Pericia Codigo Civil

Introdução O presente trabalho tem o objetivo de apresentar os meios de provas admitidas no Código Civil, bem como a importância de cada uma, podemos falar que o Código Civil valorou as provas atribuindo importância diferente. Assim, cabendo a quem alega possuir determinado direito de produzir as provas, que comprovem os atos e negócios jurídicos perseguidos em juízo. Ademais, as provas, devem ser admissíveis, ou seja, não proibida por Lei, pertinente, quer dizer hábil a…

PROVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Conceito É o meio que o interessado se vale para demonstrar legalmente a existência de um negócio jurídico. Afirma Venosa que o Direito Civil estipula "os meios de prova" e os fundamentos principais respectivos pelos quais se comprovarão fatos, atos e negócios jurídicos. O direito processual traça os limites da produção da prova, sua apreciação pelo juiz, bem como a técnica de produzi-la em juízo. A invalidade do instrumento não induz a do negócio, se esse…

Medicina Legal no Brasil: Conceito; Perícias e Peritos. Energias Vulnerantes físicas, químicas e mecânicas. Instrumentos perfurantes, cortantes e perfuro-cortantes. Asfixia, sufocação e afogamento. Diagnóstico médico de morte. Lesões. Aborto. Violência sexual. Infanticídio. Fármaco-dependência. AULAS Aula 01 Aula 02 Aula 03 Aula 04 Aula 05 Aula 06 Aula 07 Aula 08 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO UNIDADE 1: Medicina Legal no Brasil: Conceito; Perícias e Peritos. 1.1. Resumo…

PROCEDIMENTO SUMÁRIO O procedimento sumário, assim como o ordinário, é tratado pelo Código de Processo Civil no procedimento comum, isto é, naquele rito para o qual não se exige forma especial. Entretanto, como já visto, apresenta forma mais simplificada e concentrada que o procedimento ordinário. O art. 275, do Código de Processo Civil, enumera as causas em que o procedimento deverá ser observado. As hipóteses contempladas pelo dispositivo são de duas ordens. No inciso I, do referido artigo

PERÍCIA CONTÁBIL: aspectos técnicos, legais e éticos Daniel Mello1 RESUMO: RESUMO As atividades de perícia contábil são prerrogativas do contador e reguladas pelas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) e normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) que regulam a atividade do perito. A função pericial objetiva gerar informações fidedignas, visando pôr fim a controvérsias. A perícia está revestida de um profundo sentimento social em seu bojo. A conduta do profissional, quando investido

prejudique o interesse | |público à informação;” | | | |Já a Lei n.º 5.869/73, o Código de Processo Civil, em seu artigo 131, regula que: | | | |“Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e…

objetivando a elucidaçãods infrações penais. Logo a Criminalística está embuída do fator da dinâmica. O artigo 158 do Código Processo Penal determina "quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". Essa determinação legal evidencia, de forma direta, a importância e a relevância que a perícia representa no contexto probatório, referindo-se, taxativamente, sobre a sua indispensabilidade,…

PERÍCIA EM OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL Requisitos para elaboração de laudo pericial Segundo Fiker (2005), o laudo pericial, especialmente o laudo judicial, pode ser enquadrado na estrutura de um discurso, dando como sugestão a divisão em quatro partes: 1º Exórdio, na folha inicial do laudo, apresentando o tema ou tese a ser desenvolvida. Nesta parte, também se apresenta o cabeçalho, indicando a quem é dirigido o laudo, um texto resumido de apresentação e encaminhamento do…

Perícia Judicial O objeto da investigação da perícia judicial passa a ser a elucidação de situações e fatos controversos, decorrentes de conflito de interesse em relação à um direito pleiteado A perícia não se constitui uma verdade soberana, e apenas de uma versão dos fatos. Esta deverá ser objeto de análise por parte dos agentes envolvidos e poderá ser desqualificada perante o juiz por uma das partes, com auxílio do assistente técnico. Regulamentação Legal da Perícia Judicial …

PP01): Contador registrado em CRC; exerce atividade profissional de forma pessoal, deve ser profundo conhecedor da matéria periciada (pelas suas qualidades e experiências). Denominações aplicáveis aos peritos contadores segundo a NBC PP01 e o código de processo civil: Perito do juízo: NBC: perito contador (nomeado) – CPC: perito, auxiliar do juízo. Perito das partes (em processos judiciais): NBC: perito contador assistente (contratado e indicado; CPC: assistente técnico. Perito em…