Perguntas Sobre Direito Constitucional Ii

brasileiro), além da forma republicana de governo, adotou a forma de federativa de Estado. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Quanto à federação e os seus propósitos, Dallari assevera: O Estado Federal indica, antes de tudo, uma forma de Estado, não de governo. Entretanto, há um relacionamento muito estreito entre a adoção…

Quando refletimos sobre políticas públicas de educação, pensamos que são ações desencadeadas com o objetivo de intervenção na realidade educacional do país. Nesse sentido, podemos afirmar que há relação com o planejamento educacional, pois: Resposta Selecionada: b. políticas públicas de educação são ações de intervenção na realidade e, dessa maneira, estão intimamente ligadas ao planejamento educacional, responsável pela organização das ações, sua racionalidade, duração e contexto de…

importante, ante os reflexos que trará durante o processo-crime – sobre a natureza jurídica do interrogatório. A nossa posição, como se pode perceber, é pela natureza do interrogatório exclusivamente como um meio de defesa do acusado. Contudo, antes de expormos os nossos argumentos, mister se faz tecermos algumas considerações. Inicialmente, cumpre destacar que o interrogatório é o ato judicial pelo qual o juiz ouve o acusado sobre a imputação contra ele formulada, possibilitando a…

I e III estão corretas. b. II, III e IV estão corretas. c. I, II e IV estão corretas. d. III e IV estão corretas. e. II e IV estão corretas. Pergunta 4 Leia o texto a seguir: “Art. 1o: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III -…

Senado Federal aprovou uma medida provisória (MP 281) que isenta de Imposto de Renda e CPMF, os investidores estrangeiros que compram títulos da dívida pública. Diante desse quadro surgem imediatamente algumas perguntas: A MP 281 estaria ferindo o princípio da isonomia, disposto no art. 5º? A pergunta tem sua resposta na lógica argumentação de que em se tratando de uma norma da Constituição brasileira, não atingiria os estrangeiros em teoria (apenas brasileiros natos ou estrangeiros…

Fichamento: A constituição de 1988 na vida brasileira. Capítulo 13 - A Constituição brasileira de 1988 como experimento de filosofia pública: um ensaio Por: Antonio Marcos Fonseca do Nascimento1 Abertura e uma pergunta “Por um lado, esperava-se, com o desenho de um marco constitucional renovado, a definição de um novo começo para a história política do país, capaz de incorporar a valores democráticos – pelos quais tanto se pugnara nos anos autoritários – um conjunto institucional…

Estudo do Direito Passo 01: Leia o seguinte texto sobre o aborto. “A inviolabilidade do direito à vida traz a lume a discussão se, para uma proteção constitucionalmente adequada, faz-se indispensável a criminalização do aborto, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade (“proibição por defeito”). À guisa de ilustração, vale mencionar alguns exemplo aborto no direito comparado. O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha decidiu (1993, caso “Aborto II’’) que o direito…

Questão n.º 9 1) Sobre o Mandado de Segurança pergunta-se: Inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança, a concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem obrigatoriedade ou faculdade do juiz? O ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC, fere direito líquido …

DIREITO CIVIL Prof.ª. Erica Pessanha Peixoto Aluno. Luciano Rodrigues Matricula. 201403022623 Direito/Manhã Caso Concreto 1 Afirma José Carlos Moreira Alves que “os códigos não surgem muito bons, mas, pouco a pouco, com o trabalho da doutrina e da jurisprudência, vão-se lendo o que neles não está escrito, deixando-se de ler, muitas vezes, o que nele está e, no final de certo tempo, por força de sua utilização, da colmatação dessas

SEMINÁRIO VII – “Contribuições” Seminário VII - Contribuições 1. Definir o conceito de “contribuição”, identificando suas características constitucionais. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das contribuições sociais? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4° do CTN. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico…