Pericia Contabil Revisional Aposentadoria

2003, os Autores. NOTA À 14 á EDIÇÃO Em razão da promulgação das Emendas 41 e 42, no final do ano de 2003, a obra sofreu alterações significativas nos capítulos referentes à Administração Pública, mormente no que tange ao novo sistema de aposentadoria dos servidores públicos, ao Sistema Tributário Nacional e à Ordem Econômica e Financeira. Optamos por não acrescentar novas questões de concursos para evitar o aumento demasiado do livro. Por outro lado, incluímos os novos…

ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o…

conferida ao consumidor. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente,…

na pronúncia 3.1.2. Ampla defesa e contraditório nos processos administrativos em geral 3.1.2.1. Ampla defesa e contraditório nos procedimentos administrativos e questões de fato e de direito 3.1.2.2. Ampla defesa e contraditório no exame de aposentadoria ou pensões pelo TCU 3.1.2.3. Ampla defesa e contraditório nos processos de cassação/rejeição de contas de prefeitos 3.1.2.4. Ampla defesa e contraditório no processo administrativo disciplinar 3.1.2.5. Direito de defesa nos processos…

totalmente. O CC 1916 não regulamentou expressamente a revisão contratual, embora o princípio que permite a sua postulação em razão de modificações da situação de fato foi acolhido em artigos esparsos, como o 401, que permitia o ajuizamento da ação revisional de alimentos se sobreviesse mudança na fortuna de quem os supria, podendo ser lembrados, como exemplos, os arts. 954 e 1058 do CC 1916. O novo CC dedicou uma seção, composta de três artigos, à resolução dos contratos por…

totalmente. O CC 1916 não regulamentou expressamente a revisão contratual, embora o princípio que permite a sua postulação em razão de modificações da situação de fato foi acolhido em artigos esparsos, como o 401, que permitia o ajuizamento da ação revisional de alimentos se sobreviesse mudança na fortuna de quem os supria, podendo ser lembrados, como exemplos, os arts. 954 e 1058 do CC 1916. O novo CC dedicou uma seção, composta de três artigos, à resolução dos contratos por…

não foi praticado no exercício de delegação de função pública federal, referente aos atos de registro de comércio arrolados na Lei n.° 8.934/94, mas a partir da exegese de leis estaduais de regência da remuneração de cargos e proventos de aposentadoria dos funcionários da junta comercial mineira. 2. Se houve ou não ilegalidade na prática do referido ato administrativo, é questão a ser dirimida na Justiça Comum Estadual, e não na Justiça Federal, pois a hipótese em apreço não é de exercício

Processo 0003764-96.2006.8.04.0001/02 (001.06.0037645/00002) - Embargos de Terceiro - Recurso - EMBARGANTE: LG Eletronics da Amazônia- EMBARGADO: Pontual Factoring Fomento Comercial LTDA- Designo o dia 06.05.2013, às 09:00 horas para o início da Perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de até 20 (vinte) dias. Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, como também o Sr. Perito e assistentes, se houver. Cumpra-se. ADV: FLÁVIO SIMÕES DA SILVA SOBRINHO - Processo…

consubstancia ato do Poder de Polícia – ato da Administração Pública – entenda-se ato do Poder Executivo” (ADI 1.505, de 24.11.2004). 8. (Advogado da União 2012 – CESPE) Lei estadual pode dispensar a realização de EIA se restar comprovado, por perícia, que determinada obra não apresenta potencial poluidor Errado. De acordo com o STF, a previsão, por norma estadual, de dispensa ao estudo de impacto ambiental viola o art. 225, § 1º, IV, da Constituição Federal (Recurso…

justificando a rescisão contratual, pois ela não trará qualquer vantagem aos credores defraudados, que, no processo de consignação em pagamento, poderão, se for o caso, contestar o preço alegado, hipótese em que o magistrado deverá determinar a perícia avaliatória. Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de…