Penas Acessórias Penal Militar

O objetivo geral da pesquisa é investigar sobre a aplicabilidade da Lei de Abuso de Autoridade em âmbito civil e militar. São objetivos específicos: investigar sobre o histórico e o conceito legislativo do abuso de autoridade; pesquisar sobre a autoridade civil e militar no direito brasileiro; verificar qual a aplicabilidade da lei de abuso de autoridade nas condutas civil e militar. Para melhor compreensão do resultado da pesquisa, o relato é dividido em três capítulos. Na primeira…

código de Hammurabi foi: Art. 209- Se alguém bater em uma mulher livre e a faz abortar, deverá pagar dez siclos pelo feto. Art. 210-Se a mulher morrer, o filho do agressor é morto. O Talião foi um grande avanço na história do Direito penal, pois abrangia penas punitivas, depois então surgiu a composição, onde o ofensor comprava sua liberdade, foi largamente aceita pelo Direito Germânico. 1.2 VINGANÇA PÚBLICA: A vingança pública são os crimes ao estado e a sociedade, em meados da…

12/4/2014 APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR E EXCLUSÃO DE PRAÇAS SUJEITAS A INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR - Polícia Militar do Paraná Governo do Estado do Paraná Secretaria de Segurança Pública Polícia Militar do Paraná APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR E EXCLUSÃO DE PRAÇAS SUJEITAS A INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR Cel PM RR Wilson Odirley Valla 1. INTRODUÇÃO. Conforme já fora salientado na exposição anterior, em face da sanha punitiva que tomou conta da sociedade, capitaneada pela pressão da…

PERÍODOS DO DIREITO PENAL BRASILEIRO O Período Colonial E As Ordenações Do Reino Do descobrimento do Brasil pelos portugueses até os dias de hoje, três códigos penais vigeram no país, o código penal do império de 1830, o da república velha de 1890 e, o mais recente, de 1940, o qual já passou por diversas alterações. Antes da existência dessa legislação penal codificada, há de ser lembrado o fato de o Brasil ter sido colônia de Portugal, e, como tal, estava sujeito, até a sua…

a marca de ferro quente, e todas as mais penas cruéis. XX. Nenhuma pena passará da pessoa do delinquente. Por tanto não haverá em caso algum confiscação de bens, nem a infâmia do Réu se transmitirá aos parentes em qualquer grau, que seja. XXI. As Cadeias serão seguras, limpas, e bem arejadas, havendo diversas casas para separação dos Réus, conforme suas circunstâncias, e natureza dos seus crimes. (BRASIL, Constituição do Império. 1824) O novo Código Penal, no entanto, preconizado na…

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 Excelentíssimos Senhores Ministros de Estado da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar. O Projeto de Código de Processo Penal Militar, que tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, está moldado no Anteprojeto elaborado por uma Comissão, que, indicada pelo Egrégio Superior Tribunal Militar, ficou, pela Portaria n o 90-B, de 11 de maio de…

capital. A república se originou de um golpe militar, pois o Exército não contente com os sucessíveis ministérios, acreditando em seu poder como o único corpo nacional depois da Guerra do Paraguai derrubou o governo com a burguesia apoiando este acontecimento, pois temiam uma rebelião por parte da massa popular. Em 15 de novembro o Governo Provisório decretou o regime republicano federalista, que continuaria com a administração pública civil e militar. Com medo de que grupos…

Rian Penalidades “Trabalho apresentado como requisito parcial da avaliação da disciplina História do Direito do Curso de Direito, orientado pela professora, Dr(a). Lucia Vilela”. PARAÍSO DO TOCANTINS – TO 2013 INTRODUÇÃO A pena de Morte consiste em retirar legalmente a vida a uma pessoa que cometeu, ou é suspeita de ter cometido, um ou mais crime que é considerado pelo poder suficientemente grave e justo de ser punido com a morte. Est é um dos temas mais…

direito penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupandose somente de uma parte dos bens protegidos pela ordem jurídica. b) De acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados por sentença transitada em julgado. 65 c) Segundo o princípio da ofensividade, no direito penal…

reprimir presença estrangeira na costa brasileira. Martim Afonso de Souza – demarcação da soberania portuguesa com início de núcleos de povoamento CAPITANIAS HEREDITÁRIAS Donatários => empreendimento privado dirigido a burocratas e militares. Plantio: açúcar, algodão e tabaco Razão para o fracasso: ausência de recursos para o empreendimento => Paulatina transformação das capitanias hereditárias em capitanias reais PRINCIPAIS DOCUMENTOS JURÍDICOS Carta…