Pericia Complementar Defesa Prévia

Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação; Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica; Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria; Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico; Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio, divulgação técnica e extensão; Atividade 09 - Elaboração…

LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994 Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e

de competência da União, especialmente sobre: IX- organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;” B) LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 80/94 Lei orgânica das Defensorias Públicas da U, T, DF e E. C)LEI 1060/50 – Gratuidade de Justiça D)LEI ORGÂNICA DO DF “Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal: (...) VII - garantir a prestação…

Processual em vigor, sob o pálio da assistência judiciária, conforme declaração em anexo, vem, perante V.Exa. com o devido respeito, propor a | |presente AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" inaudita altera parte " com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, na Constituição da República Federativa do Brasil, Lei nº 9.566, de 03 de junho de | |1998 e alterações, inclusive Medida Provisória nº 2097-38, de 27/03/2001, Portaria nº 03 da Secretaria de Direito…

e do Adolescente, Lei. 8069/90. Tal artigo cientifico, vem abordar as funções, esclarecendo a legitimidade do Ministério Publico no ECA na defesa dos interesses difusos e coletivos. A realização deste trabalho se faz necessário tendo em vista que se é relevante esclarecer, para alargar nossos conhecimentos, o papel e legitimidade do Ministério Publico na defesa de tais interesses difusos e coletivos das crianças e adolescentes, analisando este fato a partir do Estatuto da Criança e do…

todos os meios de prova são admitidos no processo. Há, no entanto, três deles tradicionais e abrangentes das maiores possibilidades de produção: os documentos, os testemunhos ou informações (aí compreendidos os depoimentos pessoais das partes) e as perícias. Há meios menos ortodoxos, mas de igual aceitação, como os registros de som e imagem, todos de tendência à assimilação no conceito de prova técnica.” - Ônus de produção da prova: “Em princípio, qualquer dos sujeitos goza da…

seus servidores. ( ) Certo (X) Errado 5. É possível delegar a competência de decisões de recursos administrativos. ( ) Certo (X) Errado 10. Os princípios da Ampla Defesa e Contraditório: a) São garantidos por Lei Complementar especialmente editada para esse fim. b) São inerentes ao Processo Judicial e Administrativo. c) Só se aplicam aos Processos Judiciais na área penal e área cível. d) Não se aplicam aos processos…

direito que conduziram a não oitiva do investigado. REDAÇÃO ORIGINAL Art. 14. É facultado ao investigado, por meio de seu advogado ou de outros mandatários com poderes expressos, tomar a iniciativa de identificar fontes de prova em favor de sua defesa, podendo inclusive entrevistar pessoas. Parágrafo único. As entrevistas realizadas na forma do caput deste artigo deverão ser precedidas de esclarecimentos sobre seus objetivos e do consentimento das pessoas ouvidas. REDAÇÃO…

diagnósticos; Lei 5991/73 6 Art. 4 - conceitos: III - Insumo Farmacêutico - droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes; Lei 5991/73 7 Art. 4 - conceitos: IV - Correlato - a substância, produto, aparelho ou acessório não enquadrado nos conceitos anteriores, cujo uso ou aplicação esteja ligado À defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou…

profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico; III - Insumo Farmacêutico - droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes; IV - Correlato - a substância, produto, aparelho ou acessório não enquadrado nos conceitos anteriores, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e…