Perito Criminal Legislação

subsidiar à justa solução do litígio¹, mediante laudo pericial contábil, e ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente. Exemplo: uma perícia que envolva questões tributárias levará em conta não somente a contabilidade em si, como também a legislação fiscal que rege a matéria relacionada aos exames. Pode-se resumir que a perícia contábil tem dois objetivos primordiais: Levantar elementos de…

zelo, imparcialidade e competência. Várias situações envolvem a elaboração do Laudo Pericial, fato que dificulta a união desses elementos pelo expert. Desta feita, conclui-se que o domínio da matéria, objeto da perícia, bem como o conhecimento da legislação pertinente, não é tudo, ou seja, para realizar trabalhos periciais o profissional deve estar preparado para lidar com determinadas situações observando sempre o princípio do bom-senso. E TBM DA POSTURA DO PRINCIPIO DO JUÍZO…

não comporta a totalidade dos incidentes como um todo. Então, utilizaremos a seguinte classificação: a) questões prejudiciais; b) exceções; e, c) processos incidentais especiais. Vejamos cada um dos institutos. I – DAS QUESTÕES PREJUDICIAS 1. Legislação Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a…

Melo Batista Pereira GOIANIA 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................04 1 CAPÍTULO I A FOTOGRAFIA ENQUANTO DOCUMENTO CRIMINAL...............07 1.2 Sistema Antropométrico.......................................................................................08 1.3 Sistema…

da educação uma prioridade em minha vida. Ao meu orientador, Prof. Edson, pelo suporte, correções e incentivos necessários. Aos professores e colegas de curso, que possibilitaram que esta jornada fosse possível. Aos colegas de trabalho Peritos Oficiais Criminais Antônio Carlos de Oliveira, Carlos Roberto Angelotti, Guilherme Castor e Emivan Batista de Oliveira, pela convivência diária e apoio durante as ausências quinzenais. À direção da POLITEC, pela colaboração no fornecimento dos…

especializado em perícia criminal pela PMERJ e em perícia de incêndio pelo CBMERJ, professor de perícia de incêndio na Pós Graduação em Perícia Criminal da Universidade Castelo Branco. 2 Doutor em Ciências e Vice-Coordenador do Mestrado em Defesa e Segurança Civil da Universidade Federal Fluminense - UFF 3 Engenheiro Elétrico e Eletrônico pela Faculdade Reunida Nuno Lisboa, Mestre em Engenharia Civil pela Universidade Federal Fluminense UFF, Pós-Graduação em Perícia Criminal pela…

atestados apresentam particularidades conforme o caso a que se destinam. O atestado é uma afirmação simples e por escrito de um fato médico e suas conseqüências. O auto é o relatório ditado ao escrivão e o laudo é o relatório redigido pelo próprio perito. Atestado Clínico- Não há maior formalidade para sua obtenção, basta que o interessado o solicite a profissional competente e que tenha praticado o correspondente procedimento médico. Assim, os pré-requisitos são poucos: solicitação do…

na condição de empregado, de profissional liberal, de servidor público ou de sócio de empresa de prestação de serviços contábeis, encontra-se envolvido em uma teia de relações jurídicas entre empresários, investidores, governo, bancos, Justiça (perito contábil) e etc. Destarte, o produto de seu ofício (informações contábeis, balanços, peças contábeis assinadas) ditará o destino de investimentos, conduzirá a vida de empresas e será prova do papel social e tributário desta junto aos…

necessidade de um conhecimento psicológico para poder realizar sua atividade judicial. 1792 – ECKARTS HAUSEN – “A necessidade de conhecimento psicológico para julgar os delitos”. - J. SCHAUMANN – “Idéia de uma psicologia criminal”. 1799 – MUNCH – “A influência da Psicologia Criminal sobre um sistema de direito penal”. 1808 – HOFFBAUER – “A Psicologia em suas principais aplicações à administração da Justiça”. 1834 – FEUERBACH – “Exposição documentada de Crimes Célebres”. -…

NORMAS E PROCEDIMENTOS DO PERITO INTRODUÇÃO A perícia contábil que antes era pouco comentada, esta cada vez mais crescendo e atraindo os profissionais dessa área. Essa profissão necessita de grande aprimoramento dos conhecimentos e muita responsabilidade, pois, o seu exercício compromete decisões judiciais ou extrajudiciais, devendo sempre estar se atualizando perante a legislação para se evitar falhas inadmissíveis. Perito Judicial é o auxiliar da Justiça, pessoa civil,…