Pericia contabil na dissolução da sociedade comercial

Aspectos relevantes sobre a apuração de haveres no caso de falecimento do sócio de sociedade não anônima Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/22244/aspectos-relevantes-sobre-a-apuracao-de-haveres-no-caso-de-falecimento-do-socio-de-sociedade-nao-anonima#ixzz23v1x7KYp É possível que os herdeiros do sócio falecido pretendam integrar a sociedade empresária na condição de substitutos, praticando atos de sócio, desde que o contrato social não faça restrições e os sócios remanescentes não apresentem entraves justificados. Resumo: Embora constitua um fenômeno natural inevitável e comum a todo ser vivo, a morte aparece como um dos acontecimentos mais discutidos pelo homem, sempre caracterizado com certo misticismo e mistério. O direito tenta controlar e prever as conseqüências desse evento natural, estatuindo, dentre outros, o dever do juiz determinar a apuração dos haveres do sócio de sociedade não anônima em caso de seu falecimento, nomeando-se, dentro do processo de inventário, um perito para esse fim. Porém, entendendo o julgador que a apuração de haveres, nos moldes pretendidos nos autos do inventário, revela controvérsia de difícil resolução, configurando uma situação fática de alta indagação, ele está autorizado a remeter a questão (apuração) às vias ordinárias, na qual os haveres serão apurados em consonância com os artigos 655 a 674 do CPC de 1939. E essa apuração, por envolver aspectos das ciências contábeis e marcos temporais muitas vezes não…

Aplicações importantes da perícia contábil Alimentos (ação ordinária) – A ação de alimentos deriva da necessidade da apuração de haveres de cônjuge ou responsável pela manutenção de dependentes. Busca-se a convicção sobre o que de poder econômico tem uma pessoa para fins de manter aqueles pelos quais é legalmente responsável. Apuração de haveres – As causas de apuração de haveres podem dar-se em razão de morte de mulher de sócio, dissolução da sociedade, em suma nos casos em que…

Perícia contábil em avaliação de patrimônio líquido 1. Introdução Quanto vale uma empresa? Será que o perito contador consegue chegar ao valor de seu patrimônio líquido, efetivamente real? Como será este procedimento? Estas são perguntas a serem respondidas através deste trabalho, o qual tem como objetivo demonstrar os métodos utilizados na perícia contábil para avaliação do valor do patrimônio líquido de uma empresa. Devido aos processos de incorporação, fusão, aquisição e cisão de…

1. Introdução Sociedades por quotas de responsabilidade limitada são dissolvidas mediante decisão judicial, total ou parcialmente, em decorrência de dissidências societárias ou da morte de sócio, obedecendo-se ao ordenamento jurídico pátrio. A tendência predominante dos Tribunais é de decidir pela continuidade da sociedade, declarando-a dissolvida parcialmente e determinando a apuração de haveres em favor do sócio retirante ou dos herdeiros de sócio falecido, da forma mais ampla…

empresário em situação de falência, bem como a própria falência do empresário ou de sociedade empresária, removendo do nosso ordenamento jurídico a antiga figura da concordata. Essa lei vai ao encontro dos anseios dos empresários, de tal forma que auxilia a empresa a cumprir efetivamente a sua função social. Se a empresa está prejudicando a confiabilidade dos negócios, ou seja, se a empresa possui muitos débitos, muitas reclamações trabalhistas não se concede o direito da empresa a…

Resolução: 1243/09 - Descrição: NBC TP 01 - Perícia Contábil PARTE 1 OBJETIVO 1. Esta Norma estabelece regras e procedimentos técnico-científicos a serem observados pelo perito, quando da elaboração de perícia contábil, no âmbito judicial, extrajudicial, inclusive arbitral, mediante o esclarecimento dos aspectos e dos fatos do litígio por meio de exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação, ou certificação. CONCEITO 2. A perícia contábil constitui o conjunto de…

Órgão 3ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20080110901420APC Apelante(s) A CASA DO GÁS COMÉRCIO DE GLP LTDA E OUTROS Apelado(s) LÍVIO JOSÉ COSTA NEVES Relator Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO Revisora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA Acórdão Nº 583.519 E M E N T A SOCIEDADE EMPRESÁRIA. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SENTENÇA QUE OBEDECEU AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO SÓCIO E VALOR DA SUA QUOTA.…

PERÍCIA Conceituação A expressão Perícia advém do Latim: Peritia, que em seu sentido próprio significa Conhecimento (adquirido pela experiência). Aplica-se a Perícia, por incumbência direta ou indireta dos interessados, para que este examine, refira e opine com relação à matéria. Portanto, Perícia é a forma de se demonstrar, por meio de laudo pericial, a verdade de fatos ocorridos contestados por interessados, examinados por especialista do assunto, e a qual servirá como meio de…

|4 | | | | |INTRODUÇÃO |5 | | | | |RESOLUÇÃO DE SOCIEDADE …

DISCIPLINA: Laboratório IV PROF.º Marcio ALUNA: Vanda de Assis Vieira Matricula: 200802108272 Unidade 3 - NORMAS E PROCEDIMENTOS NA PERÍCIA CONTÁBIL 3.1 - As resoluções do Conselho Federal de Contabilidade versus o Código de Processo Civil; RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC Nº 1.360 DE 16.09.2011 – MEF17761 - IR O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o alto índice de inadimplência verificado…