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imunidade do ITBI. DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DE SOCIEDADES A matéria que trata da dissolução, liquidação e extinção de sociedades exige que se faça a distinção de acordo com a estrutura econômica das sociedades, ou seja, a ocorrência do fenômeno da extinção societária nas sociedades de pessoas e nas sociedades de capitais. Classificando as sociedades temos: A) Sociedades de pessoas: • as sociedades em nome coletivo; • em comandita simples; • em conta de participação; • sociedades por quotas de responsabilidade limitada. B) Sociedades de capitais: • as sociedades anônimas • em comandita por ações. • Assim, toda sociedade tem a faculdade de constituir-se, funcionar e extinguir-se, obedecendo o critério da legalidade. Dissolução da sociedade comercial. • A dissolução do sociedade comercial deve ser entendida como sendo o procedimento de extinção da pessoa jurídica, sendo um ato declaratório originado de fato ocorrido após a constituição da sociedade. • A legislação ordinária e específica apresenta as causas autorizadoras da dissolução sociedade comercial A dissolução de uma sociedade comercial comporta as seguintes fases: • • • • dissolução propriamente dita - (desencadeia as demais fases, pode ser judicial ou extrajudicial) liquidação - (fechamento de contas- Art 1.102 e ss. do CC) partilha do capital entre os sócios - (somente é possível após o pagamento dos credores da sociedade) Extinção – Com a aprovação das contas, encerra-se a liquidação e…

CENTRO UNIVERSITÁRIO MOACYR SREDER BASTOS CURSO DE DIREITO DISSOLUÇÃO PARCIAL NAS SOCIEDADES ANÔNIMAS DE CAPITAL FECHADO JOELMA DA COSTA DOS SANTOS SARMENTO-matr. 21011282 SÔNIA REGINA MOREIRA DA SILVA-matr. 21111179 NILSA CORDEIRO DE ALMEIDA-matr. 21020150 NAYANA AMANDA BARBOSA DE ARRUDA-matr. 21020142 RIO DE JANEIRO 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO MOACYR SREDER BASTOS CURSO DE DIREITO DISSOLUÇÃO PARCIAL NAS SOCIEDADES ANÔNIMAS DE CAPITAL FECHADO…

Dissolução da Sociedade A Dissolução da sociedade limitada pode ser feita de duas formas, são elas: dissolução de pleno direito e dissolução judicial. A dissolução de pleno direito vem preconizada no artigo 1.087 do Código Civil de 2002. Assim sendo, dissolve pleno jure a sociedade: pela expiração do prazo de duração, salvo se, vencido este e ante a existência de oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, quando passará a vigorar por prazo indeterminado; pelo consenso…

unem capitais e criam uma pessoa jurídica sem a adoção de uma organização empresarial. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará diversos outros itens contidos no art. 997 do CC. As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão…

cooperados..................................... 08 2.6 Dissolução e Liquidação............................................................................... 09 2.7 Alteração do nome empresarial................................................................... 11 3 SOCIEDADES ANÔNIMAS................................................................................ 12 3.1 Documentos para constituir uma sociedade por ações............................ 13 3.1.1…

200 6.300 Total do Ativo 3.500 9.600 Total do Passivo 3.500 9.600 O valor a ser incorporado ao capital de Beta pela incorporação de Alfa será determinado com base no valor de mercado do patrimônio líquido de ambas empresas conforma laudo de peritos nomeados em assembléia que aprovar o protocolo de incorporação. Para simplificar, consideramos que apenas o imobilizado apresentou diferença entre o valor de custo e o valor de mercado. Balanços patrimoniais avaliados a valor de…

FISCOSoft - reorganizacao-societaria-dissolucao-e-liquidacao-no-novo-codigo-civi... Página 1 de 6 ! "# Reorganização Societária, Dissolução e Liquidação no Novo Código Civil Manoel Ignácio Torres Monteiro* Vera Lúcia Pereira Neto* I. AS OPERAÇÕES DE TRANSFORMAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO E CISÃO A reorganização societária envolve 4 (quatro) operações, a saber: transformação, incorporação, fusão e cisão. Por meio de tais operações, as pessoas jurídicas mudam de tipo societário,…

.......5 ESPÉCIES DE SOCIEDADES ANÔNIMAS................................................................6 CONSTITUIÇÃO..........................................................................................................7 RESPONSABILIDADE DOS ACIONISTAS................................................................8 RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR........................................8 CAPITAL…

Da liquidação da Sociedade – Capitulo IX; Código Civil Brasileiro A presente matéria consta em nosso ordenamento jurídico atual nos artigos 1.102 à 1.112, segue os seguintes artigos transcritos e comentados no “Código Civil Comentado; doutrina e jurisprudência,” Coordenador, Ministro Cesar Peluso; sendo os autores: Claudio Luiz Bueno de Godoy, Francisco Eduardo Loureiro, Hamid Charaf Bdine Junior, José Roberto Neves Amorim, Marcelo Fortes Barbosa Filho, Mauro Antonini, Milton Paulo de…

prêmio de 5% (cinco por cento) ao autor da ação, calculados sobre o valor da indenização. 3.8. Liquidação ou Dissolvição da Sociedade A Lei compreende e dá pleno direito à entidade que por motivos singulares, vierem a dissolver-se, liquidar-se, e por último extinguir-se. Para compreender o processo de liquidação ou dissolução é preciso que se entenda o processo que se dá previamente a este. Portanto, para que a entidade ingresse em processo de liquidação é necessário que,…