Perguntas De Direito Penal I

Pergunta 1 A propriedade privada é, historicamente, causa fundamental de importantes conflitos sociais, econômicos, políticos e interpessoais. Por isso, o legislador constituinte se preocupou em estabelecer que a propriedade é um direito fundamental, porém tem limites que impedem seu exercício absoluto. Dessa forma, a propriedade ficará limitada a qual função? a. Função econômica. b. Função assistencial. c. Função social. d. Função particular. e.…

de pesquisa apresentado para o curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, como requisito parcial para a aprovação na disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica, sob a orientação do Dr. Samuel Mendonça. TEMA O tema abordado será o Direito Penal, que possui diversas definições, e entre elas, a de Julio Fabbrini Mirabete: “reunião de normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os…

Pergunta 1 Não é função institucional do Ministério Público: a. Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. b. Promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei. c. Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. d. Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção…

Pergunta 1 0,3 em 0,3 pontos A Constituição Brasileira adotou o sistema constituinte rígido. A intenção do legislador foi em salvaguardar certos direitos e garantias individuais e coletivas que foram continuamente violados durante os anos anteriores à ela. Neste regime constitucional o processo para emendar a Constituição torna-se árduo, sendo necessária aprovação de vários órgãos legislativos para tal. Ainda por cima, há um certo conjunto de normas na Constituição Federal,…

SINÓTICO Espécies de pena no Brasil: Temos um grande gênero, que é a sanção penal. Sanção penal é uma resposta estatal dada a alguém que praticou uma infração penal. É gênero que engloba duas espécies: pena e medida de segurança. As diferenças entre elas serão vistas em momento oportuno. Quais são as espécies de Penas que existem no Brasil? São três espécies: 1) Pena Privativa de liberdade (PPL) 2) Penas Restritivas de Direito (PRD) 3) Pena de Multa E as medidas de segurança?…

PENAL tem direito a ter respeitada sua integridade, direito de ser processado e sentenciado pela autoridade competente, direito ao devido processo legal, direito ao contraditório e ampla defesa, direito à presunção de inocência até o trânsito em julgado da condenação, entre outros elencados na Constituição; bem como a imparcialidade, publicidade, ser tratado como sujeito de direitos, gozar do sistema do livre convencimento, entre outras características do sistema processual adotado no…

(Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Violência doméstica e familiar Vítima homem Vítima mulher à Código Penal à Código Penal + Lei 11.340/06 OBS.: A Lei 11.340/06 não tem finalidade repressiva, mas apenas protetiva (assistencial). Inconstitucionalidade: argumentos à Viola o art. 226 da CF/88 (§§ 5º e 8º). Art. 226, § 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. A Lei Maria da…

AS TEmas TRANSVERSAIS I – Direitos Humanos e a Diversidade Pergunta 1 1. Assinale a alternativa que NÃO representa uma das características dos direitos humanos: a. Universalidade b. Disponibilidade c. Imprescritibilidade d. Complementariedade e. Inviolabilidade 0,5 pontos Pergunta 2 1. Complete a lacuna com a alternativa correta: "A expressão _________________ designa todo trabalho ou serviço exigido de um indivíduo, sob ameaça de qualquer qualidade, e para o qual ele não se ofereceu

“CONHECENDO A LEI nº. 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA” CONHECENDO A LEI nº. 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA “Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar suas saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”. (Art. 2º da Lei nº…

RESUMO DE ESTUDOS DE DIREITO PENAL – PARTE GERAL Direito Penal – Introdução: Conceito: “é o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo legislador com a finalidade repressiva do delito e preservativa da sociedade”. Objeto: visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). Exemplos: No crime de furto o resultado é representado pela ofensa ao bem jurídico “patrimônio”; No homicídio, há lesão ao valor jurídico “vida humana”; Valor: é norma…