Perguntas Sobre Direito Constitucional Ii

SEMINÁRIO II – MODULO IV. CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDENCIA DECLARACAO DE INCONSTICUCIONALIDADE Renan Diego de Almeida Recife, 2015 SEMINÁRIO II – MODULO IV. CONTROLE PRICESSUAL DA INCIDENCIA DECLARACAO DE INCONSTICUCIONALIDADE Questionário: 1) Quais são os instrumentos de Controle Abstrato de Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no Controle de Constitucionalidade. Resposta: Os instrumentos de

Contribuinte/Responsável. Aspecto Pessoal – Contribuintes: Importador ou quem a ele a lei equiparar (CTN - Art. 22, I e RA - Art. 103, I); Arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (CTN - Art. 22, II); Destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente (RA - Art. 103, II); e Adquirente de mercadoria entrepostada (RA - Art. 103, III). Aspecto Pessoal – Responsáveis (RA – art. 104): Transportador, quando transportar mercadoria estrangeira ou…

dispositivo legal não pontua. (Valor: 5,0) Padrão de Resposta / Espelho de Correção A ação proposta foi o Mandado de Segurança regulado pela Lei n. 12.016/09 e prevista no Art. 5º, LXIX, da CF (Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público) . O…

visível ao professor. Pergunta 1 0,5 em 0,5 pontos O princípio pelo qual o Poder Judiciário deva ser provocado pelo interessado para poder intervir nas relações conflituosas é chamado: Resposta Resposta Selecionada: c. Princípio da inércia da jurisdição. Pergunta 2 0,5 em 0,5 pontos Assinale a alternativa correta: I. Os Tribunais de Justiça de cada Estado estão localizados nas capitais com jurisdição em Brasília e Distrito Federal. II. A…

série de benefícios fiscais, entre eles o ICMS para determinadas empresas, com o objetivo de fomentar a vinda destas para seu Estado. Contudo, verifica-se que não há Convênio do ICMS autorizando esses benefícios. Comente, abordando os aspectos Constitucionais e legais envolvidos, quanto: a) à importância dos Convênios no âmbito do ICMS; Dentro da lógica do Pacto Federativo, não existe tributo que tenha mais condições de prejudicar o Pacto Federativo que o ICMS. Temos que ter…

EDUARDO ESTANISLAU DE OLIVEIRA 21/03/2015 Seminário II ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. (Vide anexo I). Em que…

previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? A relevância do princípio da segurança jurídica reside no fato de conferir aos cidadãos um grau de tranquilidade e segurança para que estes possam planejar suas ações futuras, cuja disciplina jurídica conhecem, confiantes que estão no modo pelo qual a aplicação das normas do direito se realiza. E, ao mesmo tempo, este princípio lhes confere a…

primeiro encontro presencial da disciplina. A atividade consiste em uma discussão com os alunos sobre a Gestão de Pessoas no Setor Público para verificar qual o nível de conhecimento inicial dos mesmos sobre a temática. A ideia é deixar os alunos exporem seus conhecimentos sobre o assunto abertamente, com seus próprios exemplos pessoais e/ou profissionais. Para finalizar o tutor deverá expor sua visão sobre o assunto, citando exemplos. Sugerem-se as seguintes questões para a discussão: …

desigualdades resultantes da falta de recursos financeiros, conduzindo à justiça social. Assim, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, que se dividem em benefícios e serviços e que conferem direitos relativos à saúde, à previdência, ao meio ambiente e à assistência social. B) São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. C) Na manutenção e no desenvolvimento do ensino, somente…

Interpretação, Validade e eficácia das Normas Tributárias Questão 01 Diferençar: (i) validade; (ii) vigência; (iii) eficácia jurídica; (iv) eficácia técnica e (v) eficácia social. Tributação Internacional Questão 02 A empresa “X” firmou contrato de fornecimento, formalizando a aquisição de bem do exterior, datado de 10/05/2006. Em 31/05/2006 registrou a operação na forma preconizada pela legislação, junto ao SISCOMEX, tendo realizado a declaração de importação. Nesse momento, a alíquota