnica do perito que irá apreciar certos limites essenciais, ou caracteres essenciais, como: limitação da matéria, pronunciamento a questão proposta, exame de campo e imparcialidade absoluta de pronunciamento 7 2. QUEM PODE EXERCER A FUNÇÃO Todo bacharel em Ciências Contábeis nomeados pelo magistrado para assumir o encargo de perito judicial ou quando o profissional contábil é indicado pela parte para funcionar como assistente técnico. 8 QUALIDADES O Perito…

ramo da psicologia criminal A criminalidade é um tema presente no nosso quotidiano e que por vezes vem ao nosso encontro. De um modo geral a criminalidade tem vindo a aumentar. É com o objectivo de nos proteger que foi desenvolvido dentro da área da psicologia aplicada, uma vertente que procura compreender a mente do criminoso de maneira a prever e evitar comportamentos criminosos e o próprio crime. I Como surge a psicologia criminal. Uma grande parte

........................................................................................4 Psicologia Jurídiciaria......................................................................................................................5 Psicologia Criminal...........................................................................................................................7 Psicologia Legal........................................................................................................

pessoal é muito subjetiva, pois cada perito pode ter sua avaliação particular dos fatos. Tratando-se da natureza jurídica a pericia esta colocada em nossa legislação como meio de prova, a qual lhe é atribuído um valor especial. Esta também pode ser chamada de prova critica. Os requisitos para impetrar este tipo de prova estão dispostos no artigo 159 do CPP com a redação da Lei 11.690/2008, “o exame de corpo de delito e outras pericias serão realizadas por perito oficial, portador de…

especificidade da Psicologia Jurídica ocorre nesse campo de interseção com o jurídico. A complexidade dos comportamentos se dá pela multiplicidade de fatores que o determinam. Assim afirma: Popolo (1996) ressalta a importância de os profissionais, que são peritos, reconhecerem o limite de sua perícia, pois se trata de conhecimento produzido a partir de um recorte da realidade. Assim, deve-se reconhecer a limitação do conhecimento da conduta por meio da perícia. Neste contexto, torna-se…

apuração de infrações penais, em todo o território do Estado do Acre, exceto as militares, sendo-lhes privativas as atividades pertinentes a: I - Departamento da Polícia Técnico-Científica; II - Processamento e Arquivamento de Identificação Civil e Criminal; e III - Licenciamento de Porte de Arma. Art. 2° A Polícia Civil, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, subordina-se ao Governador do Estado do Acre, nos termos do art. 144, §…

palavra ou adjetivo. É uma forma de ver o mundo. Uma maneira de agir. Uma decorrência do bom uso do direito. O dever de lealdade processual é inerente a todos aqueles que de alguma participam do processo, sejam juízes, promotores, partes, advogados, peritos, serventuários da Justiça, testemunhas. As partes têm o dever de se conduzir com ética e lealdade, cabendo ao juiz reprimir qualquer ato atentatório à dignidade da justiça(artigos 14,II, 16, 17 e 18 do CPC). Couture sintetiza qual…