Perito Criminal Legislação

Relatório 1 Tipicidade ou Atipicidade da conduta de embriaguez ao volante. Legislação CÓDIGO DE TRÂNSITO - Art-306 FED LEI - 11.705/2008 Entendimento Favorável Para a caracterização do crime de embriaguez ao volante é indispensável a produção da prova técnica consubstanciada no exame de dosagem etílica no sangue ou no teste do “bafômetro”. O simples exame clínico não é capaz de comprovar se há, no caso concreto, a “concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior

lhe a falta. • c) O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora. • d) O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de dez (10) dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos. 3 - Q331524 ( Prova: UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz / Direito Processual Penal / Das Provas; ) Assinale a alternativa INCORRETA: • a) Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e,…

dirigir, porque sua cominação decorre de expressa previsão legal (artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro), que não faz nenhuma restrição nesse sentido. (D.O.E., 09/05/2007, p. 40) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TP 228 CRIME DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - MOTORISTA PROFISSIONAL - POSSIBILIDADE. O FATO DE O RÉU SER MOTORISTA PROFISSIONAL NÃO O ISENTA DE…

TRABALHISTA Viviane P. Scucuglia LITHOLDO1 RESUMO: O trabalho analisa os efeitos e as questões relativas à perícia judicial.Ressalta a importância de aludidas perícias e a vulnerabilidade dos peritos e do sistema trabalhista diante da especificidade de determinado assunto. Questiona a necessária atuação do perito como funcionário temporário da justiça do trabalho e a repercussão do laudo nas sentenças, sob o viés de estar o juiz adstrito ao laudo pericial. Palavras-chave:…

Por vezes, questão de ordem é levantada pelas partes, exigindo do juiz resposta firme e imediata, dirimindo a dúvida. ________________________________________ ROTEIRO Juiz - Declaro instalados os trabalhos preparatórios da 2ª sessão da 1ª Vara Criminal da Comarca de Pará de Minas da qual serão julgadas as rés C..., K... e N..., nos autos da ação penal de nº 123.456/2013 que move o Ministério Público. CHAMADA DOS JURADOS Juiz: "Peço a atenção dos senhores para a chamada dos…

Busca atingir seus objetivos mediante conhecimento das causas do delito, suas conseqüências. Observa-se que é de se acrescentar a habilitação mediante cabedal de conhecimento cientifico sobre o crime, seu autor e sua vitima, aos operadores do direito criminal. Pesquise sobre Mediação 6) Explique o conceito de Mediação, os princípios e a diferença entre Mediação e conciliação. MEDIAÇÃO é um meio alternativo e voluntário de resolução de conflitos no qual o terceiro imparcial orienta…

ANÁLISE SOBRE A FORMAÇÃO ACADÊMICA DO PERITO CONTADOR Leila Miranda Vasconcelos, FECILCAM, leilamvas@gmail.com Paulo José Frabi, FECILCAM, p_frabi@yahoo.com.br Fábio Rogério de Castro (OR), FECILCAM, mb2306@brturbo.com.br RESUMO: Este é resultado de uma pesquisa sobre a formação acadêmica do perito contador, realizada com contadores que possuem contato com o Sindicato dos Contabilistas de Campo Mourão. Inicialmente buscou-se conhecer a profissão de perito contábil na teoria,…

Regionais de Contabilidade na categoria “Técnicos em Contabilidade”. B) Os bacharéis em Ciências Contábeis, diplomados em curso superior de Ciências Contábeis (Faculdade de Ciências Contábeis) e os a eles equiparados, diplomados de acordo com a legislação anterior, admitidos para registro no Conselho Regional de Contabilidade na categoria de “Contador”. (2007, pag. 92). Aos Técnicos em Contabilidades é permitido a execução das seguintes atividades profissionais: a) registros dos fatos…

ocultação ou apropriação de bens; l) Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens; m) Habilitação de crédito falso; n) Exercício ilegal de atividade; o) Violação de impedimento, ou seja, aquisição pelo juiz, administrador judicial, gestor judicial, perito, avaliador, escrivã, oficial de justiça, ou leiloeiro, de bens da massa falida, por si ou por interposta pessoa. A pena de detenção é prevista na hipótese de omissão dos documentos contábeis obrigatórios. A pena alternativa, ou…

academia de polícia “dr. coriolano nogueira cobra” Secretaria de Concursos Públicos Concurso Público 001. Prova preambular Perito Criminal Você recebeu sua folha de respostas e este caderno contendo 80 questões objetivas. Confira seu nome e número de inscrição impressos na capa deste caderno e na folha de respostas.  uando for permitido abrir o caderno, verifique se está completo ou se apresenta imperfeições. Caso haja algum Q problema, informe ao fiscal da sala.…