avaliação critica

Catarina. Ano III. Nº 6, jan. a jun. 2013. Palhoça: Ed. Unisul, 2013, p.157-158. O artigo em comento é de autoria de Maria Berenice Dias, no qual relata o calvário do credor de alimentos. A pensão alimentícia é um crédito preferencial, pois representa a preservação da vida. O seu não cumprimento, está tipificado no art. 244 do Código Penal, que prescreve, em outras palavras, que o alimentante responde por crime de abandono material, por deixar de assegurar ao ex-cônjuge e aos filhos menores, recursos necessários a sua subsistência, com pena de 1 a 4 anos de prisão, mais multa. De fato, o cerceamento da liberdade do alimentante deveria ser uma forma de coagir o inadimplemento da obrigação. Ocorre que a morosidade do judiciário e a impunidade, fazem com que o alimentante se beneficie, com a divergência existente entre a Lei de Alimentos e o Código Processo Civil, no que e refere ao prazo da prisão a que se sujeita o devedor. Além disso, quanto maior a divida, menor a chance do alimentante inadimplente ir preso, isso porque, “a mora produz uma alquimia: transforma os alimentos. A dívida faz com que os alimentos mudem de natureza” (DIAS, 2013, p.157). E nesse interim, surge para o credor, o calvário, na luta para conseguir os alimentos. Esse fato, fora observado, na pratica, durante o estágio III do EMA, uma vez que vivenciou-se a busca pela localização do alimentante, pois a mãe e os filhos moram em Florianópolis/SC e o pai se encontra em…

artigo 732 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I - DOS FATOS O exequente é o filho de Maria das Dores e José das Alegrias, ora executado. Foi protocolada, no dia XX/XX/XXXX, no Foro de Cuiabá a ação de alimentos (nº 01/2011), promovida por Maria das Dores em face do executado. Ocorre que o senhor José as Alegrias deixou de cumprir com as suas obrigações e está inadimplente em algumas parcelas da pensão alimentícia…

contratuais são considerados abusivos pela lei do consumidor. Considera-se abusivo o comportamento em desconformidade com os padrões mercadológicos de boa conduta em relação ao consumidor. O Código contempla, em diversos artigos, alguns comportamentos que podem ser considerados abusivos, tais como: a) colocar no mercado produto ou serviço com algo grau de nocividade ou periculosidade (art.10); b) comercializar produto e serviços impróprios (art.18,§6º, e art.20§ 2º); c) não empregar…

FACULDADE DIVINÓPOLIS CURSO DE DIREITO(não consigo alinhar ele) Curso: Direito - Disciplina: Projeto de Monografia Período: 8º - Semestre: 2º / 2012 Professor Ms.: Jurandir Marques Silva Júnior (DES)NECESSIDADE DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS SORAIA CAMARGOS SOUZA DIVINÓPOLIS 2012 FACULDADE DIVINÓPOLIS CURSO DE DIREITO (DES)NECESSIDADE DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS Projeto de Pesquisa para…

INTRODUÇÃO O texto do novo Código de Processo Civil traz uma série de conquistas para o meio jurídico brasileiro, principalmente por ser o primeiro CPC elaborado em regime democrático, pós ditadura militar. Além de beneficiar diretamente os advogados, também cria ferramentas para lidar com demandas e acelerar a justiça; altera processos de ações de família, consumidor e tributário; e regulamenta a gratuidade da justiça. Uma grande conquista do novo CPC é a implementação da audiência…

Fundação presidente Antônio carlos GUILHERME SABIONI DE ALMEIDA NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Ubá 2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Primeiramente o que é o Código de Processo Civil? É o conjunto de leis relacionas as ações judiciais de natureza civil, como o divórcio, a pensão alimentícia, a partilha de bens, direito do consumidor, pedido de indenização e ações referentes a imóveis ou reparação de dano sofrido em razão de crime ou acidente de…

apresentado à disciplina de Direito Internacional Público e Privado, do 3º período do curso de Direito da UNIG. Professora: Adriana Trócillo Picanço. Itaperuna/RJ - 2007 A PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL E A CONSTITUCIONALIDADE 1. INTRODUÇÃO Antes de iniciar a discussão, devemos salientar a importância hoje do Direito Internacional dos Direitos Humanos o qual tem por objeto a proteção dos direitos humanos. Esta deve fazer parte dos ordenamentos jurídicos estatais, convivendo de…

individuais. Turmas compostas de 3 Ministros cada Turma. Procuradoria do Trabalho –é a mesma coisa que MP do Trabalho: Art. 127 da CF – ideia o MP do Trabalho como um todo, art. 130 A – que trata do Conselho Nacional do MP – mesma ideia do CNJ, vai fiscalizar as atividades de seus membros; Lei Complementar de 75/93 – Lei orgânica do MP da União, trata de todos os ramos do MP. Ramos – art. 128 da CF. MPT há várias subdivisões neste órgão. Atuação do MPT – atuação judicial,…

DIREITOS DA PERSONALIDADE Os direitos da personalidade constituem a categoria fundamental do direito civil. Trazem consigo uma idéia de que são aqueles direitos reconhecidos a cada titular de personalidade para que possa exercê-la plenamente. De nada adiantaria reconhecer a personalidade a alguém se essa personalidade não viesse assegurada de garantias fundamentais. Essas garantias elementares, reconhecidas ao titular da personalidade, são direitos à personalidade. Nessa medida, os…

instituto carecia de um aprimoramento, na medida que não aparecia o caráter resolúvel dessa modalidade de transmissão de domínio. Era imprecisa a distinção entre posse direta e indireta. O Decreto-Lei nº 911/69, suprindo tal lacuna, alterando o art. 66, que passou a ostentar a seguinte redação (artigo hoje revogado pela Lei 10.931/04): Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da…