Pericia Complementar Defesa Prévia

normativos internos: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). I – a informação sobre: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). a) localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). b) a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). …

do trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo. Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID). Considera-se agravo para fins de caracterização técnica pela perícia médica do INSS a lesão, doença,…

EXCETO: A ( ) O encarregado, de ofício ou a pedido, poderá realizar o interrogatório complementar, a todo tempo, visando à efetiva apuração dos fatos. B ( ) É fundamental que se explore bem a oitiva do sindicado/acusado, colhendo detalhes a respeito dos fatos, para que possa subsidiar as demais audições e os procedimentos subseqüentes. C ( ) Como o interrogatório é também um momento de defesa, haja vista que o acusado/sindicado tem o direito de calar-se diante das…

CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS No dia .................., o requerente firmou contrato de previdência privada com a requerida, sob o n.º ........., visando posteriormente complementar sua aposentadoria e gozar com tranqüilidade o restante de sua vida. Para tanto, optou por contratar a requerida, que na época lhe assegurou o melhor plano previdenciário privado, lhe garantindo as necessidades pretendidas e de acordo…

estudar qualquer tema: 'isto está no programa do concurso?'. E só estude se a resposta for sim." Prof. José Roberto Lima. 1 - (CESPE/Técnico Adm/TRE-MS/2013) - A nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República independe de prévia aprovação do Senado Federal. 2 - (CESPE/Procurador BACEN/2013) - A CF atribui ao Poder Judiciário autorização exclusiva para dissolver compulsoriamente associações. 3 – (CESPE/Técnico Judiciário - Área…

flagrante a violação da inércia, fato é que o posicionamento majoritário entende que, durante a instrução criminal, os poderes instrutórios do juízo decorrem do próprio exercício da função jurisdicional, podendo o mesmo, em caráter supletivo ou complementar às partes, determinar a produção de provas. As partes têm um “direito à prova” (“right to evidence”), que configura desdobramento lógico do direito de ação. Por tal motivo, já houve entendimento de que a natureza jurídica da prova é a…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo abordar o tema: Prova Pericial e Exame de Corpo de Delito. Inicialmente, tratar-se-á de uma breve explicação do tema, em segundo momento sobre o Contraditório e Direito de Defesa na Prova Pericial, a Perícia Particular, Possibilidade de Contraprova Pericial, Limitações da Fase Pré-Processual, o Exame de Corpo de Delito Direto e Indireto, Intervenções Corporais e os Limites Assegurados pelo “Nemo Tenetur se Detegere”, A extração Compulsória

Comissões de Conciliação Prévia. Não são efetivas, há poucas no Brasil. Inicial trabalhista: art. 840 § 1º da CLT. (onde a CLT cita “Junta de Conciliação e Julgamento” considere-se “Vara do Trabalho” alteração de 2000) A parte pode pessoalmente aforar a ação trabalhista (art. 791 da CLT). No processo trabalhista a inicial é registrada e autuada (na secretaria da Vara T) é expedida uma notificação (citação) para o réu comparecer em audiência e, querendo, apresentar defesa, sob pena de…

criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente; ou II - requererá sua devolução para a realização de diligências necessárias. Parágrafo único. A remessa dos autos far-se-á sem prejuízo de diligências complementares: I - necessárias ou úteis à plena elucidação do fato, cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo competente até 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento; II - necessárias ou úteis à indicação dos bens,…

que tenha tirado momentânea ou permanentemente a sua sanidade. O laudo psicológico é uma ferramenta que dá apoio para esclarecer controvérsias e decisões, podendo haver mais de um laudo psicológico no mesmo processo, sejam eles conflitantes ou complementares entre si. Esses laudos tem extrema relevância no processo penal, para que seja averiguada a imputabilidade do crime ao autor, pois para que seja imputável é preciso que o autor tenha total compreensão, vontade inequívoca e ciência…