Biossegurança

Cadernos de Biossegurança Legislação
Aqui estão reunidos todos os textos legais referentes à Biossegurança no Brasil: Leis e Decretos Federais, Resoluções Ministeriais, além das Instruções Normativas da CTNBio.

Produção: Assessoria de Comunicação - Ministério da Ciência e Tecnologia - setembro/2002

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Sumário
LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios,e dá outras providências. Especificamente para o Ministério da Ciência e Tecnologia e a CTNBio.....................................................................................................................................06 LEI Nº 8.974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995 - Regulamenta os incisos II e V do parágrafo 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providência.....42 DECRETO N° 1.752, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995 Regulamenta a Lei Nº 8.974, de 05 de janeiro de 1995, dispõe sobre a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, e dá outras providências......................60 DECRETO Nº 2.577, DE 30 DE ABRIL DE 1998 - Dá nova redação ao art. 3° do Decreto nº 1.752, de 20 de dezembro de 1995, que regulamenta a Lei n° 8.974, de 05 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica nacional de Biossegurança - CTNBio..........69 RESOLUÇÃO 03, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996 - Aprova o Regimento Interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio.......................................................................................72 MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.191-9, de 23 de agosto de 2001 - Acresce e altera dispositivos da Lei n° 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras