Perito Criminal Legislação

prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Até que…

assim inimputáveis pelos seus actos. A psiquiatria forense vai ser aqui determinante pois vai ser responsável pelo diagnóstico destes indivíduos, no âmbito do direito penal, tendo um papel fundamental na responsabilização penal dos mesmos. Na Legislação Portuguesa são consideradas situações em que um indivíduo pode ser considerado inimputável em razão de anomalia psíquica, contudo um portador de PAS é imputável pois é capaz de diferenciar o certo do errado e está portanto…

eficiência da lei e então, passarmos a respeita-la de forma consciente e natural. APRESENTAÇÃO Paulo Ademar de Souza Filho é engenheiro civil formado pela FUMEC em 1982, pós-graduado em engenharia de segurança do trabalho em 1988, perito criminal e de trânsito do quadro funcional da Polícia Civil de Minas Gerais desde 1978, membro licenciado da comissão examinadora do DETRAN-MG, professor do curso de formação de novos examinadores de trânsito, professor do curso de…

Goiás e Instituto de Estudos Farmacêuticos, SHCGN 716 Bl. B Lj 05 Brasília-DF CEP: 70770-732. E-mail: pedro.binsfeld@terra.com.br RESUMO Nos últimos 20 anos a molécula de DNA tornou-se um elemento poderoso na identificação humana e investigação criminal. Há várias técnicas de Biologia Molecular que são usados na investigação forense pela análise de DNA, RNA ou proteínas. O objetivo básico do presente trabalho foi descrever as principais técnicas moleculares utilizadas no Brasil…

dos conceitos e procedimentos da mesma de acordo com a legislação vigente. Também abordaremos os diversos tipos de perícias e as nomenclaturas dos seus dispositivos regulares, bem como a relação entre auditoria e perícia. Na unidade II avançamos para a perícia aplicada diretamente a área contábil, identificando seus objetivos, sua forma de planejamento, execução e as conclusões dos trabalhos executados. Para melhor compreensão da legislação que trata do assunto, apresentaremos na…

instrução processual (cível ou criminal), mas também quanto a sua extrema valia no sentido de que, além de orientar programas de prevenção de acidentes, possibilita avaliar o desempenho dos veículos e seus componentes frente à realidade dos acidentes efetivamente ocorridos em contraste com o ambiente de laboratório dos crash tests, como ainda apontar falhas viárias, com inestimável apoio à melhoria da segurança do trânsito. INTRODUÇÃO Malgrado se diga que a legislação penal e a…

aos contadores que atuam como peritos contábeis, que regularmente é registrado em Conselho Regional de Contabilidade, que exerce a atividade pericial de forma pessoal, devendo ser profundo conhecedor, por suas qualidades e experiências, da matéria periciada. Os peritos estão divididos em: Perito oficial é o investido na função por lei e pertencente a órgão especial do Estado destinado, exclusivamente, a produzir perícias e que exerce a atividade por profissão. Perito do juízo é nomeado…

2010015649 Natal/RN, Agosto de 2013. 1 - De acordo com as normas de auditoria o que pressupõe do perito a competência técnico-profissional? Manter adequado nível de conhecimento da ciência contábil, das Normas Brasileiras e Internacionais de Contabilidade, das técnicas contábeis, da legislação relativa à profissão contábil e aquelas aplicáveis à atividade pericial. 2 – Dê o conceito de perito É o Contador regularmente registrado em Conselho Regional de Contabilidade, que…

Tema: PERICIA CONTÁBIL: fatores que dificultam o exercício (profissão) do perito contábil judicial no município de Jequié-Ba. 2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 2.1 CONCEITOS PERICIA CONTABIL A perícia contábil é uma atividade de pessoas especialmente qualificadas, em razão de sua técnica, ou seja, de sua experiência em matérias cuja verificação ou interpretação não seja possível com os conhecimentos de pessoas cultas e de juízes cuja preparação é fundamental e jurídica. Para Álvaro Figueiredo, “a

quão relevantes e decisivos são para uma Perícia judicial em acidentes e doenças do trabalho com informações relevantes, usado como a obra principal para a pesquisa e Avaliação de Desempenho efetuada. Serão apresentadas também as características do perito, mostrando também A Importância do Laudo Técnico das Condições de Trabalho dando em foco os agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, e dando importância ao O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais na atuação da…