Perguntas Sobre Processos Adminstrativos

.................................................................................................................134 INTRODUÇÃO Os avanços tecnológicos ocorridos nas últimas décadas vêm afetando todas as áreas de atividade humana, acelerando processos e alterando o estilo de vida do homem. No cerne destas transformações, a informação figura como fator chave para o desenvolvimento econômico e social pela vinculação da capacidade da sociedade gerar e aplicar conhecimento. A…

da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias. 1.1. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA  São aquelas normas que representam o conjunto de normas jurídicas cogentes, imperativas, que prevalecem sobre o universo das normas dispositivas, de direito privado. Impactam sobre o universo das relações jurídicas, de modo impositivo. São inafastáveis pela autonomia da vontade individual e se sobrepõem imperativamente nas relações privadas (se sobrepõem às outras normas da…

Leis e Decretos Federais, Resoluções Ministeriais, além das Instruções Normativas da CTNBio. Produção: Assessoria de Comunicação - Ministério da Ciência e Tecnologia - setembro/2002 1 Sumário LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios,e dá outras providências. Especificamente para o Ministério da Ciência e Tecnologia e a…

O crédito tributário decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta. Em suma, resulta da conjugação da lei, do fato gerador e do lançamento. No entanto, Rubens Gomes de Souza (“Idéias gerais para uma concepção unitária e orgânica do processo fiscal”, RDA 34, 1953, p. 20) entende que obrigação e crédito tributário são coisas totalmente distintas. Para o doutrinador, primeiro nasce o fato gerador, depois a obrigação tributária, e, por fim, o crédito. Entretanto, com a devida…

Leis e Decretos Federais, Resoluções Ministeriais, além das Instruções Normativas da CTNBio. Produção: Assessoria de Comunicação - Ministério da Ciência e Tecnologia - setembro/2002 1 Sumário LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios,e dá outras providências. Especificamente para o Ministério da Ciência e Tecnologia e a…

Robert, Flavia, André e em especial a Juliana, que me deu muita força e apoio incondicional. RESUMO O objetivo deste estudo é investigar a empresa estatal como instrumento de desenvolvimento econômico, através da realização de estudo de caso sobre a trajetória da Petrobras, a partir da década de 1990. Para tanto, é investigada a história da companhia ao longo dos períodos, estes divididos e analisados por década. Com a finalidade de diferenciar a política dos últimos dois…

Programa de Pós-graduação em Geografia da UFRJ (PPGG-UFRJ), e são utilizados como suporte ao desenvolvimento de teses e monografias, bem como de pesquisas sobre o processo de integração regional no Cone Sul da América. Dentre os produtos intrumentais disponíveis no LAGET destacam-se as bases de dados BRASIL, que reune informações socioeconômicas sobre os municípios brasileiros, desde 1970 até os dias atuais e MERCOSUL, com dados principalmente da Argentina e Chile, mas também Uruguai,…

Líbia da Graça Pires TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO Tese de Doutorado apresentada ao Departamento de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como requisito parcial para obtenção do título de Doutor sob a orientação do Professor Doutor Sérgio Pinto Martins Faculdade de Direito da USP São Paulo 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................

oportunidade de participar de pesquisa que estimulou muitas reflexões sobre o mundo do trabalho, contribuindo para reafirmar em mim os sentidos e a importância da regulação trabalhista. Aos companheiros de pesquisa, pelas discussões e convívio sempre estimulantes. Aos colegas do Programa de Pós-Graduação pelo companheirismo e pelos subsídios a esta tese, em especial aos que dividiram comigo os seminários sobre Hobbes e Rousseau e sobre Gilberto Freyre: Rosane Maia, Maria Fernanda Cardoso…

Jurídicas e Sociais, Pontifícia Universidade Católica do Paraná. O meio ambiente está cada vez mais degradado pelos processos industriais e tecnológicos, provocando a incerteza da continuidade da vida na Terra, razão pela qual é legítima a intervenção estatal no intuito de vedar os abusos cometidos em nome da acumulação econômica. Neste prisma, o Direito penal tem experimentado um processo de expansão para muito além do modelo tradicional que remonta o Iluminismo, ensejando severas…