Penas E Garantias

dos requisitos e fundamentos ao decreto de medidas cautelares. (4,0 pontos) As medidas cautelares de natureza processual penal buscam garantir o normal desenvolvimento do processo, e como consequência, a eficaz aplicação da pena, são medidas destinadas a garantia da tutela do processo. A grande crítica do autor se da ao fato de que a doutrina tradicional, ao analisar o requisito e o fundamento das medidas cautelares, identifica-os como fumus boni iuris e o periculum in mora,…

poder político, surge, nas comunidades, a figura do chefe ou da assembléia. A pena já não era mais imposta por lideres religiosos, nem tinha relação nenhuma com a religião , mais era imposta por autoridades do governo . Não era mais o ofendido, ou mesmo os sacerdotes, os agentes responsáveis pela sanção, mas sim o soberano (rei, príncipe, regente). Este exercia sua autoridade e cometia inúmeras arbitrariedades. A pena de morte nesta época era uma sanção largamente propagada e…

A prisão preventiva não é uma pena aplicada antecipadamente ao trânsito em julgado, é uma medida cautelar. Por esse motivo, nao viola a garantia constitucional de presunção de inocência se a decisão for devidamente motivada e a prisão estritamente necessária. É uma prisão cautelar que tem o objetivo de prevenir que o réu perigoso cometa novos crimes ou ainda que em liberdade prejudique a colheita de provas ou fuja. De acordo com o processualista Paulo Rangel, " se o indiciado ou acusado…

Santos 1-História Originalmente surgiu pela primeira vez na Magna Charta Libertatum, documento de cunho liberatório imposto pelos barões ingleses ao rei João Sem Terra, no ano de 1215. Seu art. 39 previa que nenhum homem livre poderia ser submetido a pena não prevista em lei local. Constou também da Constituição da Carolina germânica em 1532. Entretanto, foi só no final do século XVIII, já sob a influência do Iluminismo, que o princípio ganhou força e efetividade, passando a ser…

ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa. § 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado. § 2° Se o crime é culposo: Pena Detenção de um a seis meses ou multa. Cuida-se de crime de mera conduta. Não há no tipo previsão de resultados. Isto é, a…

a dupla penalização do condenado: a pena de prisão propriamente dita e o lamentável estado de saúde que ele adquire durante a sua permanência no cárcere. Também pode ser constatado o descumprimento dos dispositivos da Lei de Execução Penal, que prevê, no inc. VII do art. 40, o direito à saúde por parte do preso como uma obrigação do Estado. Outra violação ao disposto na Lei de Execução Penal, no que se refere à saúde do preso, é quanto ao cumprimento da pena em regime domiciliar pelo…

(capítulo incluído pela Lei 10.028, de 19.10.2000) Contratação e operação de crédito Artigo 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos Bem jurídico – As finanças públicas Sujeito ativo- O agente público: Chefes do Poder executivo da União, dos Estados. Do Distrito Federal e dos Municípios (Presidente da República, governadores e prefeitos) e os dirigentes dos órgãos da…

deste trabalho é chamar a atenção dos operadores do Direito, para a infringência dos preceitos constitucionais, no momento da aplicação da pena, pela utilização de alguns dos institutos não secularizados, do vigente Código Penal brasileiro. Neste sentido, a aplicação das circunstâncias judiciais da “conduta social” e da “personalidade do agente”, no cálculo da pena, são incompatíveis com um Estado Democrático de Direito, pois ferem direta e indiretamente princípios constitucionais,…

205/208, pleiteando a reforma da pena-base por serem os requisitos do art. 59 do CP, em sua maioria, favoráveis à sua pessoa, além da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, em seu grau máximo. Processualizado o apelo, o Eg. Tribunal de Justiça deu-lhe provimento para reformar, parcialmente, a sentença singular, em acórdão assim ementado: APELACAO CRIMINAL. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO DA PENA. AUSENCIA DE…

generalidade. Na coerção, mostra a força que os fatos exercem numa sociedade, fazendo com que se deixem levar as regras que a sociedade coloca, independentemente de sua vontade e escolha. Na coerção existem sanções para uma garantia de que sejam realizadas, que são: Legais (para punir sob pena de lei. Ex. multa, prisão...) e Espontâneas( djasdj jd jd opdjjsd~SAj asdd sd dj j jddokas Questões Relacionadas ao texto de Durkheim. 1° Segundo o texto, quais eram, para Durkheim, os…