Penalidades No Planejamento Tributario

Princípios Constitucionais Tributários e os Direitos e Garantias Individuais A Constituição da República Federativa do Brasil, no caput do art. 5º, “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”, e no Inciso XXII “ é garantido o direito de propriedade.”, ou seja, a Constituição garante o direito de propriedade

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO FISCAL E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. LUCIVALDO DA SILVA DOS SANTOS PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS DE AUTOPEÇAS Aracaju – SE 2013 LUCIVALDO DA SILVA DOS SANTOS PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS DE AUTOPEÇAS Artigo Científico apresentado à Faculdade Amadeus, como Trabalho de Conclusão de Curso e requisito básico, para obtenção do título de Especialista em Gestão Fiscal e Planejamento Tributário. Orientador: Prof. M.Sc.…

A constituição brasileira de 1988, dispõe nos artigos 145 a 162 sobre o Sistema Tributário Nacional, assim estabelecendo regras básicas regentes da relação do Estado com contribuinte. Prevê nos dispositivos sobre lei complementar que esta podera vir a somar sobre a matéria de legislação tributaria. Distribui o poder de competência tributarias e legislativas a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, entendendo a necessidade de cada ente federativo possuir uma tarefa de…

imposto espontaneamente. O próprio nome imposto já caracteriza a obrigatoriedade. RELAÇÃO ENTRE FISCO E CONTRIBUINTE IMPOSTOS x ARRECADAÇÃO SONEGAÇÃO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Nas empresas a quem cabe o papel de elaborar o Planejamento Tributário ? Profissionais da Contabilidade, Advogados Tributaristas e Administradores. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO A legislação não permite mudança de sistemática no mesmo exercício, a opção por uma das modalidades será definitiva. É extremamente…

ESCOLA DE ESTUDOS SUPERIORES DE VIÇOSA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS SABRINA PEREIRA BRAGA O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO UM INSTRUMENTO EFICAZ PARA MINIMIZAR OS TRIBUTOS DE AS MICROS EMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE VIÇOSA- MINAS GERAIS 2010 SABRINA PEREIRA BRAGA O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO UM INSTRUMENTO EFICAZ PARA MINIMIZAR OS TRIBUTOS DE AS MICROS EMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Monografia apresentada ao Curso de Ciências Contábeis da Escola de…

entendido como uma relação das práticas de comportamento que se espera sejam observadas no exercício da profissão. O contador também tem seu Código de Ética Profissional, o qual contêm os deveres e as proibições para o desempenho de suas funções e as penalidades a serem aplicadas quando constituída uma infração ética. Como fonte orientadora da conduta deste profissional, as normas têm por objetivo fixar a forma pela qual ele deve conduzir as suas funções e atividades estabelecidas na…

coleta das informações 3.4 Analise das informações 4. Conclusão. 5. Recomendações e sugestões 6. Referência bibliográfica 7. Bibliografia 8. Anexo 9. Apêndice 1 INTRODUÇÃO O mundo globalizado, o mercado competitivo e o pesado ônus tributário que sufoca as empresas requerem do profissional da contabilidade, a todo instante, práticas de gerenciamento eficazes para preservar a continuidade do empreendimento. Procurar formas lícitas para reduzir o pagamento de tributos e ao mesmo tempo

MÍRIAM LEITÃO DE VASCONCELOS CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 2008 MÍRIAM LEITÃO DE VASCONCELOS CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Trabalho referente a nota do módulo de Tributos em Espécies I da especialização de Direito Tributário,em formato de Artigo Cientifico. 2008 INTRODUÇÃO No Brasil vigora o princípio da livre iniciativa, segundo o qual a atividade…

Segundo o consultor de empresas Jonathan Byrnes, em artigo publicado na Harvard Business School, a contabilidade gerencial tem quatro elementros-chave: gestão de rentabilidade, seleção de relacionamentos em contas, caminhos de migração de produtos e planejamento de contas. Além disso, os gestores devem fornecer aos representantes de vendas esse panorama da contabilidade, para que eles possam entender as necessidades da empresa e quais tarefas devem ser realizadas nas diferentes contas.…

específicas, dentre estas ramificações temos a Contabilidade Tributária, cujo objeto principal são os tributos. Do ponto de vista das empresas, o objetivo da mesma é aplicar a legislação tributária, de forma menos onerosa às entidades empresarias (Planejamento Tributário) Oliveira et al (2003) conceituam a Contabilidade Tributária como o ramo da contabilidade responsável pelo gerenciamento dos tributos incidentes nas diversas atividades de uma empresa, ou grupo de empresas, adaptando…