Teoria do Delito

infrações administrativas não vamos nos ocupar, mas pode, por vezes, ter consequências civis e penais. Ex. dirigir embriagado (sanção penal, sanção administrativa e sanções civis). Não é punido com qualquer pena, mas sim a que está prevista em lei. Penas restritivas de liberdade: reclusão detenção prisão simples (se diferenciam pelo modo de execução da pena). Exceção: infração penal sui generis - porte de droga para uso próprio (terceira categoria). Não é crime nem contravenção. Lei 11343/06, art. 28 > Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Este artigo traz medidas restritivas de direito. Houve uma discussão acerca da descriminalização do delito. Hoje, o entendimento é que houve uma despenalização; continua sendo crime. Conduta humana pode ser um agir positivo (ação) ou negativo (omissão). Portanto, todo o crime pressupõe uma ação ou omissão. É aquele fato previsto na lei a qual se associa alguma lei penal, vinculado ao princípio da legalidade. Define delito a partir dos aspectos formais, ou seja sua previsão em lei. Se apega aos elementos exteriores. Chama-se de conceito unitário, pois procura definir de maneira única…

computacional se decorreu ao longo dos anos, desencadeando -se na década de 80, com os primeiros casos e nvolvendo crimes utilizando -se como instrumento os computadore s, em sua maioria fraudes financeiras, e foi sendo necessária ao longo do tempo devido a crimes cada vez mais sofisticados, cometidos por pessoas altamente capacitadas com a finalid ade de cometer crimes sem deixar rastros. Alguns pesquisadores costumam d ividir a história da forense computacional em três fases,…

T eoria Pura do D ireito. 6a ed. São Paulo: Martins Fontes, 2003. 17 MORRIS, Clarence (org.). Os Grandes Filósofos. São Paulo: Martins Editora, 2002. 18 NADER, P aulo. F ilosofia do D ireito. 10a ed. Rio de J aneiro: Forense, 2001. 19 RAWLS, J ohn. Urna Teoria d a J ustiça. 2 U e d. São P aulo: Martins F ontes, 2 002. 20 REALE, Miguel. F ilosofia d o D ireito. 2 0 a e d. S ão Paulo: S araiva, 2002. 21. V ILLEY, M ichel. Filosofia c io D ireito. S ão P auio: M artins E ditora, 2 008.…

volta para mim. ―Tem planos para hoje à noite, depois do trabalho? Pensei que poderíamos sair e tomar uma bebida, para nos conhecermos um pouco melhor. Tudo bem, isso está ficando ridículo. Olho para ela, trabalhando para manter meu queixo no lugar enquanto espero a piada. Só que não é uma piada. Ela está séria. ―Você está falando sério. Ela sorri e acena com a cabeça. ―É claro que eu estou falando sério. Por que eu iria perguntar se eu não estivesse? ―Um, porque você me…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66 34. A Mente Singela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68 35. A Impossi bili dade das Lealdades Div ididas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70 36. A Mundanidade da Preocupação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72 37. Lições dos Pássaros e das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73 38. Uma Fé Muito…

um dos princípios teria sido transformado em preceitos ou, pelo menos, em exercícios de interiorização da postura; por exemplo, para colocar em evidência todas as virtualidades heurísticas que estão implicadas em um princípio tal como o do primado das relações, teria sido necessário demonstrar com trabalhos práticos ~~ como é possível fazê-lo em um seminário, ou melhor, em um grupo de pesquisa, ao ser examinada a construção de uma amostra, a elaboração de um questionário ou a análise de…

concursos da Polícia Federal, direcionando o estudo daqueles que almejam "um lugar ao sol" na referida carreira. Seu mérito principal consiste em reunir, na mesma obra, a Parte Geral e a Parte Especial do Direito Penal, selecionando cuidadosamente as matérias de interesse do concurso. Destaca-se ainda por sua linguagem didática, enfrentando todo o con­ teúdo com riqueza de informações, sem perder a clareza das ideias. Apresenta ao leitor qualificada doutrina e jurisprudência atualizada…

liberal e seu estágio atual 10 10 1.1 Reino Unido 1.2 Estados Unidos da América 15 1.3 França 23 2 Um caso de sucesso da segunda metade do século XX: a Alemanha 33 3 O constitucionalismo no inído do século XXI 40 C A P ÍT U L O II DIREITO C O N S TITU C IO N A L I O DIREITO CONSTITUCIONAL NO UNIVERSO JURÍDICO 1 Generalidades 42 2 Conceito 46 42 2.1 A ciência do direito constitucional 47 2.2 O direito constitucional positivo 48 2.3 O direito…

4.6. Respeito por qualificações e competências 22 4.7. Respeito pelos interesses dos banhistas 22 4.8. Crianças, Idosos e Deficientes 22 4.9. Respeito Pela Vida Humana 23 4.10. Preenchimento de Relatórios 23 4.11. Espírito de Equipa e Relações com Outros Intervenientes no Socorro 23 4.12. Correcção 23 4.13. Isenção 23 4.14. Actualização dos Conhecimentos e Preparação Física 23 5. Outros…

Aspectos penais, processuais penais, adm inistrativos e constitucionais (Rio de Janeiro: I mpetus); Vade Mecum Pena l e Processual Penal (coordenador); Resumos Gráficos de Direito Penal - Parte geral e Parte especial (Rio de Janeiro : I mpetus) ; A Retomada do Complexo d o A lemão (Rio de Janeiro: I mpetus); Virado d o A vesso - Um romance h istórico-teológico sobre a vida do apóstolo Paulo (Rio de Janeiro: N ahgash); Sistema Prisional - Colapso a tual e soluções alternativas (Rio de…